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Mato Grosso

Sistema de Expedição de Certidão: certidões negativas podem ser obtidas na internet

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Pela internet, de maneira rápida e simples, é possível obter as certidões negativas do Poder Judiciário de Mato Grosso. Fundamentais em diversas situações da vida cotidiana, esses documentos são solicitados para que o cidadão comprove que nada consta contra ele perante a Justiça estadual. Isso é importante para a defesa de um direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Para emitir o documento basta acessar o ícone “Certidões – Emissão e Autenticação de Certidão”, disponível no Portal do Judiciário Estadual. Confira AQUI.

https://sec.tjmt.jus.br/

Além da emissão do documento, o Sistema de Expedição de Certidão (SEC) possui também um item de segurança que permite confirmar a autenticidade da certidão, que abrange processos de todo o Estado.

Ao disponibilizar esse serviço de consulta gratuita, o Judiciário mato-grossense cumpre determinação da Constituição Federal, que prevê, no artigo 5º, a gratuidade da certidão negativa. O serviço foi criado em maio de 2011, tornando desnecessária a ida do cidadão ao Cartório Distribuidor do Fórum do município onde reside para obter o documento.

A consulta da Certidão de 1º Grau abrange todos os processos cadastrados na base de dados da Primeira Instância estadual, tanto cíveis quanto criminais, distribuídos na Justiça Comum ou nos Juizados Especiais. A autenticidade do documento pode ser verificada por meio do endereço ‘sec.tjmt.jus.br’, no campo “Verificar autenticidade de 1º grau”, informando o número da certidão, CPF e nome, em até três meses após sua expedição. Essa certidão tem validade de 30 dias após a data de sua emissão.

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Conforme o Sistema de Expedição de Certidões, a informação do nome e do CPF indicado é de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser conferida pelo interessado e destinatário.

Já a consulta da Certidão de 2º Grau é válida por 60 dias a contar da data de sua expedição e a autenticação pode ser efetivada em, no máximo, até três meses após a sua expedição. O documento tem a mesma validade do emitido diretamente nos Cartórios Distribuidores do Poder Judiciário, ressalvada a obrigatoriedade de o destinatário conferir a titularidade do documento pessoal informado, bem como confirmar a autenticidade da certidão na página eletrônica do TJMT.

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Lígia Saito

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

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Mato Grosso

Concurso da Saúde: FGV divulga gabarito definitivo e resultado preliminar

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A Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgou, na tarde desta quinta-feira (16.05), o gabarito definitivo e o resultado preliminar da prova objetiva do concurso da Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT). As informações oficiais podem ser acessadas neste link.

Conforme o cronograma disponibilizado no site da FGV, a interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva poderá ser feita nos dias 17 e 20 de maio.

Já no dia 03 de junho será publicado o resultado definitivo da prova objetiva e a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar. O cronograma atualizado pode ser acessado no site da FGV.

“Estamos nas etapas finais de um concurso que foi muito aguardado em Mato Grosso, afinal, a SES-MT não realizava um concurso há mais de 20 anos. Orientamos que todos os candidatos fiquem atentos ao cronograma oficial divulgado pela FGV, instituição que realiza o concurso. A nossa torcida é para que, muito em breve, tenhamos novos profissionais compondo as equipes da Secretaria”, disse o secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo.

O concurso da SES-MT registrou o total de 33 mil inscrições. A prova objetiva foi realizada em cinco polos de Mato Grosso: Cuiabá, Várzea Grande, Cáceres, Sinop e Rondonópolis.

Ao todo foram disponibilizadas 406 vagas para cadastro de reserva em cargos de profissional técnico de nível médio em Serviços de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e de profissional técnico de nível superior em Serviços de Saúde do SUS para atuarem nas unidades da SES.

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Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Plataforma lança programa em MT para financiar projetos inovadores de preservação ambiental

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A Plataforma Jornada Amazônia, iniciativa da Fundação CERTI e que conta com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa de Mato Grosso (Fapemat) e da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia (Seciteci), lançará nesta sexta-feira (17.05), às 16h, uma nova rodada do Programa Sinapse da Bioeconomia, no Parque Tecnológico Mato Grosso.

O programa irá financiar projetos inovadores que auxiliem na preservação da floresta em todos os estados da Amazônia Legal, com a liberação de até R$ 60 mil para cada iniciativa.

Nesta edição, serão investidos até R$ 4,2 milhões no ecossistema de inovação amazônico, que serão destinados para até 70 projetos. Serão admitidos projetos em diversos segmentos, como Alimentos e Bebidas, Cosméticos e cadeias de insumos, Fármacos e Fitofármacos, Química verde, Tecnologias transversais, Florestas e Sistemas agroflorestais, Energia Sustentável, entre outros.

  • Clique AQUI para fazer a inscrição e saber mais sobre o programa

A primeira edição do Sinapse Bio aconteceu em 2023 e selecionou 71 projetos de 14 estados do país, com destaque para os segmentos de Alimentos e Bebidas, Agronegócios, Florestal, Cosméticos, e Pesca e Aquicultura.

Podem se inscrever pessoas físicas maiores de 18 anos, microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) estabelecidas e registradas até 24 meses antes do lançamento do edital. As soluções devem apresentar potencial para contribuir positivamente com a bioeconomia da região amazônica e para a competitividade da floresta em pé, utilizando de forma sustentável produtos da biodiversidade amazônica.

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Também podem participar soluções que recuperem solos e/ou desenvolvam serviços e tecnologias para a nova economia regenerativa, além de ideias ou negócios inovadores e escaláveis com potencial de impacto positivo para a bioeconomia de base florestal.

