Mato Grosso
Secretário de Cuiabá é multado em 18 UPFs por irregularidades em licitação
Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA Interessao Principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABA |
JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA |
DETALHES DO PROCESSO |
INTEIRO TEOR |
VOTO DO RELATOR |
ASSISTA AO JULGAMENTO |
O secretário de Fazenda de Cuiabá, Antônio Roberto Pôssas de Carvalho, e o presidente da Comissão de Licitação do Município, Agmar Divino Lara de Siqueira, foram multados respectivamente em 18 UPFs/MT e 9 UPFs/MT por irregularidades na Concorrência Pública nº 003/2018. Na sessão ordinária de quarta-feira (02/10), os membros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanharam voto da relatora da Representação de Natureza Externa (Processo nº 226637/2018) – Apenso 227595/2018, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, pela aplicação de multa aos responsáveis, além de determinações e recomendações.
A licitação teve como objeto ‘contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia com solução que contemple a manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva dos Sistemas Tributários do Município, com fornecimento de licença de uso de Sistema de Gestão do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e ferramentas para a realização de campanha de premiação, controle dos contribuintes no regime do Simples Nacional, gestão eletrônica de processos e documentos da Secretaria Municipal de Fazenda, comunicação entre contribuintes/munícipes e o Município’.
As irregularidades atribuídas ao secretário foram: utilização de modalidade licitatória inadequada para o objeto a ser contratado (6 UPFs), exigência irregular de apresentação obrigatória de currículos dos profissionais técnicos no Edital de Concorrência Pública 3/18 (3 UPFs), exigência de quantitativos mínimos referentes a exigência de qualificação técnica contida no Edital de Concorrência Pública 3/18 (3 UPFs), e não parcelamento do objeto do procedimento licitatório (6 UPFs).
Já o presidente da Comissão de Licitação de Cuiabá, Agmar Divino Lara de Siqueira, foi penalizado por vedar a participação de empresas reunidas em consórcio e pela ausência de razoabilidade na fixação de critério para avaliação da proposta técnica (3 UPFs) e por ausência de parcelamento do objeto do procedimento licitatório (6 UPFs).
Foi determinado à atual gestão que promova a anulação do contrato aditivado 246/2018, no prazo de 180 dias, além de outras recomendações.
Mato Grosso
Vencedores do Prêmio de Eficiência e Inovação ampliaram alcance da segurança e melhoraram atendimento em saúde
As práticas das Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Segurança (Sesp) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) se enquadraram nos critérios exigidos na categoria. Entre as exigências analisadas estão a qualificação dos canais de atendimento, usabilidade do usuário na utilização dos serviços públicos digitais, ampliação da gestão dos recursos de tecnologia, informação e comunicação, integração ou interoperabilidade de sistemas e base de dados intersetoriais, transparência na tramitação de solicitações de serviços, grau de automação da solução e usuários atendidos pelo sistema.
A iniciativa campeã foi o IndicaSUS, um sistema de análise de dados que revolucionou o atendimento médico mato-grossense, principalmente, durante os anos de 2021 e 2022, no auge da pandemia da Covid-19.
Segundo o adjunto de Gestão Hospitalar da SES em exercício, Oberdan Lira, esse recurso permitia tanto a análise de dados quanto a apresentação das informações em formato interativo, por meio de painéis.
“Com velocidade de acesso à informação das pessoas que estavam sendo notificadas, mobilizamos melhor os hospitais, trouxemos melhores insumos e transportamos pacientes com mais agilidade, reduzindo bastante o número de óbitos em Mato Grosso. Quem ganha com iniciativas como essa são os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”, destacou.
O Programa Vigia Mais MT, da Sesp, ficou em 2º lugar na mesma categoria. O projeto garante o monitoramento dos municípios de Mato Grosso e inova o setor de segurança pública por meio da cooperação técnica entre o setor público e privado. Além disso, essa integração permite uma melhor performance de acesso, captação e análise de imagens utilizando inteligência artificial.
O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp-MT, coronel Cláudio Fernando Carneiro Tinoco, explicou que as informações são acessadas pelos policiais em tempo real, ou em “nuvem”, por plataforma digital de aplicativos de smartphone, software desktop e versão web.
“No primeiro ano, o Vigia Mais MT levou videomonitoramento para 120 municípios mato-grossenses. As análises otimizam os resultados das ações de polícia ostensiva, para a prevenção de crimes, de polícia judiciária para repressão de condutas criminosas, e inteligência de segurança pública”, exemplifica o adjunto.
Outra ação de segurança que se destacou foi a apresentada pelo Detran-MT, que ficou em 3º lugar. O serviço de vistoria de veículos combina Tecnologia da Informação e Inteligência Artificial. Ele informatiza a verificação da autenticidade de veículos e as suas condições de trafegabilidade, automatizando o controle dos critérios de segurança.
Para o coordenador de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e agente do Serviço de Trânsito do Detran-MT, Dauson da Silva, a transformação dos serviços de vistoria e emplacamento promoveu a remodelação e inovação das atividades, com maior eficiência e segurança na entrega ao cidadão.
“Desde a implantação do projeto, realizamos mais de um milhão de emplacamentos e mais de um milhão e meio de vistorias, além do aumento da produtividade com a automatização do serviço, da melhoria da segurança com a incorporação dos requisitos de Inteligência Artificial e potencialização da força de trabalho deste Departamento, diante do crescimento do Estado”, explicou.
O Prêmio
O prêmio organizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) reconheceu as 10 melhores práticas em cada uma das categorias: Transformação Digital; Redução de Custos/Melhoria da Receita; e Satisfação do Cidadão ou do Servidor.
Essas três primeiras equipes ganharam como reconhecimento, respectivamente, os valores de R$ 200 mil, R$ 170 mil e R$ 200 mil. Além disso, os integrantes dos grupos têm direito a passagem aérea internacional com acompanhantes. Os vencedores também receberam o certificado “Servidor Eficiente e Inovador em Práticas Públicas”.
As práticas vencedoras serão aceleradas pelo Laboratório Central de Inovações (LabSin) para serem replicadas em outros órgãos.
Para conferir o ranking dos premiados, clique AQUI.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Mostra de cinema em MT seleciona filmes com protagonismo negro e indígena
Em sua 7ª edição, a Mostra de Cinema Negro de Mato Grosso selecionará produções audiovisuais com protagonismo negro e indígena para o evento que acontece entre os dias 04 e 06 de julho, no Teatro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá. As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas por meio do preenchimento de formulário online (clique aqui) até o dia 26 de abril.
Realizada pelo Instituto Quariterê em parceria com o Instituto InRede, a Mostra conta com recursos do edital Viver Cultura da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT). Nesta edição o tema do evento é “Territórios e Territorialidades: disputa de narrativas” e contempla, além da exibição de filmes selecionados para a Mostra Competitiva, diversas oficinas e espaços de debates sobre pertencimentos e localidades.
Para a mostra competitiva podem se inscrever filmes de curta-metragens de todas as regiões do Brasil e de todos os gêneros (ficção, documentário, experimental, entre outros), desde que tenham sido lançados entre 2022 e 2024. Obrigatoriamente, a produções devem ter sido dirigidas e/ou realizadas por pessoas negras e indígenas.
A lista dos filmes selecionados será divulgada a partir do dia 9 de maio, no site do Instituto Quariterê (https://quaritere.com.br/site/) e também nas redes sociais. As produções participarão da mostra competitiva, disputando nas categorias de Melhor Filme de Ficção, Melhor Filme Experimental, Melhor Documentário e Melhor Videoclipe.
Neste ano, o prêmio oficial da 7ª Mostra de Cinema Negro de Mato Grosso, o Troféu Quariterito, será esculpido pela artista Patty Wolf.
De acordo com a fundadora do Aquilombamento Audiovisual Quariterê, Juliana Segóvia, a Mostra de Cinema Negro de Mato Grosso surgiu como um movimento de contra-narrativa às produções mercadológicas que repercutem historicamente imagens raciais estereotipadas e pouco diversas sobre povos negros e indígenas.
“Ao ressaltar o protagonismo de produtores e realizadores, por vezes marginalizados, a intenção é debater e refletir sobre a presença do negro e indígena no audiovisual e as múltiplas possibilidades de narrar sobre corpos, territórios, anseios políticos, sociais e culturais”, conclui.
Serviço
7ª Mostra de Cinema Negro de MT
Prazo para inscrição: 26 de abril de 2024
Formulário para inscrição: AQUI
Regulamento: AQUI
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Sema e Polícia Militar conduzem 13 pessoas à delegacia por pesca em local proibido
No local foram apreendidos 20 varas de pesca e 10 molinetes, dentre outros petrechos de pesca, além de 4,6 kg de pescado, sendo cinco exemplares da espécie tucunaré e um de curimbatá. A fiscalização foi realizada em atendimento à denúncia, neste domingo (14.04).
De acordo com Lei Estadual n° 9.096/2009, que dispõe sobre a Política da Pesca em Mato Grosso, é proibido extrair recursos pesqueiros a 200 metros de barragens, cachoeiras e corredeiras, escadas de peixes e desembocaduras de baías. Veja aqui a legislação.
Durante a abordagem dos agentes, também foi constatado que as pessoas não possuíam a carteira de pesca amadora. O pescador amador que não portar o documento está sujeito a apreensão do pescado, da embarcação e dos petrechos, além de multa que varia de R$ 1.000 a R$ 20.000,00 com acréscimo de R$ 100 por kg de pescado.
A carteira de pesca amadora é obrigatória para os maiores de 18 anos e opcional para menores, que devem, obrigatoriamente, estar acompanhados dos pais ou responsáveis. A validade é de um ano. Já para idosos acima de 60 anos e aposentados, a carteirinha é gratuita e tem validade de cinco anos. Veja aqui como obter o documento.
Ainda conforme a Lei do Transporte Zero (nº 12.434/2024), é vedado o transporte, armazenamento e a comercialização de 12 espécies de peixes oriundos dos rios do Estado de Mato Grosso, pelo período de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024, entre elas do gênero tucunaré. Confira aqui o rol das espécies proibidas.
Canal de denúncia
A Sema atende denúncias da população contra crimes ambientais e pescas predatórias pela Ouvidoria, no telefone 0800 065 3838, pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (65) 98153-0255 e em suas Unidades Regionais (acesse a lista aqui).
Quem se deparar com algum crime ambiental também pode denunciar por meio do contato da Polícia Militar 190.
Fonte: Governo MT – MT
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