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Tribunais de Contas e o acesso a dados e informações fiscais

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Foto: Assessoria

O Sistema Nacional de Controle Externo está mais forte desde o dia 27 de março deste ano, após a histórica decisão proferida por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ação de Suspensão de Segurança (SS 5203/MT), transitada em julgado em 14/5/2020 (sem possibilidade de reforma via recurso, portanto).

No caso concreto, a decisão do STF assegura como plena e constitucional a competência do Tribunal de Contas de Mato Grosso para acessar, no exercício do controle externo, dados e informações fiscais custodiadas ou produzidas por órgãos e entidades públicas estaduais.

Para a Suprema Corte, “não há que se falar em ilegalidade, tampouco em inconstitucionalidade de decisões proferidas pelas cortes regionais de contas solicitando informações fiscais, visto que quando assim procedem, atuam no estrito exercício de sua função constitucional”.

Nas palavras do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, “o acesso às informações solicitadas pelo tribunal de contas, mesmo que abrangendo dados eventualmente cobertos por sigilo fiscal, não resulta em quebra do sigilo dos dados”, visto que “o trâmite das informações ocorrerá entre órgãos da administração estadual, sem qualquer destinação a terceiros, mas apenas aos auditores do Tribunal de Contas para instruir a análise da atividade e eficiência arrecadatória do Estado de Mato Grosso”.

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A histórica decisão cristaliza a função constitucional dos Tribunais de Contas de fiscalização de macroprocessos de gestão relacionados à arrecadação de receitas públicas tributárias. E afirma que o direito ao sigilo fiscal não se sobrepõe ao interesse público e não pode impedir ou dificultar a concretização do interesse coletivo.

O quão eficientes ou funcionais são os processos de controle, cobrança e arrecadação de tributos junto aos contribuintes? O esforço arrecadadador estatal é diretamente proporcional ao porte e à capacidade contributiva de empresas? De que mecanismos (humanos, tecnológicos e financeiros) dispõe o fisco para rastrear práticas de sonegação fiscal? Há plena eficiência no controle, cobrança e efetiva arrecadação de créditos inscritos em Dívida Ativa tributária em relação aos grandes devedores? Em que medida o processo de contencioso tributário afeta a arrecadação tributária? Essas são algumas das muitas perguntas que poderão, a partir da histórica decisão do STF, ser efetivamente respondidas à sociedade pelos Tribunais de Contas, com a riqueza de elementos (dados e informações fiscais) colhidos junto aos fiscos estaduais e municipais.

Obviamente, a coleta e o tratamento de dados e informações fiscais de contribuintes deverão ocorrer em ambiente (físico ou tecnológico) seguro. O sigilo dos dados e informações fiscais será salvaguardado pelos Tribunais de Contas.

Com esse objetivo, expedimos determinação à Secretária-Executiva de Tecnologia da Informação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, para que garanta os meios e recursos de tecnologia da informação necessários ao resguardo do sigilo de dados fiscais sob acesso do TCE MT, em cumprimento à Política de Segurança da Informação da Casa, tudo nos termos do art. 15, II, da Resolução Normativa TCE MT 10/2010.

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A decisão proferida pelo STF nos autos da SS 5203/MT concretizou, sem dúvidas, uma nova, robusta e importante prerrogativa funcional aos Tribunais de Contas, ao franquear-lhes o acesso a dados e informações fiscais visando ao exame da eficiência arrecadatória tributária de Estados e Municípios. Acesso que certamente se dará de forma responsável pelas Cortes de Contas, corresponsáveis que são pela manutenção do sigilo fiscal dos dados e informações recebidas dos jurisdicionados.

