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A Prefeitura de Rondonópolis publicou o Decreto nº 13.485, de 17 de julho de 2026, que enquadra o empreendimento Residencial Vida Nova Rondonópolis – Setor 1 no Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 14.162/2025. A medida garante uma série de incentivos fiscais e administrativos destinados a estimular a construção de moradias populares no município.

O empreendimento é de responsabilidade da Pacaembu Rondonópolis 306, 485 e 486 Empreendimento Imobiliário LTDA. e será implantado na Avenida Aracê, na região da Fazenda Santo Expedito.

Segundo o decreto, o projeto prevê a construção de 1.580 unidades habitacionais, das quais 1.483 estão enquadradas nas diretrizes do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), conforme declaração emitida pela Caixa Econômica Federal. O enquadramento também recebeu parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SMHAU), que atestou a viabilidade técnica e urbanística do empreendimento.

Entre os benefícios concedidos estão a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para a primeira aquisição das unidades habitacionais, isenção do IPTU durante o período de implantação da obra até a emissão do “Habite-se” e a dispensa do pagamento de taxas municipais relacionadas à aprovação de projetos, emissão de alvarás, expedição do “Habite-se” e análise de projetos complementares, incluindo os serviços do Sanear.

O decreto estabelece que os incentivos têm caráter exclusivamente fiscal e de fomento urbano, não dispensando a empresa do cumprimento de todas as exigências técnicas, ambientais, urbanísticas e legais previstas para a execução do empreendimento.

A norma também prevê que o enquadramento poderá ser revisto ou cancelado caso sejam constatados desvio de finalidade, falsidade ideológica ou abandono da obra. Nessas situações, os benefícios fiscais serão cancelados e os tributos e taxas dispensados poderão ser cobrados retroativamente pela Secretaria Municipal de Receita e Fazenda Pública.

Nova legislação inclui oficialmente o dia 24 de junho no calendário de feriados municipais em homenagem ao padroeiro de Rondonópolis

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O prefeito de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.933, de 21 de julho de 2026, que institui oficialmente o feriado municipal em homenagem a São João Batista, padroeiro do município. A celebração será realizada anualmente no dia 24 de junho.

De acordo com a nova legislação, o feriado 24 de Julho, passa a integrar o calendário oficial de feriados do município, reconhecendo a importância histórica, cultural e religiosa de São João Batista para a população rondonopolitana.

A lei de autoria do Vereador Alikson Reis, estabelece, em seu artigo 1º, a criação do feriado municipal em homenagem ao padroeiro. Já o artigo 2º determina que a data seja incorporada ao calendário oficial de feriados de Rondonópolis.

A Lei nº 14.933 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de julho de 2026, passando a produzir efeitos conforme previsto na legislação municipal.

As classes que representa os comerciantes de Rondonópolis como ACIR e CDL se posicionaram contrário a lei, chegando até propor outras alternativas, com a sanção avaliam buscar o judiciário.