Mato Grosso
Seduc apresenta ao Conselho de Educação plano de ação da área pedagógica
A Secretária de Estado de Educação, Marioneide Klimeaschewsk, apresentou, nesta terça-feira (23.04), ao Conselho Estadual de Educação (CEE) o plano de ação, com os projetos, diretrizes e metas da área pedagógica e da gestão escolar que serão realizados em 2019 na rede estadual. A secretária apresentou ainda os indicadores educacionais da rede estadual, o quadro financeiro e como está organizada a área pedagógica da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Conforme informou a secretária, a Seduc está trabalhando com foco, definindo o objeto de trabalho, a meta educacional e os caminhos que precisam ser percorridos para alcançar os objetivos. “Sem dúvida nenhuma a educação é o processo de transformação na vida de qualquer pessoa e, por isso, nosso foco é a melhoria da aprendizagem dos 394 mil alunos que estão matriculados nas escolas da rede estadual”, observou.
A área pedagógica é coordenada pela Secretaria Adjunta de Gestão Educacional, que é dividida em quatro superintendências: Políticas da Educação Básica, Políticas de Diversidades Educacionais, Políticas de Desenvolvimento Profissional e Política de Gestão Escolar.
Como explicou a secretária, entre as ações prioritárias para a educação básica na rede estadual em 2019 está a implementação da proposta piloto do novo Ensino Médio e do novo programa Mais Educação; a organização do Documento de Referência Curricular do Ensino Fundamental e do Médio, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC); integrar o Projeto Muxirum como estratégia de alfabetização de adultos à política da Educação de Jovens e Adultos (EJA); avaliar o alcance pedagógico dos projetos educativos; realizar assessoramento pedagógico das unidades escolares com foco na proficiência e ênfase no laboratório de aprendizagem.
Para o ensino fundamental as ações prioritárias inclui a implementação de diretrizes estaduais para o atendimento escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; implementar o programa Mais Alfabetização; implementar projeto de redefinição e monitoramento do laboratório da aprendizagem.
Para o ensino médio inclui ações como produzir e oficializar a proposta do Ensino Médio noturno; realizar ciclos formativos para coordenadores pedagógicos; acompanhar e monitorar as escolas de educação em tempo integral; implementar a avaliação de impacto do programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio de Tempo Integral; implementar projeto de Assessoramento técnico-pedagógico às Unidades Escolares de Ensino Médio.
Diversidades Educacionais
As ações da superintendência de políticas de diversidades educacionais também foram elencadas pela secretária. Entre as ações inclui disciplinar a organização flexível do trabalho pedagógico indígena, do campo, quilombola e especializado de acordo com a realidade local; promover, em regime de colaboração, a relação das escolas com instituições e movimentos culturais; executar projetos que promovam o acesso, a permanência e a promoção da aprendizagem dos estudantes.
Gestão Escolar
A superintendência de gestão escolar tem como prioridade para 2019 redefinir e modernizar as diretrizes da política de gestão escolar; subsidiar as escolas com processos informativos e capacitação quanto a regularização da prestação de contas de recursos públicos; prover monitoramento in loco e via assessorias pedagógicas em 100% das unidades escolares; fortalecer a gestão escolar por meio do Prêmio de Gestão Escolar Nacional e Estadual em 70% das escolas.
Desenvolvimento Profissional
A superintendência de desenvolvimento profissional tem como meta fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação nas escolas e nos Cefapros, com foco na melhoria da aprendizagem, em consonância com a política de formação dos profissionais da educação. Entre as ações está o fortalecimento e ampliação da parceria com os municípios do Estado para garantir a formação continuada na rede e fortalecer a gestão dos Cefapros.
Projetos
Entre os projetos estratégicos que serão desenvolvidos nas escolas em 2019 estão o Educarte, Biblioteca Integradora, Muxirum, Anjos da Escola e Mediação Escolar.
Além dos projetos estratégicos, a Seduc também realiza outros em parceria com vários órgãos públicos, entre eles o Programa Jovem Senador (parceria com o Senado Federal); Programa Jovem Embaixador (Embaixada dos Estados Unidos); Parlamento Juvenil do Mercosul (Mercosul); Parlamento Mirim (parceria com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso); Parlamento Jovem Brasileiro (Câmara dos Deputados); Voto Consciente – Tribunal Justiça Eleitoral; TCE Estudantil (Tribunal de Contas Estadual); Educação Fiscal (com a Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz).
Rede Estadual
A rede estadual conta com 768 escolas com atendimento a 394 mil alunos, matriculados na educação infantil, ensino fundamental e médio, na educação de jovens e adultos (EJA) e ensino médio integrado. São 96 assessorias pedagógicas, com total de 126 assessores, e 15 Centros de Formação e Atualização da Educação Básica.
Na Educação Especial, a Seduc faz atendimento especializado em cinco escolas: Raio de Sol, Livre Aprender, Centro Educacional de Apoio ao Deficiente Auditivo (Ceaada), Centro de Habilitação (CHP) Profissional Professora Celia Rodrigues Duque e Luz do Saber. Além das escolas de ensino regular que ofertam serviços em Salas de Recursos Multifuncionais, Intérpretes em sala de aula, Instrutores Surdos, Auxiliares de Professores Regentes de Turma, Instituições Conveniadas, Classe Hospitalar e Professor Domiciliar.
Na Educação Indígena a rede estadual conta com 71 escolas com atendimento a 12 mil alunos. Na educação do campo são 145 escolas e 39 mil alunos matriculados. A educação quilombola são 2,4 mil alunos atendidos em cinco escolas, localizadas nos municípios de Barra do Bugres, Chapada dos Guimarães, Santo Antônio do Leverger, Nossa Senhora do Livramento e Vila Bela da Santíssima Trindade.
A secretária informou que a Seduc está construindo uma agenda da aprendizagem, estabelecendo diretrizes e metas para a Educação de Mato Grosso. “Nosso foco é fazer uma educação de qualidade e vamos movimentar o chão da escola, pois precisamos dar uma resposta à sociedade, mostrando o que é a educação do nosso estado e quais são os nossos objetivos”.
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
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