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Projeto proíbe planos de saúde de limitar tratamento aos portadores do Transtorno do Espectro Autista

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Foto: PEDRO LUIS VELASCO DE BARROS

Operadoras de planos de saúde que atuam no estado podem ser proibidas de limitar tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), microcefalia e paralisia cerebral e física. É que prevê o projeto de lei 430/2021, assinado pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT), aprovado em 1ª votação, nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O texto proíbe o limite de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento com autismo, microcefalia e paralisia cerebral e física. Além de obrigar que as operadoras de Plano de Assistência à Saúde devem prestar cobertura e custeio integral, de forma ampla e irrestrita de todas as especialidades terapêuticas prescritas pelos médicos (as) assistentes, no tratamento.

O autor afirma na justificativa do projeto que a conduta por parte dos planos de saúde corresponde à prática abusiva em prejuízo do consumidor e que isso se mostra evidente em razão da impossibilidade de previsão do tempo de cura e da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável.

“Não fosse suficiente, o injusto posicionamento por parte das operadoras de planos de saúde viola igualmente a lei federal de proteção à criança e adolescente. Como se viu, o diagnóstico e o tratamento precoce possuem o potencial de modificar as consequências do TEA e das síndromes que causam debilidades”, ressalta Barranco.

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Constitucionalidade – O projeto destaca que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu, de forma unânime, em julho deste ano, derrubar o limite de cobertura dos planos de saúde para sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, sendo que este já era assegurado para cobertura ilimitada, para os indivíduos em tratamento de TEA.

Além disso, ressalta a proposição, os planos de saúde violam os direitos e garantias descritos nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). O projeto também argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já declarou a abusividade de limites de número de sessões de terapia e de limitações temporais na internação hospitalar de segurado.

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Ex-governador Mauro Mendes rebate senador Wellington Fagundes sobre obras da MT-170

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Ex-governador Mauro Mendes

O ex-governador Mauro Mendes voltou a criticar o senador Wellington Fagundes em meio às discussões sobre as obras da MT-170, antiga BR-174, no estado de Mato Grosso.

Em declarações recentes, Mauro rebateu as críticas feitas pelo senador sobre a qualidade das obras executadas na rodovia e afirmou que a estrada permaneceu abandonada durante anos sob responsabilidade do Governo Federal. Segundo ele, a estadualização da via ocorreu justamente para garantir a retomada das obras e melhorar a trafegabilidade da região.

Mauro Mendes também acusou Wellington Fagundes de “faltar com a verdade” ao questionar o andamento dos serviços e destacou que, antes da intervenção do Estado, motoristas enfrentavam sérios problemas estruturais na rodovia, incluindo longos períodos de atoleiros e dificuldades de deslocamento.

O embate ganhou força após Wellington cobrar investigações sobre possíveis falhas na execução das obras e defender acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) nos contratos relacionados à MT-170.

A discussão entre os dois líderes políticos amplia o clima de disputa política em Mato Grosso, principalmente diante das articulações visando as eleições de 2026.

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Cláudio Ferreira elogia deputado Nininho durante anúncio de recursos para a Santa Casa de Rondonópolis

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Foto Reprodução ChatGPT

Durante o ato de assinatura do convênio entre o Governo de Mato Grosso e a Santa Casa de Rondonópolis, que prevê um aporte financeiro de quase R$ 300 milhões para a unidade hospitalar, o prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, destacou o trabalho do deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho) na articulação de recursos para o município.

Durante o evento, o prefeito rasgou elogios ao parlamentar, chamando Nininho de “deputado pé de boi”, em referência ao empenho e dedicação do deputado em buscar investimentos para a cidade.

Após a manifestação do prefeito, Nininho agradeceu o reconhecimento e reforçou o compromisso de continuar atuando em parceria com o município.

“Obrigado pelas palavras, prefeito Cláudio Ferreira! Essa parceria por Rondonópolis é o que me motiva a buscar sempre mais recursos para a nossa cidade, como esse importante aporte de R$ 22,3 milhões mensais para a Santa Casa. Vamos continuar unindo forças entre o município e a Assembleia Legislativa. Assim, conseguimos avançar de verdade e garantir que as melhorias continuem chegando à nossa população. Contem sempre com o meu empenho e trabalho”, declarou o deputado.

O convênio firmado pelo Governo do Estado representa um dos maiores investimentos recentes destinados à saúde pública regional e busca garantir o fortalecimento financeiro e operacional da Santa Casa, referência no atendimento hospitalar para Rondonópolis e diversos municípios da região sul de Mato Grosso.

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“RGA é direito” será o tema do Grande Ato dos servidores no dia 25 de maio

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Servidores estaduais e municipais de vários locais do estado estarão em Cuiabá para participar na próxima segunda-feira(25) do Grande Ato do Movimento Sindical Unificado pelas ruas do Centro Político Administrativo, rumo ao Palácio Paiaguás, a partir das 14h.

O ato que tem como tema “RGA é direito. E direito se conquista com luta, mobilização e unidade!” quer chamar a atenção do governo para abrir mesa de negociação e ouvir as reivindicações dos servidores e debater alternativas para se resolver o caso dos consignados, as cobranças previdenciárias sobre aposentados e pensionistas e também o plano de cargos e salários de cada categoria. “São reivindicações históricas que geram insatisfação dos servidores de forma geral no estado.  O governo não pode fingir que nada está acontecendo. São mais de 250 mil famílias impactadas mensalmente pela defasagem salarial provocada pelo não pagamento integral da Revisão Geral Anual (RGA)”, diz a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso(FEESP-MT) Carmem Machado.

O Movimento Sindical Unificado também cobra uma mudança de postura do governador, Otaviano Pivetta em relação à adotada na gestão do governador Mauro Mendes em relação aos consignados. Os servidores relatam dificuldades financeiras provocadas por descontos elevados em folha, juros acumulados e falta de mecanismos de proteção aos trabalhadores endividados. Soma-se a isso a cobrança previdenciária sobre aposentados e pensionistas, tema que continua gerando forte indignação entre categorias do funcionalismo.
“Precisamos de uma resposta do governo. Abrir a mesa de negociações”, argumenta Carmem.

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