O programa abrange todo o território nacional, destinando pelo menos 80% das vagas para empreendedores residentes nos municípios da Amazônia Legal.

Entenda

Na primeira fase, que segue até o dia 31 de maio, os empreendedores devem inscrever sua ideia inovadora, apresentando a solução, seu diferencial inovador e contexto socioambiental, com dados da equipe e envio de um pitch de até três minutos. Os aprovados para a segunda fase devem detalhar a proposta, apresentando a viabilidade financeira e desenvolvimento do negócio, cronograma financeiro e um novo pitch, além de um plano de aplicação dos recursos financeiros a serem recebidos.

A terceira fase compreende uma entrevista, na qual o proponente detalha a proposta submetida na fase anterior para a equipe do programa. Durante as três fases de seleção, a Plataforma Jornada Amazônia oferece capacitações gratuitas online para os candidatos a fim de aprimorar suas ideias e projetos.

Por fim, no dia 13 de setembro, será divulgado o resultado da seleção e os projetos vencedores entram na etapa de pré-incubação, um período de seis meses no qual irão receber mais um conjunto de capacitações online, participarão de workshops presenciais e online, e terão suporte para desenvolver seu negócio com os recursos recebidos. Além disso, terão a oportunidade de apresentar suas soluções em uma Feira de Negócios para potenciais clientes, investidores e parceiros.

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Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Procon Estadual leva orientações sobre direito do consumidor a estudantes e idosos de Chapada dos Guimarães

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O Procon Estadual realizou, nesta quarta-feira (15.05), um ciclo de palestras em Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá), levando orientações a estudantes e idosos sobre direitos básicos do consumidor. Ao todo, 245 pessoas participaram da ação.

Conforme a secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, a ação contou com a parceria do Procon Municipal de Chapada. Foram realizadas palestras na Escola Estadual Coronel Rafael de Siqueira para 181 estudantes, e no Salão Paroquial, para 64 idosos que participam do Centro de Convivência.

Durante as palestras, ministradas pelo coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo do Procon Estadual, Rogério Sena, foram abordados os direitos básicos do consumidor. Trocas, garantia legal, contratual e estendida, rotulagem de produtos (origem, prazo de validade, tabela nutricional e composição), diferenciação nas formas de pagamento e práticas abusivas foram os principais assuntos tratados.

Outro ponto destacado na conversa com os alunos foi o racismo nas relações de consumo. Rogério Sena lembrou que o início dos direitos do consumidor está diretamente relacionado à luta pelos direitos dos negros nos Estados Unidos, especialmente ao boicote aos ônibus Montgomery, em 1955, no Alabama, quando Rosa Parks se recusou a ceder seu lugar no ônibus para um homem branco, conforme determinava a legislação americana daquele período.

“Em protesto, os negros começaram a ir a pé para o serviço, o que gerou prejuízo para a empresa de ônibus e, em consequência, mudança na legislação, que passou a permitiu que brancos e negros pudessem sentar em qualquer lugar do ônibus. Esse é um marco, o início da defesa do consumidor”, destacou Rogério.

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No Brasil, o racismo nas relações de consumo constitui crime inafiançável e imprescritível. “Entretanto, infelizmente, esse tipo de crime ainda acontece e precisamos coibir e denunciar essas práticas. Nenhuma pessoa pode sofrer preconceito em razão de sua cor de pele, raça, etnia e quaisquer outra forma de discriminação”, advertiu Rogério.

Já na palestra para os idosos, os temas discutidos foram os empréstimos consignados e principais tipos de crédito, golpes, fraudes e cuidados que devem ser observados para não cair em ciladas. “Ao realizarmos transações financeiras, precisamos redobrar a atenção e verificar todas as informações. Confira os dados do banco e do beneficiário e só efetive pagamentos e transferências se tudo estiver correto”, alertou Rogério.

O coordenador salientou que, em Mato Grosso, desde 2022 a legislação estadual (Lei nº 11.692/2022) proíbe as instituições financeiras de ofertar e contratar empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por ligação telefônica. A contratação só pode ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de documento de identidade e se for expressamente solicitada pelo beneficiário.

A Lei Estadual também proíbe as instituições financeiras e correspondentes bancários de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de qualquer natureza.

“Fique atento a ligações e nunca forneça informações pessoais, dados bancários ou encaminhe fotos. Hoje, é comum golpistas solicitarem selfies das pessoas segurando o documento de identidade. Não encaminhe esse tipo de foto, pois ela pode ser usada para justificar a contratação de empréstimos. Se ficar na dúvida, procure o Procon”, previniu Rogério Sena.

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Para a coordenadora do Procon de Chapada dos Guimarães, Cátia Paixão Makus, o trabalho conjunto entre os Procons é essencial.

“Trabalhamos em parceria para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Ao realizarmos palestras, podemos levar informação e promover a educação para o consumo. Os participantes puderam interagir com os servidores, buscar orientação e tirar dúvidas, especialmente sobre golpes, atendimento preferencial e racismo nas relações de consumo”, pontuou Cátia.

Nota Técnica

No Brasil, em virtude de situações de racismo ocorridos em estabelecimentos comerciais, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), emitiu no ano passado Nota Técnica (Nº 14/2023), com diretrizes para o enfrentamento ao racismo. Acesse AQUI o documento.

Agendamento de palestras

O Procon Estadual realiza palestras gratuitas para consumidores e fornecedores. Interessados devem entrar em contato com a Coordenação de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo, pelo e-mail [email protected].

Fonte: Governo MT – MT

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