Mato Grosso
Secretaria de Saúde desenvolve ações voltadas para segurança do paciente
Nesta terça-feira (17.09), é celebrado o Dia Internacional da Segurança do Paciente e com a proposta de atingir as seis metas preconizadas pela Joint Commission International (JCI), em parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) desenvolve diversas ações voltadas à temática e está mobilizada na capacitação contínua dos profissionais dos hospitais regionais.
A qualificação é resultado de um termo de compromisso assinado pelo secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, em abril deste ano.
“Estamos investindo em gestão na área da Saúde e, para isso, contamos com o auxílio de referências nacionais e parcerias mediadas pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Para as unidades hospitalares de Mato Grosso, já viabilizamos consultorias continuadas com os hospitais do Coração, Albert Einstein e Oswaldo Cruz. Em se tratando de segurança do paciente, contamos com o amparo da Associação Hospitalar Moinho dos Ventos”, explicou Figueiredo.
A SES-MT tem a missão de incentivar e ofertar diferentes formas de educação em segurança do paciente e, com a finalidade de tornar o trabalho ainda mais robusto, também constrói o Plano Estadual de Segurança do Paciente nas redes de atenção em Saúde.
Para a secretária adjunta de Gestão Hospitalar, Deisi Bocalon, por meio de um trabalho persistente e eficaz, Mato Grosso terá condições de atingir as seis metas.
“O Estado estava muito incipiente com relação à segurança do paciente, mas com o apoio do Conass e com a intervenção da atual gestão, o resultado deve ser sentido em, no máximo, seis meses, pois estas são metas possíveis de serem alcançadas a partir do momento que as equipes comecem a trabalhar em prol do objetivo”.
As metas são: identificar o paciente corretamente; melhorar a comunicação efetiva; melhorar a segurança dos medicamentos de alta vigilância; assegurar cirurgias com local de intervenção, procedimento e paciente corretos; reduzir o risco de infecções associadas aos cuidados de saúde e reduzir o risco de lesões ao paciente, decorrente de quedas.
Dentre as ações macro, ainda está prevista a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) em todos os hospitais regionais e estaduais de Mato Grosso. Um NSP é composto por diversos profissionais da saúde, como enfermeiro, fisioterapeuta, médico e nutricionista. A finalidade deste núcleo é promover melhorias relacionadas à segurança do paciente, de forma a prevenir e reduzir a incidência de eventos adversos no atendimento e internação.
“Os NSPs devem promover a prevenção, controle e mitigação de incidentes, além da integração dos setores, e possibilitar a articulação dos processos de trabalho e das informações que impactam nos riscos ao paciente. Eles exercem papel fundamental no incremento de qualidade e segurança nos serviços de saúde. Daí a importância de se trabalhar em redes de atenção à saúde”, acrescenta Queli Cristina de Oliveira, enfermeira e técnica da SES-MT responsável pela condução do processo da construção do plano de segurança do paciente.
Os Hospitais Regionais de Rondonópolis e de Várzea Grande já possuem um NSP. O Hospital Estadual Santa Casa e a unidade regional de Colíder estão com o núcleo em fase de elaboração.
A fim de fomentar a discussão acerca da segurança do paciente, a secretaria realizará, em breve, uma web aula com os hospitais estaduais e regionais, por meio do Telessaúde. O objetivo é mobilizar e qualificar os profissionais para implementação do núcleo.
Ações da semana
Com a intenção de conscientizar os profissionais para este tema e mostrar aos pacientes que eles estão em um local seguro, os hospitais sob a gestão estadual irão promover, entre terça e sexta-feira (17 e 20.09), diversas atividades como decorações com itens que remetam a cor da campanha, laranja; apresentação de vídeos curtos com as 6 metas internacionais; entrega de material explicativo aos colaboradores dos hospitais; discussão em equipe sobre o protocolo de segurança do paciente e apresentação à equipe sobre a importância da eliminação de riscos na assistência em saúde.
Empenhados em acelerar a construção do Plano Estadual, a SES-MT também realizará, na quinta-feira (19.09), a 1ª oficina estadual de Segurança do Paciente; o evento ocorrerá no auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE), em Cuiabá. “Cada área envolvida será responsável pelo planejamento e execução das ações de Segurança do Paciente em seu âmbito de atenção. Vale ressaltar que as pessoas envolvidas neste processo estarão elaborando o Plano Estadual de Segurança do Paciente”, conclui Queli Cristina.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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