A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de decreto legislativo (PDL) que contém um protocolo ao acordo de cooperação entre Brasil e China para construção e operação de satélites de monitoramento remoto. A proposta será enviada ao Senado.

O protocolo constante do PDL 361/24 foi assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023. O texto prevê o desenvolvimento e lançamento do sexto satélite da série CBERS, o CBERS-6.

O acordo original da série de satélites é de 1994 e, como de todas as outras vezes, o custo será repartido entre ambos os países, com acesso dos dados compartilhado entre Brasil e China. O uso por um terceiro país só poderá ser autorizado por consentimento mútuo das partes.

A nova geração do satélite pretende melhorar o monitoramento das queimadas, dos recursos hídricos, das áreas agrícolas, do crescimento urbano, da ocupação do solo e de desastres naturais no Brasil, utilizando-se da tecnologia do Radar de Abertura Sintética (SAR), capaz de gerar dados sob quaisquer condições climáticas, inclusive através de nuvens.

O custo total previsto é de 51 milhões de dólares (cerca de R$ 306 milhões) para cada parte, envolvendo o desenvolvimento, a fabricação e o lançamento do CBERS-6.

Módulos
Enquanto o módulo de serviço do satélite será fornecido pelo Brasil, o módulo de carga útil o será pela China, com lançamento previsto para 2028 a partir do território chinês.

O programa será tocado pela Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), e pela Administração Espacial Nacional da China (CNSA).

Cooperação
O relator do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE), lembrou que a cooperação entre Brasil e China na produção e no lançamento de satélites vem desde o final da década de 1980. “O satélite CBERS-6 representa a continuidade de um valioso programa conjunto de satélites de observação terrestre”, disse.

André Figueiredo explicou que as imagens geradas pelos satélites já lançados pela parceria são usadas por instituições públicas e privadas como Ministério do Meio Ambiente, Ibama, Incra, Petrobras, Aneel, Embrapa, universidades e centros de pesquisa.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que os satélites são instrumentos poderosos para contenção das queimadas. “Estamos construindo instrumentos para poder reagir de forma mais imediata a todos os efeitos das mudanças climáticas.”

Já o deputado Gilson Marques (Novo-SC) avaliou que a proposta vai na contramão do ajuste fiscal defendido pelo governo. “Fico imaginando o trabalhador vendo os congressistas aprovando dinheiro deles para comprar satélite na China. Baita pouca vergonha. Usa o dinheiro onde precisa”, criticou.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Dia Nacional da Dança Afro-brasileira, em 18 de agosto. O texto passou nesta terça-feira (3) pelo Plenário da Câmara e será enviado ao Senado.

De autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), o Projeto de Lei 3420/24 foi relatado pela deputada Gisela Simona (União-MT), que fez alguns ajustes na redação. A data escolhida, 18 de agosto, é uma homenagem a Mercedes Baptista, primeira mulher negra a integrar o corpo de baile do Theatro Municipal do Rio de
Janeiro, falecida em 2014.

O projeto prevê a realização anual, na semana que inclui o dia 18 de agosto, de ações relacionadas a campanhas de conscientização sobre esse tipo de dança, com divulgação de boas práticas que promovam o respeito à vida da população afro-brasileira. Também devem ser implementadas políticas de apoio às entidades que promovem e fomentam a dança afro-brasileira.

Manifestação cultural
A relatora, deputada Gisela Simona, afirmou que as danças afro-brasileiras vêm sendo utilizadas como resistência e combate ao racismo. “Elas representam uma manifestação da diversidade cultural e religiosa das tradições culturais afro-brasileiras, e seu reconhecimento é mais um elemento na luta antirracista.”

A autora do projeto, deputada Daiana Santos, ressaltou que a proposta valoriza a cultura negra. “Fazer isso é considerar como parte fundamental de um contexto histórico de um país negro, de um Brasil que necessita evidenciar sempre sua negritude para saber quem é e onde quer chegar.”

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Daiana Santos, autora do projeto de lei

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Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), a cultura afro-brasileira é de resistência com ares de liberdade e precisa ser homenageada. “Precisamos também homenagear nossa africanidade tão representada por Zumbi e por Dandara”, afirmou.

Para Erika Kokay, a proposta reafirma lutas fundamentais contra o apagamento da história brasileira e contra o “epistemicídio”, eliminação do conhecimento local representado pela ancestralidade negra.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) explicou que a dança afro no Brasil tem representação cultural fundamental para a afirmação do povo negro, de sua cultura e de sua resistência em direção à liberdade de expressão.

Porém, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a falta de audiência pública sobre a proposta, como está previsto na Lei 12.345/10. “A audiência pública talvez corrigiria alguns problemas que a gente identifica no projeto”, disse. Ele também lembrou que, na data, já é comemorado o Dia do Estagiário.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Entre outras normas, o estatuto atual prevê a reserva de assentos e espaços livres para pessoas com deficiência em teatros, cinemas, estádio de esporte, entre outros. 

Conforme a proposta, em caso de descumprimento das normas, serão aplicadas as seguintes penalidades:
– advertência e prazo razoável para a adequação, de acordo com as mudanças devidas;
– em caso de reincidência, multa no valor de R$ 10 mil, que será reduzida em 10% caso a empresa seja enquadrada como microempreendedor individual.

As sanções serão aplicadas aos responsáveis pelo evento como contratantes e pelos que realizaram a montagem da estrutura do evento, sendo este permanente, temporário ou itinerante.  

O estatuto hoje determina que o poder público promova a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. Pela proposta, as empresas privadas também serão responsáveis por promover essa participação. 

Compromisso das empresas
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 3597/23, do deputado Bruno Farias (Avante-MG), e ao apensado (PL 3626/24). 

Além de alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o substitutivo altera a Lei de Acessibilidade (10.098/00), para garantir o compromisso de empresas também promoverem a suspensão de barreiras e obstáculos em espaços privados. 

“Além do poder público, as empresas privadas devem ter o compromisso com a melhoria das condições de inserção da pessoa com deficiência em eventos artísticos, intelectuais, culturais, esportivos e recreativos”, ressaltou o relator.

“A possibilidade de realizar eventos mais inclusivos, ou mesmo com destaque para as pessoas com deficiência, mostra-se como uma oportunidade para o empreendedor ter mais proeminência neste nicho de consumidor”, avaliou Lippi.  

Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira