Mato Grosso
Sinop recebeu mais de R$ 330 milhões em investimentos do Governo de MT
Os investimentos do Governo de Mato Grosso no município de Sinop, ao longo dos últimos quatro anos de gestão, somaram mais de R$ 333 milhões. Os recursos foram aplicados em infraestrutura, educação, saúde, segurança pública e ações sociais e culturais, resultando em mais benefícios para a população.
As principais obras do Governo do Estado no município envolvem a restauração e asfaltamento de trechos das rodovias estaduais MT-423, MT-329 e da rodovia vicinal conhecida como “Estrada Nanci”. Ao todo, R$ 101,6 milhões foram empregados em 109 quilômetros de estrada.
Por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o Governo também prepara a duplicação de 7 quilômetros de estrada na MT-140, no trecho de Ribeirão Carmelita, no entroncamento com a BR-163. A obra, que já está em licitação, é orçada em R$ 31,4 milhões.
O Estado também firmou diversos convênios com o município para garantir o asfaltamento de estradas vicinais, bem como forneceu aduelas de concreto para substituição de pontes, a transferência de 2.716 unidades de LED para a troca da iluminação pública, e asfaltamento com drenagem e sinalização viária em bairros do município.
“Estamos realizando obras que há muito tempo eram esperadas pela população. São investimentos que trazem tranquilidade e melhoram a logística, tanto para o escoamento da produção quanto para os cidadãos que podem andar em rodovias de boa qualidade”, afirmou o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, que liberou, ao todo, R$ 192 milhões de investimentos no município.
Construção do novo Case em Sinop; imagem de maio/22 | Drone: Mauricio Vitorino/Secom-Sinop
A Secretaria de Estado de Segurança Pública também promoveu mais de R$ 46 milhões de investimentos no município de Sinop, por meio de convênios para a construção do 3º Comando Regional da Polícia Militar e da sede da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).
O Governo do Estado também aportou R$ 13,6 milhões para a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino, que terá capacidade para internação de até 60 adolescentes em conflito com a lei.
Também foram autorizadas aquisições de estações de rádio para a PM, de uma câmara frigorífica mortuária, a entrega de uma viatura auto tanque para o 4º Batalhão do Corpo de Bombeiros, e reformas na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira.
Educação e saúde
Na área da Educação, foram R$ 37 milhões investidos ao longo dos últimos quatro anos. Os recursos foram aportados para reformas e manutenções nas escolas estaduais, compra de novos aparelhos de ar condicionado, mobiliários e smart tvs, entrega de ônibus para transporte escolar, e, ainda, a construção de duas novas escolas estaduais nos bairros Jardim Terra Rica e Residencial Nico Baracat.
O Estado também destinou recursos para que professores da rede estadual pudessem comprar notebooks para o ensino online durante a pandemia da covid-19, e liberou auxílio para o custeamento do serviço de internet.
Escola Estadual Prof. Djalma Guilherme da Silva foi inaugurada em maio de 2021 pelo governador Mauro Mendes | Foto: Mayke Toscano/Secom-MT
“O Governo do Estado tem investido em tecnologia e na infraestrutura das escolas. Colocamos internet em todas as salas de aula e estamos equipando nossas unidades com smart tvs e chromebooks, ou seja, estamos transformando nossas escolas para atender os estudantes do século 21, com tecnologia, material de qualidade e o nosso professor capacitado para trabalhar com todas essas ferramentas”, afirmou o secretário de Estado de Educação (Seduc), Alan Porto.
Já na área da Saúde foram mais de R$ 16 milhões, destinados à compra de duas novas ambulâncias, mobiliários e reforma e adequações no Hospital Regional. A Secretaria de Estado de Saúde também investiu na reforma do Escritório Regional de Saúde, e projeta a ampliação da Rede de Frios, por meio do programa Imuniza Mais MT.
Mais investimentos
Mais de R$ 2 milhões também foram investidos na agricultura familiar de Sinop ao longo dos últimos anos, por meio da entrega de tanques resfriadores, caminhões, escavadeiras, pá carregadeiras, duas picapes Strada e 130 doses de sêmen bovino.
O município também foi contemplado com mais de R$ 1,1 milhão para ações culturais e incentivos a empreendimentos criativos, além de R$ 1,9 milhão em ações sociais. O valor corresponde à entrega de mais de 6,9 mil cestas básicas, 2,6 mil cobertores e 455 filtros de barro, por meio de programas que compõem o Ser Família.
Também foi destinado mais de R$ 1 milhão, por meio do Ser Família Emergencial, para garantir a segurança alimentar de mais de 400 famílias de Sinop entre os anos de 2021 e 2022.
Fonte: GOV MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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