Mato Grosso
Seplag disponibiliza comprovante de rendimentos
A Secretaria de Planejamento e Gestão informa que o comprovante de rendimentos (Cédula C) dos servidores ativos, inativos, e pensionistas do Estado de Mato Grosso já está disponível neste link. O documento é referente ao ano base de 2018, e obrigatório para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
O comprovante contém os rendimentos pagos pelo Estado, e o Imposto de Renda retido na fonte. Ao acessar o site da Secretaria de Planejamento e Gestão, o servidor deve clicar na opção “Cédula C”, ao invés de entrar no site da secretaria. Após isso, basta completar os campos com a matrícula, o Cadastro da Pessoa Física (CPF), e o tipo de login (servidor ou pensionista). Ao final do preenchimento, será gerada a Cédula C.
Os rendimentos relativos à folha de pagamento de dezembro de 2018 não estão contemplados na Cédula C, tendo em vista que o seu efetivo pagamento ocorreu em janeiro de 2019. Conforme a legislação, o imposto de renda é apurado pelo regime de caixa, portanto, estão contemplados os rendimentos recebidos em folha de pagamento de dezembro 2017 a novembro 2018, inclusive Gratificação Natalina de janeiro até o mês de outubro de 2018.
Servidores ativos, inativos e pensionistas que tenham recebido no ano 2018 precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou servidores que tenham recebido alguma vantagem não contemplada na folha de pagamento, como Verbas Indenizatórias (VI), diárias, ajuda de custo e serviços prestados, dentre outros, devem comparecer pessoalmente à Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento da Seplag para a retirada da Cédula C.
Declaração
O servidor poderá enviar a Declaração ao Fisco a partir do dia 1º de março. O prazo final de entrega vai até 30 de abril. A Secretaria da Receita Federal liberou nesta segunda-feira (25), por meio de sua página na internet, o programa gerador do Imposto de Renda 2019, ano-base 2018. O programa pode ser baixado clicando aqui.
Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, recebem mais cedo as restituições do Imposto de Renda, caso tenham direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.
Em caso de dúvidas relacionadas a Cédula C entrar em contato com a Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento da Seplag pelo telefone (65) 3613-3604.
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Mato Grosso
MPMT investiga contratações temporárias na Educação
A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.
Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.
As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.
O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.
Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.
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