Audiência da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23) selou a união de governo e oposição em apoio aos trabalhadores que usam motos e bicicletas para a entrega de encomendas feitas por aplicativos.

No início do mês, eles promoveram o “breque dos apps”, uma greve nacional que paralisou as atividades em cerca de 200 cidades para denunciar a precarização do trabalho.

O secretário nacional de economia popular e solidária do Ministério do Trabalho, Gilberto Carvalho, anunciou nova mesa de negociação em busca de um projeto de lei que garanta autonomia com direitos, transparência de cálculos, previdência, pontos de apoio e descanso, financiamento da renovação de frota de motos com recursos do BNDES e, principalmente, preço mínimo para cada entrega.

“É preciso, de fato, uma regulamentação da profissão de vocês e romper essa história de autonomia sem direitos”, defendeu. Durante a reunião, ele assumiu o compromisso de convocar novamente uma mesa de negociação. “Se o patronato estiver junto, ótimo: chegaremos a um acordo com mais facilidade para fazer um projeto que passe nessa Casa. Se eles não quiserem, faremos o projeto da mesma forma com vocês”.

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Daniel Agrobom prometeu engajamento na aprovação de projetos que melhorem condições de trabalho

Projetos
A Câmara já analisa uma proposta do Executivo (PLP 12/24) com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Gilberto Carvalho cobrou união da categoria para superar divergências e acelerar a aprovação do tema.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), prometeu engajamento na aprovação de outros dois projetos (PL 3598/24 e PL 3683/24) que melhoram as condições de trabalho dos entregadores. “Nós aqui somos favoráveis aos motoristas e aos moto-entregadores. E o que nós queremos é que o que se faça para vocês seja justo”.

Organizador da audiência, o deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) comemorou avanços no diálogo e na superação de divergências em torno da pauta dos entregadores de aplicativos. “É um avanço significativo dessa audiência: se nós conseguirmos aqui unir a esquerda e a direita pela pauta dos entregadores, a gente aprova tudo que for preciso aqui nessa Casa. A gente bota um projeto de lei para garantir taxa mínima e aí o iFood vai ter que cumprir”.

Exigências
De imediato, a categoria exige mínimo de R$ 10 por entregas de até 4km, R$ 2,50 por km adicional, máximo de 3km para entregas com bicicleta e valor integral para rotas agrupadas com várias entregas. O presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR), Edgar da Silva, o “Gringo”, deixou claro que a reivindicação é geral.

“A gente vai falar muito no nome iFood aqui porque ele é o monopólio. Ele tem mais de 80% do mercado. Se ele aumentar o preço, todos aumentam. Se ele baixar, todos baixam. Loggi, Lalamove, Rappi, 99, Uber, todos estão envolvidos também”.

O diretor de impacto social da iFood, Johnny Borges, fez promessa de reajuste. “Desde 2022, a gente vem fazendo aumentos significativos no ganho dos entregadores. Ainda no primeiro semestre de 2025, a gente vai anunciar um novo ajuste para os entregadores”.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Jéssica Magalhães denunciou assédio e constrangimento a mulheres

Precarização
Ao longo da audiência, os líderes do “breque dos apps” deram vários exemplos da precarização que a categoria enfrenta diariamente. Eles denunciaram falta de transparência no repasse das gorjetas dadas pelos clientes, redução dos valores do seguro para acidentes; falta de local físico para atendimento aos entregadores e acordos coletivos desrespeitados sem fiscalização do governo.

Motogirl em Belo Horizonte, Jéssica Magalhães se queixou de assédios e constrangimentos no trabalho das mulheres. “Nós temos entregadoras que são mães, por exemplo, e que não conseguem buscar os filhos na escola porque não tem brecha no cumprimento do agendamento. Outros aplicativos nos submetem a constrangimento por questões fisiológicas, como o fato da gente menstruar ou o fato da gente ter recorrência em infecção urinária, porque a gente não consegue ir no banheiro quando a gente tem vontade”.

Retaliações a quem reivindica melhorias nas condições de trabalho também estão entre as queixas dos entregadores de aplicativos.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberam a visita do presidente do Chile, Gabriel Boric.

Em reuniões com os presidentes das duas Casas, Boric destacou a importância do projeto Rotas de Integração Sul-americana. As rotas têm o duplo papel de incentivar e reforçar o comércio do Brasil com os países da América do Sul e reduzir o tempo e o custo do transporte de mercadorias entre Brasil e seus vizinhos e a Ásia.

A iniciativa de integração regional busca conectar os oceanos Atlântico e Pacífico por meio de um corredor viário atravessando Brasil, Paraguai, Argentina e Chile. Para o dirigente chileno, é importante discutir tratados e infraestrutura que possam melhorar as relações comerciais entre os países. “A integração da América do Sul depende de que sejamos capazes de entregar resultados concretos”, disse Boric.

Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou a relação de amizade entre os dois países e ressaltou a pluralidade de correntes no Parlamento brasileiro. Segundo ele, esse ânimo para o diálogo e entendimento serve para guiar as relações internacionais. “Este encontro é importante para identificar como o Parlamento brasileiro pode fortalecer essa amizade em termos que tragam benefícios concretos para nossos povos”, afirmou.

Boric também afirmou que, no cenário atual do mundo, é muito importante defender os princípios democráticos.

A vinda ao Congresso Nacional faz parte de uma série de atividades programadas do chefe de Estado chileno. Ontem, Boric se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Geórgia Moraes

A Câmara dos Deputados concluiu a discussão do Projeto de Lei 3469/24, que incorpora o conteúdo de medidas provisórias principalmente sobre combate a incêndios florestais e queimadas ou reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o texto reproduz a MP 1240/24, sobre contratação de tripulação estrangeira de aeronaves de combate a incêndios. O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), incluiu no projeto outras quatro MPs sobre temas correlatos (1239/24, 1259/24, 1276/24 e 1278/24).

Segundo Tatto, a aprovação do projeto permitirá que o poder público disponha de ferramentas úteis para o gerenciamento eficaz das consequências das crises climáticas. O relatório foi lido em Plenário pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Grau de proteção
O texto do relator altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) para manter o grau de proteção original de uma vegetação nativa primária ou secundária existente antes de incêndio ou de qualquer outra forma de degradação florestal não autorizada ou licenciada (como derrubada, por exemplo).

A intenção é evitar que seja pedida, administrativa ou judicialmente, a consolidação do uso da área degradada por meio de uma “regularização” com medidas compensatórias lastreadas em outras áreas de vegetação nativa localizadas fora do imóvel.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente, esse estratagema é ilegal e subverte os mecanismos previstos em lei, comprometendo a função ambiental da área queimada, como sua biodiversidade, estoque de carbono, conservação do regime hídrico e manutenção da paisagem.

A nova regra abrange inclusive a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração, inclusive a restaurada ou em processo de restauração, em qualquer bioma do Brasil, em terras públicas ou privadas. A manutenção do grau de proteção anterior não dependerá da responsabilidade civil, penal ou administrativa do proprietário ou do possuidor do imóvel rural ou de terceiros.

“O Estado brasileiro não pode admitir que a destruição de remanescentes de vegetação nativa pelo fogo signifique, na prática, uma autorização tácita legítima para exploração incondicionada de áreas até então dotadas de proteção jurídica sob a perspectiva ambiental”, diz a exposição de motivos da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

A oposição apresentou um destaque para votar esse trecho em separado do restante do texto, pretendendo derrubar a regra.

Convênios
O substitutivo do deputado Nilto Tatto também altera a lei que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/89) para dispensar o uso de convênios e instrumentos congêneres em repasses para atender região com emergência ambiental declarada pelo Ministério de Meio Ambiente. Para isso, o ente a ser beneficiado deve ter aprovado plano operativo de prevenção e combate a incêndios.

O dinheiro repassado poderá financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de apoio à fauna atingida ou potencialmente atingida.

Nilto Tatto explicou que a transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente poderá financiar projetos de proteção e manejo ético de cães e gatos. “Essa medida contribui para a redução da população de animais abandonados, minimizando os impactos negativos sobre o meio ambiente, como a propagação de zoonoses”, disse.

Hoje, o regulamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente prevê que os valores transferidos a estados, municípios ou organizações sociais dependem de prévio convênio, parceria ou acordos que formalizem as regras para a transferência.

Debate em Plenário
Durante o debate do projeto em Plenário, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) destacou que a proposta traz ações e medidas concretas para socorrer estados e municípios que sofreram catástrofes e eventos climáticos graves. “É natural que o Estado se organize para fazer o enfrentamento dessas adversidades climáticas”, afirmou.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que as medidas previstas vão flexibilizar e agilizar o combate a incêndios. “São regras que facilitam a mitigação dos grandes impactos que, infelizmente, nós temos”, disse.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) disse que muitos incêndios são causados por fogos subterrâneos e, por isso, as aeronaves são essenciais. O texto em análise na Câmara facilita o acesso a aeronaves e tripulações estrangeiras especializadas.

Já o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), vice-líder da Minoria, criticou a proposta por facilitar a contratação por dispensa de licitação de empresas e por centralizar poder no governo federal.

O deputado Ricardo Salles (Novo-SP), por sua vez, criticou dispositivo que autoriza a União a participar de um fundo para recuperação de áreas afetadas por eventos climáticos extremos. Esse ponto constava originalmente da MP 1278/24 e foi incluído no projeto. “Insere-se um fundo fora do orçamento de um país já com credibilidade fiscal abalada para ser gerenciado por um conselho sem legitimidade”, declarou.

Para a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), no entanto, o fundo é fundamental para possibilitar um investimento direto e imediato do governo federal em estados e municípios. “Há muita dificuldade para dar respostas céleres”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli