Mato Grosso
Sefaz avança na implantação dos Programas de Educação Fiscal junto aos municípios da região Noroeste
A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio de suas gerências regionais, tem avançado nas tratativas com os municípios sobre a importância da cidadania fiscal e da criação de programas municipais de educação fiscal, a exemplo do Programa Nota MT do Governo de Mato Grosso. Dessa vez, foram as cidades da região noroeste que receberam a visita da equipe da Sefaz, por meio da Gerência Regional Noroeste de Atendimento ao Contribuinte (GNOC).
Entre os dias 22 e 29 de junho, foram realizadas reuniões com as administrações municipais de Castanheira, Cotriguaçu e Colniza. Nos encontros, foram discutidas ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de estimular e implementar atividades que incentivem a cidadania fiscal entre os cidadãos, por meio de um Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF), e que auxiliem no crescimento da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
A aproximação dos municípios com o Programa de Educação Fiscal leva à comunidade o conhecimento e a informação sobre a função socioeconômica dos tributos. É importante que o cidadão tenha a consciência de que a arrecadação de tributos permite o financiamento da máquina pública e, com isso, investimentos e melhorias são entregues em diversas áreas como saúde, educação, cultura, segurança e infraestrutura.
Além disso, um programa municipal voltado à educação fiscal leva conhecimento à população sobre administração pública e incentiva o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, criando uma relação harmoniosa entre o município e o cidadão. No âmbito do programa, são desenvolvidas, ainda, ações de combate à evasão e sonegação fiscal, que beneficiam o comércio local.
A agenda realizada na região noroeste contemplou também visitas às Unidades Municipais de Serviços Conveniadas (USC), para acompanhamento dos atendimentos e serviços fazendários executados. De acordo com a Gerência Regional Noroeste de Atendimento ao Contribuinte (GNOC), estão programadas para o mês de julho visitas aos municípios de Juruena, Aripuanã e Rondolândia.
Fonte: GOV MT
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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