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Tratamentos fora do rol: o que a recente decisão do STF muda para beneficiários e operadoras

Por Jorge Jaudy
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 18 de setembro, o julgamento da ADI 7.265 e fixou um marco relevante para a saúde suplementar no Brasil. Por maioria de 7 votos a 4, a Corte decidiu que os planos de saúde só estão obrigados a cobrir tratamentos não previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quando forem atendidos, cumulativamente, cinco requisitos técnicos: (i) prescrição por médico ou dentista responsável; (ii) inexistência de negativa expressa ou de pendência de análise pela ANS; (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada no rol; (iv) comprovação científica robusta de eficácia e segurança; e (v) registro do tratamento ou medicamento na Anvisa.
Na prática, a decisão estabelece um filtro objetivo para situações em que tratamentos inovadores ou não incorporados ao rol tenham cobertura obrigatória. Não se trata de negar acesso a novas terapias, mas de organizar critérios e trazer mais previsibilidade para beneficiários, operadoras e para o próprio Judiciário.
Essa definição vem em boa hora. Nos últimos anos, o tema gerou enorme insegurança jurídica. O rol da ANS, que nasceu como referência mínima obrigatória baseada em evidências científicas e critérios de custo-efetividade, passou a ser frequentemente relativizado por decisões judiciais que determinavam coberturas muito além do previsto. Muitas vezes, decisões judiciais se apoiavam unicamente na prescrição individual do médico, sem considerar avaliações técnicas complementares ou evidências científicas consolidadas. O resultado foi o aumento dos custos, o desequilíbrio do sistema, a insegurança dos beneficiários e uma judicialização crescente, cada vez mais difícil de sustentar.
Ao condicionar a cobertura fora do rol a cinco critérios cumulativos, o Supremo reduziu o espaço para decisões casuísticas e reforçou a importância da medicina baseada em evidências. Mais do que isso: alinhou o setor privado à lógica já aplicada pela própria Corte em julgamentos sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, nos quais se exige parâmetros técnicos claros para evitar abusos. Esse conjunto de exigências traz ganhos de equilíbrio para todos os envolvidos — pacientes, operadoras, prestadores e profissionais de saúde.
Como advogado atuante na área, tenho acompanhado situações em que magistrados, movidos pela legítima preocupação em atender o paciente, determinaram a cobertura de tratamentos ainda sem comprovação científica robusta e com custos muito superiores às alternativas já previstas no rol da ANS. Essa postura revela sensibilidade diante do sofrimento humano, mas também evidencia a importância de critérios objetivos que permitam equilibrar as decisões, garantindo a sustentabilidade do sistema e a preservação do mutualismo, essencial para a proteção da coletividade.
Outro ponto relevante é que o Supremo deixou claro que o Judiciário não deve ser a primeira instância para essas discussões. O beneficiário precisa antes formalizar o pedido à operadora e comprovar negativa injustificada, demora excessiva ou omissão. Além disso, os juízes deverão recorrer a pareceres técnicos de órgãos especializados, como o NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), e não decidir apenas com base em relatórios médicos individuais. Isso ajuda a evitar decisões desconectadas da regulação e garante o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema.
A decisão do STF não fecha portas. Pelo contrário, abre caminho para que inovações e tratamentos modernos possam ser incorporados, desde que com respaldo em ciência, avaliação técnica e dentro de um processo regulado e transparente. O julgamento da ADI 7.265, ao estabelecer critérios claros, fortalece a segurança jurídica, protege os beneficiários de terapias ineficazes e assegura às operadoras condições mínimas de previsibilidade.
Do ponto de vista de quem atua diariamente na área, acompanhando tanto disputas judiciais quanto a construção de soluções regulatórias, fica evidente que o equilíbrio é a chave. É preciso conciliar a sensibilidade diante do sofrimento individual com a responsabilidade coletiva de manter viável um sistema que hoje atende mais de 52 milhões de brasileiros. Ao fixar parâmetros objetivos, o Supremo contribui para esse equilíbrio e aponta o caminho para uma saúde suplementar mais justa, sustentável e segura para todos.
