Mato Grosso

TCE multa fiscal de contrato por irregularidade no transporte escolar de Cáceres

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Ineresado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTEINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso multou em 100 UPFs o fiscal do Contrato nº 37/2016, da Prefeitura de Cáceres, Orisvaldo José da Silva, em decorrência da constatação da irregularidade no transporte escolar, em desacordo com a legislação vigente. A decisão de julgar procedente a Representação de Natureza Interna (processo nº 172812/2018) ocorreu na sessão plenária de 22/10, quando o conselheiro interino João Batista Camargo apresentou seu voto, acolhido por unanimidade.

Ainda foi determinado ao chefe do Poder Executivo de Cáceres que instaure Tomada de Contas Especial para apurar o dano pela prestação do transporte escolar, pela prestação de serviços em desconformidade com a qualidade estabelecida nos termos do Contrato nº 37/2016, com identificação de todos os responsáveis e o valor do efetivo dano causado ao patrimônio público municipal de Cáceres.

Com o objetivo de evitar que a irregularidade persista, foi determinado à Prefeitura de Cáceres que realize a fiscalização efetiva dos contratos de transporte escolar celebrados pela municipalidade e promova a apuração da responsabilidade dos agentes pelos fatos e irregularidades tratados na RNI, utilizando o procedimento que entender necessário.

Além disso, uma cópia dos autos foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União para ciência e adoção de providências que entender necessárias e ao Ministério Público Federal, Procuradoria da República em Cáceres, para ciência.

Comentários Facebook
Veja Mais:  Setasc realiza visitas técnicas de apoio aos municípios de Mato Grosso.

Mato Grosso

Comarca de Cláudia está selecionando profissionais da área de Psicologia

Publicado

A Comarca de Cláudia abriu o Processo Seletivo para credenciar pessoas físicas na área de Psicologia. O certame obedece às regras estabelecidas no Edital N. 05/2022-DF, assinado pela juíza Thatiana dos Santos, diretora do Foro.
 
 
As inscrições deverão ser realizadas no período de 22 de agosto a 2 de setembro, exclusivamente pelo site do Protocolo Administrativo Virtual (https://pav.tjmt.jus.br) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, incluindo-se sábados, domingos e feriados. Será considerada extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período, bem como não serão aceitas outras formas de inscrição.
 
 
Conforme consta no edital, será admitida somente uma inscrição por candidato ou candidata e somente o primeiro requerimento de inscrição apresentado será analisado pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo.
 
 
Para participar do credenciamento são necessários alguns requisitos: ter sido selecionado ou selecionada no processo seletivo; ser maior de 21 anos; não possuir antecedentes criminais; não exercer cargo público inacumulável; não ter credenciamento anterior com o Poder Judiciário estadual, ou estar descredenciado há, no mínimo, um ano; ser graduado ou graduada em Psicologia, em curso devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e com registro no Conselho Regional de Psicologia.
 
 
O processo de seleção será realizado por meio de análise de currículo, considerando experiência profissional, formação acadêmica e tempo de serviço público. As inscrições serão analisadas pela Comissão de Apoio ao Processo Seletivo da Comarca de Cláudia.
 
 
 
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Comentários Facebook
Veja Mais:  Servidores da MTI participam de palestra motivacional
Continue lendo

Mato Grosso

Verde Novo participa de comemoração dos 15 anos do Instituto Ação Verde

Publicado

O Instituto Ação Verde, braço direito do Projeto Verde Novo desde sua criação, celebrou 15 anos nesta sexta-feira (19 de agosto). Para marcar a data, a instituição reuniu várias entidades ligadas ao meio ambiente e à sustentabilidade e apresentou plataformas, ferramentas e tecnologias desenvolvidas por sua equipe.
 
O Projeto Verde Novo esteve presente no evento, por meio da engenheira florestal Rosiani Carnaíba e o assessor Sérgio Saviolli. Além de prestigiar a comemoração, eles também levaram 50 mudas de amora, pitomba, acerola, amora e ipê branco para presentear o público.
 
“O Verde Novo é estruturado com essa mão forte do Instituto Ação Verde, que é quem nos fornece a qualificação técnica, de gerenciamento do projeto, mapeamento, controle e também toda possibilidade de parceria que é firmada com outros entes privados. O instituto é nosso braço direito”, disse.
 
Pioneiro em ações de proteção e recuperação ambiental, o Instituto Ação Verde tem papel importante de conscientização ambiental, fomento, qualificação técnica e regularização ambiental.
 
O presidente do Instituto Ação Verde, Adilson Valera Ruiz, destacou que a parceria com o Poder Judiciário foi firmada em 2017 e deve ser longínqua.
 
“O Projeto Verde Novo já plantou mais de 150 mil mudas de árvores em vários locais e o resumo de tudo isso é credibilidade, tanto do instituto como do Tribunal. É uma parceria que veio para ficar”, enfatiza.
 
Durante o evento, foram apresentados os avanços em mecanismos tecnológicos desenvolvidos pelo Ação Verde, como o projeto de Cadastro Ambiental Rural (CAR), mapeamento do CAR, Plataforma de Negócios em Bens, Serviços Ambientais e Ecossitêmicos (PNBSAE) e Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde).
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Primeira imagem: foto horizontal colorida do evento. À frente há um telão projetado onde está escrito Instituto Ação Verde 15 anos. Há quatro autoridades e o presidente Adilson fala ao microfone.
Segunda imagem: foto horizontal colorida da mesa com mudas para doação do Verde Novo. À esquerda há um banner do Instituto Ação Verde e à direita do Verde Novo e ao centro uma mesa com toalha preta e 50 mudas dispostas em sacolas de papel pardo.
  
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

Comentários Facebook
Veja Mais:  Na Semana Santa, Procon Estadual dá dicas sobre compra de pescado
Continue lendo

Mato Grosso

MPMT e TCE encaminham parceria pela melhoria da educação no estado

Publicado

Ao invés de atuar apenas de forma fiscalizatória e punitiva quando são detectadas irregularidades, falhas ou omissões dos gestores públicos, agir preventivamente e orientativamente em busca da melhoria da qualidade da educação pública de Mato Grosso. Este é o objetivo de uma parceria cujos primeiros passos foram dados nesta quinta-feira (18) entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado, em reunião de membros do MPE que atuam na área da Educação, liderados pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, a Procuradora de Justiça Titular da Especializada da Cidadania e Consumidor, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres e o conselheiro Antônio Joaquim Rodrigues Neto, coordenador do Comitê de Educação da Corte de Contas.

Entre as iniciativas que estão sendo encaminhadas está a implantação em Mato Grosso do Gaepe – Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação, um espaço de diálogo e cooperação entre instituições públicas e a sociedade civil envolvidas com a política pública educacional buscando induzir ações articuladas que melhorem a qualidade e assegurem o direito à educação. O Gaepe já foi implantado em seis estados, sendo o último a fazê-lo o Estado de Rondônia.Segundo o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do MPMT, a realidade da educação em Mato Grosso é preocupante e exige ações imediatas dos agentes públicos para reverter a situação. “Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas mostrou que de 70 a 80% dos municípios mato-grossenses não executaram os seus Planos Municipais de Educação”, afirmou, observando que o atual Plano Nacional de Educação, que dá as diretrizes gerais a serem seguidas pelos planos municipais, vence em 2024 e encontra-se em fase de conclusão o novo Plano Nacional, que terá vigência por 10 anos.

Veja Mais:  Homem é preso com 29 tabletes de maconha ao tentar embarcar na rodoviária de Cuiabá

Sensível aos resultados da auditoria realizada pelo TCE, informa o promotor Miguel Slhessarenko, o CAO da Educação do MPMT elaborou um roteiro de atuação e orientações aos promotores de todo o estado em suas respectivas comarcas, acompanhando a execução dos planos municipais e nacional de educação e buscando a melhoria da qualidade do ensino.

Outra iniciativa que deve ser colocada em prática é a criação de um Portal, com acesso livre, que seria constantemente atualizado, servindo de referência aos gestores estaduais e municipais da educação, como já existe no Estado de Santa Catarina.

ATUAÇÃO RESOLUTIVA – Na reunião entre membros do MPMT, o conselheiro Antônio Joaquim e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Alencar, a atuação preventiva e orientativa, e não apenas punitiva, dos órgãos de controle foi apontada de forma unânime como o melhor caminho para superar os desafios educacionais em Mato Grosso.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que o Ministério Público de Mato Grosso tem hoje como uma de suas principais diretrizes uma atuação resolutiva, com destaque para as áreas de educação e saúde, muito afetadas pela pandemia. “Nesta semana, estamos realizando um encontro para discutir estratégias de atuação na educação e na saúde. Buscamos mais resolutividade, e para isso precisamos atuar preventivamente, orientando os gestores. Não faz sentido se preocupar apenas em punir eventuais irregularidades, falhas de gestão, esse tempo já ficou para trás”, afirmou José Antônio Borges Pereira.

Veja Mais:  Três alunas chegam ao topo da classificação geral do ensino médio em Escola Militar

O coordenador do Comitê de Educação do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, tem a mesma opinião. “Não adianta os órgãos de fiscalização e controle continuarem atuando apenas de forma punitiva, isso não traz os resultados necessários. São instaurados inúmeros inquéritos, processos investigatórios, e boa parte deles sequer é concluída. Traz mais resultados os órgãos de controle orientarem os gestores, fazerem monitoramento das políticas públicas, e para isso há um grande campo de parceria entre as instituições, como esta que estamos discutindo”, defendeu o conselheiro.

A ideia é envolver o maior número possível de instituições, públicas e privadas, na luta pela melhoria da qualidade e universalização da educação pública, como já acontece com a experiência do Gaepe-Brasil – Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil, idealizado pelo Instituto Articule e resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico da Educação do IRB.

Ao final da reunião, ficou definido que já nos próximos dias será realizada uma primeira reunião de trabalho entre equipes técnicas do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas, dando início à parceria, que, futuramente, pretende contar com outros atores que atuam na área, como as secretarias de Educação do Estado e municípios.

Veja Mais:  Na Semana Santa, Procon Estadual dá dicas sobre compra de pescado

Participaram também da reunião entre integrantes do MP e do TCE os promotores de Justiça Márcio Florestan Berestinas, do município de Sorriso, e Patrícia Eleutério Campos Dower, de Rondonópolis.

Fonte: MP MT

Comentários Facebook
Continue lendo

ALMT – Campanha Fake News II

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana