Mato Grosso
Setasc promove capacitações na Expedição SER Família no município de Barra do Garças

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) realizou a 10ª edição da Expedição SER Família Mulher – MT Por Elas no município de Barra do Garças (a 519 km de Cuiabá). Idealizada pela primeira-dama Virginia Mendes, a expedição capacitou 289 profissionais da rede socioassistencial da região. A ação ocorreu nos dias 06 e 07 de novembro.
Durante a solenidade, os representantes dos municípios de Barra do Garças, Pontal do Araguaia e Torixoréu também assinaram o Termo de Adesão ao Programa SER Família Mulher.
A secretária Coronel Grasi Paes Bugalho destacou a relevância do Programa SER Família Mulher durante evento em Barra do Garças. Representando a primeira-dama, ela transmitiu uma mensagem de apoio e reafirmou o compromisso do Governo de Mato Grosso com a proteção das mulheres.
“A primeira-dama Virginia Mendes e o Programa SER Família representam um marco no fortalecimento das políticas públicas em favor das mulheres em situação de vulnerabilidade. É uma honra fazer parte dessa iniciativa que integra diferentes áreas para atender às especificidades das mulheres e promover a segurança e o empoderamento”, afirmou a coronel Grasi.
Ela também ressaltou a parceria com diversas instituições, incluindo a Polícia Militar, Polícia Civil e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), para garantir a capacitação e o atendimento humanizado.
“A segurança pública é, muitas vezes, a porta de entrada para mulheres que buscam ajuda. Essa expedição é um exemplo de como o governo estadual e municipal podem trabalhar em conjunto para mudar a realidade dessas mulheres. Como poder público, temos o dever de propor soluções através de políticas públicas que atendam às necessidades da população. Como diz a primeira-dama Virginia Mendes, ‘ninguém faz nada sozinho’. Por isso, precisamos uns dos outros para promover a verdadeira integração e, juntos, mudar a realidade das mulheres que enfrentam a violência”, completou.
O prefeito de Barra do Garças, Dr. Adilson Gonçalves, afirmou que a capacitação realizada foi fundamental para preparar os profissionais a oferecerem um atendimento e acolhimento mais eficaz às mulheres vítimas de violência doméstica.
“Trabalhar em rede pode ser um desafio para muitos, mas é uma tarefa possível quando cada um cumpre suas atribuições, age sem vaidade e, principalmente, ouve as pessoas e as demais instituições. Agradeço ao governador Mauro Mendes e a primeira-dama Virginia Mendes por desenvolverem políticas públicas para a população, como a Expedição SER Família Mulher. Podem ter certeza que o município de Barra do Garças está comprometido em acolher as mulheres vítimas de violência. A partir de agora, quem ganha é a comunidade, especialmente as mulheres que necessitam do nosso apoio”, destacou o prefeito.
De acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Coronel César Roveri, a parceria promovida com a Setasc tem com o objetivo oferecer capacitação aos operadores de segurança de toda a região. Ele destacou a importância desse treinamento para todos os profissionais envolvidos no atendimento a mulheres vítimas de violência e ressaltou que, muitas vezes, essas vítimas procuram ajuda não apenas pelas vias tradicionais, como delegacias e atendimento policial, mas também pelo Corpo de Bombeiros e outros serviços de emergência.
“Temos aqui profissionais de Barra do Garças e de toda a região para que possam aprender esse atendimento especializado e garantir acolhimento adequado às mulheres em situação de violência. Agradeço a todos que estão na linha de frente no dia a dia e que confiam no trabalho da Secretaria”, disse.
O secretário também ressaltou o papel da primeira-dama Virginia Mendes que, desde o início, vem capitaneando ações em prol das causas sociais, como na habitação, na defesa da criança, do idoso, dos indígenas e, principalmente, da mulher.
“Ela é a grande idealizadora dessa Expedição e foi fundamental para a criação da Coordenadoria de Defesa da Mulher na Polícia Judiciária Civil e da Superintendência de Defesa da Mulher na secretaria”, finalizou cel. Roveri.
Estiveram presentes na solenidade a primeira-dama e secretária de Assistência Social de Barra do Garças, Leila Batista; a secretária adjunta de Assistência Social da Setasc (Saas), Miranir Oliveira; a superintendente de Políticas Públicas da Setasc, Katiellen Martins; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), Cenira Evangelista; a delegada da Delegacia Especializada da Defesa da Mulher de Barra do Garças, Luciana Cana Verde; o delegado Diretor do Interior da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT), Walfrido Nascimento, entre outras autoridades.
Van – Programa SER Família Mulher
Durante a Expedição SER Família Mulher, a Van do programa realizou palestras e atendimentos para 110 mulheres do município nos bairros Vila Maria e Santo Antônio.
De acordo com Dani Francielly Lima Alves, coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social Casa da Família (CRAS), no bairro Santo Antônio, a expedição organizada em parceria com o Governo do Estado de Mato Grosso tem um impacto significativo para a região.
Formada em Direito e com dois anos de experiência na Assistência Social, Danny explicou que essa capacitação é essencial para fortalecer o atendimento em diversos setores, como assistência social, educação e saúde, áreas que estão diretamente ligadas ao atendimento ao público e, muitas vezes, às vítimas de violência.
“Essa capacitação que vem para os municípios é extremamente importante, pois abrange profissionais que estão na linha de frente e que conhecem de perto as famílias mais necessitadas, além de ajudar a direcionar os casos para as secretarias responsáveis”, afirmou.
A coordenadora destacou ainda a importância de integrar profissionais de várias áreas, como assistentes sociais, psicólogos e agentes de saúde, para que, juntos, possam oferecer um atendimento mais eficaz e acolhedor às vítimas de violência doméstica e famílias em situação de vulnerabilidade.
“Essa rede de apoio é essencial para nós e trará resultados positivos, melhorando o atendimento às vítimas de violência e fortalecendo a proteção social, não somente em Barra do Garças, mas também nos municípios vizinhos, como Pontal do Araguaia, Aragarças, Torixoréu e General Carneiro.”, concluiu Danny.
Gracilene Pereira Boas, moradora do bairro Santo Antônio, em Barra do Garças, compartilhou sua experiência como dona de casa e mãe de quatro filhos. Moradora de Barra do Garças há três anos, ela contou sobre a participação na roda de e ressaltou o quanto o encontro foi esclarecedor.
“Tirei muitas dúvidas, tanto minhas quanto das colegas ao meu lado. Agora, saio daqui sabendo que providências tomar e como ajudar outras pessoas, porque agora tenho esse conhecimento”, comentou, destacando a importância do acesso à informação.
Mãe de dois meninos e duas meninas, Gracilene também refletiu sobre a criação dos filhos depois da palestra. Ela mencionou que essa nova perspectiva ajudará a criar um ambiente mais inclusivo para seus filhos.
“Abriu minha mente sobre educação, inclusive sobre o preconceito com cores. Antes eu tinha essa visão sobre rosa e azul, mas agora quero educar meus filhos de forma mais atual, sem preconceitos. A palestra me fez refletir em como educá-los, principalmente os meus meninos em relação ao respeito com as mulheres”, afirmou.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
Mato Grosso
Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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