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Rondonópolis

Rondonópolis|Nova redação define carga horária e critérios para pagamento de militares em apoio ao Município

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Viaturas do Gabinete de Apoio a Segurança Pública de Rondonópolis

O prefeito de Rondonópolis publicou decreto que altera dispositivos do Decreto nº 12.929, de 11 de setembro de 2025, responsável por regulamentar a Lei Municipal nº 14.406/2025, que autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município e o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT) e da Secretaria de Estado de Justiça.

A medida leva em consideração as disposições da legislação municipal e estadual, especialmente a Lei Complementar nº 723/2022, que disciplina o pagamento de indenização a militares estaduais convocados para jornada extraordinária em período de folga, limitada a 50 horas mensais.

Com a nova redação, ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º do decreto. O texto estabelece que os militares vinculados à Secretaria Municipal de Governo e designados para atuar na segurança do prefeito e de servidores que exercem funções estratégicas de direção superior não poderão exceder a carga horária da atividade delegada, fixada em até 8 horas diárias e 50 horas mensais.

O decreto também assegura o pagamento de verba indenizatória aos agentes responsáveis pela coordenação, elaboração e acompanhamento de estratégias operacionais, logísticas e administrativas relacionadas ao cumprimento do Termo de Cooperação com o Estado, observando igualmente o limite de 50 horas por mês.

A alteração ocorre após a celebração do Termo de Cooperação nº 0023/2026/SESP, formalizado junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública, e atende às sugestões técnicas apresentadas pela pasta estadual.

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As demais disposições do Decreto nº 12.929/2025 permanecem inalteradas. O novo decreto entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.

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Rondonópolis

Vereadores de Rondonópolis realizam visita técnica à Inpasa em Sinop nesta terça-feira

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Foto- Inpasa

Uma comitiva de vereadores de Rondonópolis cumpre agenda institucional no norte do Estado nesta terça-feira (17). O grupo realizará uma visita técnica às instalações da usina da Inpasa, em Sinop, considerada uma das maiores produtoras de etanol de milho do país.

O objetivo da visita é conhecer de perto os processos tecnológicos e o impacto econômico da indústria na região. Já que a maior biorefinaria de grãos da América Latina, confirmou sua mais nova unidade em para Rondonópolis e será a 10ª unidade da companhia e a 3ª no estado. Com investimento de R$ 2,77 bilhões, o projeto prevê a geração de até 2.500 empregos diretos e indiretos durante a construção e 400 empregos fixos na operação. A inauguração está prevista para o primeiro trimestre de 2027.

Após a agenda na usina, os parlamentares seguem para uma reunião com o prefeito de Sinop, Roberto Dorner, para também buscar informações sobre o cenário de desenvolvimento do município após a chegada da operação da Inpasa.
A comitiva retorna para Rondonópolis logo após o encerramento dos compromissos.

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Rondonópolis

Moradores do Jardim Padre Rodolfo apresentam demandas durante Câmara Itinerante

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Foto- Assessoria

Os moradores do bairro Jardim Padre Rodolfo, na região da Vila Operária, participaram na manhã desta quinta-feira (12) de mais uma edição da Câmara Itinerante, iniciativa da Câmara Municipal de Rondonópolis que busca fortalecer o diálogo entre o Legislativo e a comunidade.

Durante o encontro, a população teve espaço para apresentar as principais necessidades do bairro. Entre as solicitações estão manutenção da praça, atendimento com médico especialista e instalação de ar-condicionado na recepção e na triagem na unidade de saúde, construção de um salão comunitário, limpeza de bueiros e manutenção das vias, entre outras melhorias para a região.

A presidente do bairro, Dinalva Maria, destacou a importância da presença da Câmara no bairro e da participação dos moradores no momento de diálogo.

“A importância da Câmara estar aqui hoje é justamente ouvir a comunidade e as necessidades de cada morador. Eu sou presidente do bairro, mas fiz questão de convidar todos, porque juntos pensamos melhor. A nossa comunidade sempre cresceu assim, com a participação e a união de todos”, afirmou a líder comunitária.

Os vereadores Adonias Fernandes e Wesley Cláudio acompanharam a ação no bairro. Para Adonias, a presença dos parlamentares nas comunidades permite conhecer de perto os desafios enfrentados pelos moradores.

“É muito importante a Câmara vir até a comunidade ouvir as lideranças comunitárias e a população. Cada um tem uma ideia, tem as reivindicações, e os vereadores podem trabalhar na Câmara com indicações, projetos de lei ou encaminhamentos às secretarias”, explicou o parlamentar.

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Rondonópolis

Lei de Ibrahim Zaher autoriza prefeitura a credenciar farmácias do município para aquisição de medicamentos, insumos e materiais

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Medida abrange itens da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume)

Foto- Assessoria

Uma Lei de autoria do vereador Ibrahim Zaher (MDB), foi promulgada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que autoriza a prefeitura a regulamentar a aquisição e o fornecimento de medicamentos nas farmácias credenciadas de Rondonópolis. A medida tem o objetivo de facilitar e dar mais agilidade na aquisição de medicamentos, insumos e materiais, que constam na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), incluídos nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo Ibrahim, o mecanismo foi criado para que o município possa cadastrar unidades farmacêuticas do município para atender a demanda daqueles medicamentos que por alguma situação excepcional esteja faltando na rede municipal. O vereador explica ainda que a lei apresenta alguns critérios para que esse medicamento possa ser buscado pelo cidadão neste modelo. “Agora, cabe ao município regulamentar essa lei para que ela entre em vigência, nós observamos que por vários momentos, que o município tem muita dificuldade com os fornecedores de produtos, pois temos um grande problema hoje no Brasil, que são a questão das licitações. Muitas vezes, as empresas que são vencedoras do certame são de outras regiões”, destacou.

Outro ponto positivo, além da agilidade no processo com a Lei, é de prestigiar o segmento farmacêutico da cidade. “Nosso intuito é esse, também fomentamos o comércio local, afinal esses medicamentos seriam retirados em farmácias que se homologarem junto ao município para fazer esse trabalho”, finalizou.

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Esta Lei regulamenta a distribuição de medicamentos cadastrados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), diretamente nas farmácias credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis, em situações de falta de medicamentos na Farmácia Central, em decorrência de problemas logísticos ou de distribuição dos fornecedores do Poder Público Municipal.

O público alvo serão beneficiários do programa devem ser residentes no Município de Rondonópolis cadastrados no SUS que provem por meio de documentos (receita médica), a necessidade de uso do medicamento, insumo ou material previstos na Remume, quando estes estiverem em falta na Farmácia Central.

Para fornecimento das guias de autorização para retirada do medicamento, os profissionais da Farmácia Central classificaram os casos nos seguintes graus de urgência:

I – Grau I: a ausência de fornecimento pode causar risco imediato de vida, ou de perda de um membro ou de suas funções,

dentro de um mês;

II – Grau II: a ausência de fornecimento pode causar risco imediato de vida, ou de perda de um membro ou de suas funções,

dentro de um semestre;

III – Grau III: a ausência de fornecimento pode causar risco imediato de sequelas irreversíveis, porém sem risco de vida;

IV – Grau IV: a ausência de fornecimento pode causar agravamento da doença em curto prazo de tempo, com grave prejuízo na qualidade de vida do paciente, o qual poderá ser revertido imediatamente com o fornecimento pleiteado;

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