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Infraestrutura se constrói com pessoas: o desafio estratégico de formar quem vai transformar o Brasil

* Por Paulo Bittar
Diante da escassez crescente de profissionais qualificados, o setor de engenharia precisa assumir protagonismo na formação de talentos — condição essencial para garantir a continuidade de serviços essenciais e o desenvolvimento sustentável do país.
Quando assumi a posição de CEO da Passarelli, uma das prioridades que identifiquei de forma imediata foi o fortalecimento do pilar Pessoas. Não como um discurso institucional, mas como uma agenda estratégica de longo prazo. Afinal, garantir a longevidade de um negócio que se aproxima de um século passa, inevitavelmente, por investir em quem vai construir os próximos 100 anos dessa história.
No setor de infraestrutura, essa reflexão ganha ainda mais urgência. O Brasil vive um momento decisivo para avançar em competitividade, qualidade de vida e sustentabilidade — e isso depende diretamente da nossa capacidade de executar projetos estruturantes. No entanto, convivemos com um cenário desafiador: a escassez de mão de obra qualificada, especialmente na engenharia. Dados do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) indicam que o país pode enfrentar, em breve, um déficit de cerca de 400 mil profissionais.
Esse movimento já se reflete na base. O número de formandos em engenharia vem diminuindo de forma consistente nos últimos anos. Em 2018, eram pouco mais de 128 mil concluintes. Em 2023, esse número caiu para aproximadamente 95 mil, segundo levantamento do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP), com base no Censo da Educação Superior. Mais do que uma estatística, esse dado acende um alerta sobre o futuro da nossa capacidade produtiva.
Parte desse desafio passa pela forma como a engenharia é percebida pelas novas gerações. Em um cenário de múltiplas possibilidades de carreira, é natural que jovens busquem caminhos que ofereçam reconhecimento, desenvolvimento e propósito. E aqui está um ponto central: a infraestrutura precisa comunicar melhor o seu valor.
Poucas áreas têm um impacto tão direto e transformador na vida das pessoas. É a engenharia que viabiliza o acesso à água tratada, que conecta cidades, que sustenta o crescimento das indústrias e que melhora, de forma concreta, o cotidiano da população. Existe um legado tangível naquilo que construímos — e ele precisa ser mais evidente para quem está escolhendo seu caminho profissional.
Diante desse contexto, formar jovens deixa de ser apenas uma iniciativa de recursos humanos e passa a ser uma escolha estratégica — quase um compromisso com o país. É papel das empresas reduzir a distância entre teoria e prática, aproximar universidades do mercado e oferecer experiências que permitam aos estudantes enxergar, na prática, o impacto da profissão.
Na Passarelli, temos avançado com consistência nessa agenda. Investimos em parcerias com universidades, programas estruturados de estágio, mentorias e trilhas de desenvolvimento que combinam capacitação técnica e comportamental. Mais recentemente, proporcionamos a estudantes de engenharia civil uma imersão em uma de nossas obras, permitindo que vivenciassem o dia a dia de um projeto de infraestrutura e entendessem, de forma concreta, como a engenharia se materializa.
Essa conexão com a realidade é fundamental. O futuro da engenharia começa antes da formação — ele se constrói a partir das experiências que despertam interesse, desenvolvem habilidades e reforçam o propósito.
Ao mesmo tempo, aprendemos que não basta atrair talentos: é preciso desenvolvê-los e retê-los. Isso passa por ambientes que estimulem aprendizado contínuo, pela convivência entre diferentes gerações e pela valorização de quem escolhe construir carreira no setor.
O desafio da mão de obra qualificada não será resolvido de forma isolada. Ele exige uma mudança de mentalidade coletiva — de empresas, instituições de ensino e lideranças. Mais do que disputar talentos, precisamos formar talentos.
Infraestrutura é, em essência, um projeto de futuro. E não existe futuro possível sem pessoas preparadas para transformá-lo em realidade.
* Paulo Bittar é CEO da Passarelli Engenharia e Construção
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