Mato Grosso
Saiba o que o Governo de MT está fazendo para combater a violência contra mulheres no Estado
O Governo de Mato Grosso ampliou e estruturou, nos últimos sete anos, uma série de ações para fortalecer o enfrentamento à violência contra as mulheres no Estado, envolvendo iniciativas que não estão apenas na repressão aos crimes, mas também na prevenção e repressão a esses casos.
Apenas em 2025, o Estado investiu R$ 95 milhões em ações de prevenção e repressão à violência. Confira abaixo alguma das ações adotadas pelo Estado para romper ciclos de violência em Mato Grosso:
– Criação do Gabinete de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
Ligado ao gabinete do governador Mauro Mendes, o Gabinete foi criado no final de novembro de 2025. O objetivo é integrar ações entre as diferentes secretarias e órgãos do governo, como Segurança Pública (Sesp) e Assistência Social e Cidadania (Setasc), para reforçar o combate à violência contra a mulher e fortalecer a rede de proteção às vítimas no Estado.
A chefe do gabinete é a delegada da Polícia Civil de Mato Grosso, Mariell Antonini, que possui 10 anos de experiência no enfrentamento da violência doméstica e atualmente lidera a Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher da Polícia Civil.
– Criação da Coordenadoria de Políticas de Enfrentamento à Violência de Gênero
Vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), a Coordenadoria foi criada em janeiro de 2024, com a função de desenvolver ações preventivas junto às delegacias do Estado, além de articular políticas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas em todo o Estado.
– Criação da Secretaria Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres
Está ligada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) para coordenar políticas públicas voltadas às mulheres e às ações de enfrentamento à violência, como ações de assistência social às mulheres vítimas de violência, que envolvem auxílios de renda às mulheres.
– Criação da Sala Lilás
A Sala Lilás é um local exclusivo para atendimento de mulheres e menores de idade por casos de violência doméstica em suas mais diversas formas (física, sexual, verbal etc.). O espaço oferece atendimento humanizado com profissionais capacitados.
Alguns dos espaços que contam a Sala Lilás no Estado são o Plantão Metropolitano e a Gerência Regional da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) em Cuiabá e Pontes e Lacerda, respectivamente, além do Hospital Regional de Sinop. A previsão é que, em 2026, o serviço seja ampliado para Alta Floresta, Guarantã do Norte, Primavera do Leste, Confresa, Água Boa e Sinop.
– Criação da Casa de Eurídice
O projeto foi lançado como estratégia ampliada de resposta aos casos de violência doméstica, com atendimento virtual multidisciplinar em diversas áreas, como orientação jurídica com advogados credenciados, apoio psicológico por meio de plantão social via WhatsApp, assistência social e inserção produtiva por meio dos cursos de qualificação, a exemplo do programa SER Família Capacita.
O nome do projeto é uma homenagem a Eurídice Gomes da Silva, mãe da primeira-dama Virginia Mendes. A iniciativa foi lançada pela Polícia Civil por meio da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Vulneráveis.
– 100% de resolução dos feminicídios
Todos os casos de feminicídios no Estado foram esclarecidos, com autores presos e entregues à Justiça. Segundo o relatório divulgado pela Polícia Civil nesta segunda-feira (2.3), de um total de 53 feminicídios registrados no ano passado, a Polícia Civil investigou 56 autores, ou seja, em alguns casos as investigações apontaram que o crime foi cometido por mais de uma pessoa.
Dos 56 investigados, 47 estão presos, o que representa 84% de prisões; sete morreram, sendo cinco por suicídio; um está foragido, com mandado de prisão expedido; e um ainda está sob investigação pela morte de uma mulher trans em Nova Mutum.
Conforme o relatório, os números reforçam a resposta do Estado à tipificação dos crimes e rigor na apuração dos casos.
– Implantação do Plantão 24 Horas de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica e Sexual
Com o objetivo de garantir assistência contínua às vítimas de violência, o Plantão 24 Horas recebe casos em flagrante envolvendo mulheres vítimas de violência, contando com delegados, escrivães, investigadores, assistentes sociais e psicólogos para receber as vítimas. Também conta com brinquedoteca para as crianças, que são arrastadas para esse mundo de violência. Em Cuiabá, o serviço funciona no bairro Planalto; e em Rondonópolis, na sede da 1ª Delegacia, que fica no centro da cidade.
– Implantação do Botão do Pânico e do aplicativo SOS Mulher
Um dos mecanismos de proteção das mulheres é o dispositivo SOS Mulher, que fornece um botão do pânico virtual paras as mulheres. Ele pode ser acionado quando o agressor se aproxima da vítima e descumpre a medida protetiva.
O objetivo do serviço é oferecer uma ferramenta mais ágil de proteção às mulheres, já que o botão pode ser solicitado de casa, por um computador ou celular, independentemente da natureza penal da violência, de uma ação judicial, da existência de uma investigação ou até de um registro de boletim de ocorrência.
Para isso, a vítima precisa apenas solicitar uma medida protetiva pela plataforma do serviço SOS Mulher (clique aqui para acessar). O pedido será analisado por um delegado e, em seguida, encaminhado a um juiz para análise, que responde, em poucas horas, à solicitação. O código gerado pela Justiça deve ser inserido no aplicativo.
Quando o botão é acionado, o pedido de socorro chega ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp), da Sesp, em até 30 segundos, que enviará a viatura mais próxima para atender à vítima.
Atualmente, o botão está disponível para mulheres que residem nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres e Rondonópolis, onde existem unidades do Ciosp.
Em 2025, foram solicitadas 5.569 medidas protetivas com o uso do botão SOS, segundo dados da Polícia Civil.
É importante destacar que 87% das 53 vítimas de feminicídio não tinham medidas protetivas, ou seja, não eram amparadas pelo Estado. Em números absolutos, foram 46 mulheres mortas que não tinham medidas protetivas, enquanto 7 tinham.
– Ampliação da Patrulha Maria da Penha
O programa, que é executado pela Polícia Militar de Mato Grosso, teve início em 2019, com apenas duas unidades. O objetivo é encerrar ciclos de violência e resgatar a sensação de segurança e dignidade das vítimas, que são visitadas periodicamente pelos militares. O programa está ativo atualmente em 98 cidades, por meio de 41 núcleos, dos 15 Comandos Regionais.
Segundo números da Polícia Militar, mais de 7,1 mil mulheres de todo o Estado foram atendidas pelo programa em 2025, com mais de 12,5 mil visitas realizadas para acompanhá-las. Pelo programa, apenas uma mulher assistida foi vítima de feminicídio.
– Ampliação do número de delegacias e núcleos especializados
Desde 2019, o Estado ampliou o número de Delegacias da Mulher e Núcleos Especializados dedicados ao atendimento de casos de violência doméstica e familiar. Eles também oferecem acolhimento humanizado em um espaço físico diferenciado e com atendimento multiprofissional, além de brinquedotecas para crianças que acompanham suas mães.
Em 2019, eram 7 delegacias da mulher e nenhum núcleo especializado. Já em 2025, o número aumentou para 9 delegacias e 28 núcleos especializados, que estão instalados em delegacias municipais.
A Polícia Civil planeja a expansão de mais 18 núcleos especializados de atendimento à mulher e vulneráveis, o que totalizará 46 unidades em todo o Estado, reforçando o compromisso com a interiorização e a efetivação de uma política pública de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher em todo o território estadual.
– Implantação do programa SER Família Mulher
Idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, o programa SER Família Mulher concede um auxílio-moradia de R$ 800 mensais às mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medida protetiva, com o objetivo de afastá-las do convívio com o agressor. O programa é gerido pela Setasc.
Segundo os números da Secretaria de Assistência Social, até o início de janeiro, 804 mulheres, de 54 municípios mato-grossenses, estavam inscritas no programa SER Família Mulher e recebiam auxílio do Governo do Estado.
– Implantação do programa SER Família Mulher na Comunidade
Lançado em novembro do ano passado, o SER Família Mulher na Comunidade, outra vertente do programa idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, busca formar e capacitar lideranças comunitárias em todo o território mato-grossense, tornando-as agentes multiplicadores no enfrentamento à violência doméstica e familiar nos bairros.
– Ampliação da rede de proteção e monitoramento eletrônico dos agressores
Foram firmadas parcerias para fortalecer a rede de proteção de mulheres no Estado. Em novembro de 2025, o Governo de Mato Grosso formalizou um protocolo com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público para fortalecer as ações de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado, como o aprimoramento do fluxo de informações entre os órgãos de Justiça e de Segurança e a expansão do uso de tecnologias para monitoramento eletrônico de agressores em casos em que a vítima possui medida protetiva judicial.
– Ampliação das ações de comunicação para prevenção à violência doméstica
Com investimento de R$ 20,6 milhões entre 2020 e 2025, o Governo de Mato Grosso também ampliou campanhas e ações de comunicação voltadas à prevenção à violência doméstica e à conscientização da população na televisão, rádio e redes sociais.
– Oferta de atendimento psicológico
Em parceria com a senadora Margareth Buzetti, o Estado oferece atendimento psicológico, tanto de forma presencial quanto virtual, para mulheres vítimas de violência e também para os agressores.
– Deflagração da Operação Shamar
As atividades da Operação Shamar integraram uma mobilização nacional promovida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em alusão à campanha “Agosto Lilás”, mês de reflexão e enfrentamento à violência contra a mulher. Elas envolvem um fortalecimento nas ações de investigação e cumprimento de mandados judiciais contra homens investigados por violência.
Segundo números da Polícia Civil, na última edição da operação Shamar, realizada entre 1º de agosto e 4 de setembro de 2025, foram 484 homens presos, sendo 366 em flagrante, 90 de forma preventiva, 23 por falta de pagamento de pensão alimentícia e 5 temporárias. Nesse período, foram atendidas 2 mil vítimas, checadas mais de 250 denúncias, instaurados mais de 1400 inquéritos e concluídos 831 investigações.
O nome da Operação Shamar é referente à palavra hebraica que significa cuidar, guardar, proteger, vigiar e zelar.
– Capacitação das forças de segurança
Todas as forças de segurança estaduais estão sendo capacitados, de forma frequente, para atender com maior qualificação casos de violência doméstica e familiar, incluindo seminários e treinamentos especializados.
– Implantação na grade curricular do “combate à violência doméstica” de forma interdisciplinar no ensino médio das escolas estaduais
Para endurecer ainda mais o enfrentamento aos crimes contra as mulheres, o Governo de Mato Grosso também implantou nas 628 escolas da Rede Estadual um espaço voltado para discussão de combate à violência doméstica junto aos estudantes do ensino médio, envolvendo várias disciplinas escolares, cada uma trazendo sua contribuição ao tema.
– Publicação do Plano Estadual de Metas para Enfrentamento da violência doméstica e familiar
Publicado por meio do decreto nº 1.708/2025, o Plano Estadual de Metas para o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (2025-2035) tem como foco a redução de índices de violência contra a mulher, mudar culturas e garantir proteção. A iniciativa integra redes de atendimento e cumpre a legislação federal com eixos em educação, segurança e justiça.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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