Foto: Ilcimar Aranhas/PORTAL MT

O Prefeito José Carlos do Pátio (SD) foi condenado em 2ª instância pelo Tribunal de Justiça na tarde desta terça-feira (28).

O prefeito havia sido absolvido na primeira instância por improbidade administrativa após ação por contratar servidores públicos sem concurso. Desta vez na tarde de hoje o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), condenou Pátio por Improbidade Administrativa.

Com o resultado do julgamento em 2ª instancia, a decisão não gerou seu afastamento do cargo público e o torna ‘elegível’.

Pátio segue sua caminhada livre para disputar o pleito eleitoral deste ano de 2020 que ocorrerá no dia 15 de Novembro.

A noticia reforça mais ainda a militância e aliados apoiadores, que prevê cerca de oito partidos para apoiá-lo a reeleição.

Por outro lado não agradou os oposicionistas, que tecem duras críticas ao gestor, principalmente na condução ao combate na Pandemia da Covid-19.

A assessoria jurídica de Pátio divulgou nota após a decisão.

NOTA À IMPRENSA

1. O Prefeito ZÉ DO PÁTIO foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça em razão de ter realizado a contratação de alguns servidores no município de Rondonópolis sem concurso público (gestão 2008/2012);

2. Ocorre que na época existiam várias Leis Municipais autorizando essa prática, inclusive essa forma de contratação foi realizada por todos os seus antecessores desde 1994. Entretanto, nenhum deles nunca foi processado;

3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica desde 2012 no sentido de que não configura improbidade administrativa a contratação de servidores baseado em Lei Municipal ([i]AgR no REspe nº 1358567/MG; [ii] REspe nº 1.248.529/MG; [iii] EDcl no AgRg no AgRg nº 166.766/SE; [iv] 1231150/MG; [v] AgI no REsp nº 1.555.070/SP; [vi] AgR no REsp nº 1.312.945/MG, dentre outros);

4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também possuí reiterados julgados na linha de que não há improbidade administrativa quando há Lei Municipal autorizando as contratações (Apelação nº 26141/2015, Relª. Desª. MARIA APARECIDA; Apelação nº 71411/2016, Relª. Desª. MARIA APARECIDA; Apelação nº 74341/2016, Rel. Des. MÁRCIO VIDAL; Apelação nº 150888/2017, Relª. Desª. MARIA EROTIDES), o que demonstra que neste caso a Corte foi induzida ao erro;

5. O último processo idêntico a este foi o relacionado ao ex-prefeito de Cuiabá/MT, WILSON SANTOS (Apelação nº 5.951/2014), ocasião em que também restou descartada a configuração de improbidade administrativa, entendimento que não foi adotado neste processo;

6. Cabe esclarecer que ZÉ DO PÁTIO não está inelegível. Nem toda condenação por improbidade gera essa restrição, uma vez que é necessário o preenchimento de vários requisitos em uma mesma decisão para tanto, dentre eles o reconhecimento de dano ao erário e enriquecimento ilícito, elementos esses que não se mostram presentes e que sequer foram discutidos nos autos;

7. A defesa ainda não teve acesso ao acórdão, mas adianta que irá apresentar recurso.

LENINE PÓVOAS

ADVOGADO