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STF reconhece competência da Assembleia para definir rito de indicação de conselheiro

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou a competência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em criar critérios e definir o rito para viabilizar a indicação de conselheiros ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi proferida no último dia 12 de junho pelo ministro Luiz Fux em resposta à ação de reclamação movida pelo senhor Waldir Caldas.

Com a decisão, fica afastada a possibilidade de novos questionamentos sobre a legitimidade do Poder Legislativo em definir os ritos para a escolha de conselheiros para as vagas que lhe competem. Para o procurador-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Grhegory Paiva Pires Moreira Maia, a decisão fortalece a Casa e reconhece seus direitos.

“O Supremo Tribunal Federal, ao não conhecer a reclamação, entende que não houve desrespeito às suas decisões de força vinculante e que não houve usurpação de sua competência. E vai além. O ministro Luiz Fux fixa o entendimento, já pretoriano, de que compete ao parlamento estabelecer as regras e os ritos para indicação de conselheiro da sua cota”.

De acordo com a Procuradoria, a decisão deixa claro que as constituições federal e estadual não fixam essas regras e que as mesmas são determinadas internamente pelo parlamento. “A decisão referente à reclamação 35.025 do estado de Mato Grosso é um forte precedente para que não haja novamente todo questionamento registrado ao longo do último processo de indicação de conselheiro ao TCE”, afirmou Grhegory Maia.

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Deputado Thiago Silva realiza adesivaços em Rondonópolis e Cuiabá junto de apoiadores

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O candidato a deputado estadual Thiago Silva (MDB) começou os trabalhos para garantir a sua reeleição na Assembleia Legislativa. Tanto que desde que deu a largada para o início da campanha, ele realiza visitas nos bairros de Rondonópolis e diversas cidades do Estado.

“É muito gratificante sentir a verdade no olhar do cidadão que reconhece o nosso trabalho em benefício dele. Isso é a demonstração de que estamos no caminho certo. A nossa proposta é garantir mais resultados ao povo mato-grossense que nos deu o voto de confiança. Quero continuar trabalhando e tornar o nosso Estado mais inclusivo, igualitário e com oportunidades”, declarou o emedebista.

Atuação

Nos encontros com a população, Thiago Silva apresenta toda a sua trajetória de vida – desde líder comunitário e estudantil, vereador por dois mandatos em Rondonópolis até se tornar um representante na Casa de Leis.

Ele também reforça as suas principais propostas para os próximos anos. “Temos que mostrar que nosso trabalho é de seriedade e verdade. Estamos aqui para somar com o nosso Estado e, no final, quem ganha é só o cidadão de bem. Temos importantes propostas que trarão mais avanços para Mato Grosso. Meu mandato é participativo, transparente e de resultados.”, posicionou o deputado.

Adesivaços

Nesta sexta-feira (19) dará início o primeiro adesivaço do candidato Thiago Silva que estará com apoiadores nesta ação, em Rondonópolis. A concentração será realizada em frente ao restaurante Talismã, localizado na Avenida Irmã Bernardo, no Conjunto São José.

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Já, no sábado (20), o emedebista marcará presença no adesivaço de Cuiabá que acontecerá às 9h, na Praça Cultural do CPA2. “Todos estão convidados a somar conosco. Queremos fazer a diferença! Vamos unir forças para fortalecer ainda mais a educação, a agricultura familiar, tornar a nossa saúde mais humanizada e de excelência, garantir importantes ações para a área social e dar o resultado esperado pelo povo mato-grossense!”, concluiu Thiago Silva.

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Eleições 2022- Presidente do PSD de Cuiabá vai seguir com Mauro Mendes

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Foto: Assessoria

O presidente do PSD de Cuiabá e secretário-executivo da Confederação Maçônica Interamericana, Geraldo Macedo, declarou nesta quinta-feira (18.08) seu apoio à reeleição do governador Mauro Mendes. Para Macedo, é importante seguir com Mauro Mendes e garantir a continuidade de um Estado melhor para a população.

“Declaramos apoio ao governador em função do trabalho que ele vem realizando nesses três anos de governo. É um governo sério, austero e que cuida de todos os setores”, afirmou Macedo, após reunião com Mauro Mendes.

Na reunião, também estiveram presentes o grão-mestre Eleusino Ataíde Passos e grão-mestre adjunto Pedro Henrique Ortega de Calans, ambos da Grande Loja de Mato Grosso, que representam a Maçonaria Regular Mato-grossense.

“Para nós, é muito importante apoiar o governador, para que ele tenha mais quatro anos e possamos ter um Estado cada vez melhor para o povo de Mato Grosso”, pontuou Geraldo Macedo.

Mauro Mendes agradeceu a manifestação. “É o reconhecimento de que estamos fazendo um trabalho, sério, honesto e aplicando corretamente os recursos públicos em prol de toda população de Mato Grosso”.

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Lei orçamentária exerce o controle externo sobre as finanças governamentais

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É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A peça orçamentária que a autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos arrecadados na manutenção das atividades da administração pública, fazer investimentos e pagar os credores é a Lei Orçamentária Anual (LOA).  Essa lei funciona como um direcionamento para os gastos e despesas do governo, além de indicar o orçamento financeiro disponível para o ano seguinte.     

Além disso, ela demonstra a prioridade dos gastos e investimentos em áreas estratégicas para alcançar os resultados esperados pelo governo inclusos no PPA. O projeto de lei deve ser encaminhado, anualmente, pelo Executivo estadual até 30 de setembro para a discussão e votação na Assembleia Legislativa.   

Para aprová-la em plenário, os deputados precisam discutir a LOA, em pelo menos duas audiências públicas, com a presença do cidadão mato-grossense. Essa peça compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.     

Ela precisa ser votada e aprovada pelo voto da maioria absoluta (13) dos deputados. É a LOA quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da lei, do ano seguinte, precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados até a última sessão legislativa do ano, normalmente antes do final do ano corrente.  

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  Além disso, a LOA define o orçamento de investimento das empresas em que, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. A lei determina o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta bem como os fundos instituídos e mantidos pelo poder público. 

Fonte: ALMT

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