Ao Supremo Tribunal Federal, pela sábia e republicana decisão, todo o nosso respeito e apoio institucional, na certeza de que, do acesso responsável a dados e informações fiscais pelas Cortes de Contas, nascerão muitas e melhores fiscalizações e julgamentos sobre eficiência na arrecadação de receitas tributárias estaduais e municipais. O objetivo final é a confirmação de valores como justiça e equidade fiscal, com o esperado incremento da arrecadação estatal.Tudo isso em benefício do melhor custeio das políticas públicas, que é o que efetivamente interessa ao cidadão.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT)

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Leucemia Mieloide Aguda: uma luta contra o tempo

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André Crepaldi

Recentemente, Fabiana Justus, filha do empresário e apresentador de televisão Roberto Justus, compartilhou com seus seguidores em uma rede social que está enfrentando uma batalha contra a leucemia mieloide aguda, e acabou trazendo à tona um assunto delicado e que é justamente tratado n a campanha “Fevereiro Laranja”.

A ideia de levar essa temática para o debate nacional é justamente alertar sobre esse tipo de câncer e quais são os sintomas, ainda desconhecidos da população em massa, que devem ser observados para que a doença possa ser tratada o quanto antes aumentando as chances de vida.

A leucemia é uma doença complexa que pode ser classificada de acordo com as células que foram afetadas. Quando as do tipo linfóides são atacadas, ela é denominada leucemia linfoide, linfocítica ou linfoblástica.

Por outro lado, quando as mielóides são o alvo, a enfermidade é chamada de leucemia mieloide ou mieloblástica, como é o caso de Fabiana, conforme diagnóstico fechado pela equipe médica que a acompanha.

Na corrida contra o relógio, pacientes com essa enfermidade enfrentam uma batalha. Esta forma agressiva de câncer afeta as células sanguíneas, levando à produção descontrolada de glóbulos brancos imaturos na medula óssea. O diagnóstico precoce é crucial.

Porém, muitas vezes a doença só é detectada em estágios avançados, dificultando o tratamento. Os sintomas podem variar desde fadiga extrema até infecções frequentes e sangramentos inexplicáveis. Manchas roxas, dores na perna, febre e gânglios aumentados também são comumente relatados.

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O tratamento tradicional inclui quimioterapia, radioterapia e, em alguns casos, transplante de medula óssea. Dentre as leucemias, a mieloblástica evolui de forma mais rápida. Entretanto, vale ressaltar que quando ocorrida entre os mais jovens, como é o caso de Fabiana, que possui 37 anos de idade, as chances de cura são animadoras.

Isso, principalmente, quando se faz um transplante de medula óssea. A maior dificuldade neste caso, no entanto, é encontrar um doador compatível, por isso é importante que todos se cadastrem para ser um doador. O procedimento é seguro e rápido e a sua doação pode salvar vidas.

*André Crepaldi é oncologista e atua na clínica Oncolog em Cuiabá

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A Internet: ágora moderna

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Foto- Assessoria

A democracia, por pressupor a participação de todas as pessoas capacitadas na tomada de decisões governamentais, seja diretamente por meio de plebiscito, seja indiretamente por meio de representantes eleitos, sempre teve como pressuposto, como necessidade inerente, a livre circulação das idéias. Na Grécia antiga isso se fazia na ágora, local em que os cidadãos se reuniam para debater os problemas da cidade e decidir os rumos da política.

Conforme a democracia se expandiu para abarcar nações inteiras e faixas cada vez mais amplas da população – mulheres e jovens, por exemplo – o local do debate público, não podendo comportar todo mundo no mesmo lugar físico, também se expandiu para se tornar cada vez mais imaterial: livros, jornais, rádio, TV.

A mais nova ágora da democracia é a Internet. Por meio da internet absolutamente qualquer pessoa pode manifestar sua opinião por meio de vídeos, áudios ou textos, levantar seu protesto, sugerir melhorias, pedir auxílio, sem limitação.

Fica claro que qualquer um que busque regulamentar a discussão política nas redes sociais da internet – seja sob o pretexto de combate ao discurso de ódio, seja sob a absurda e auto-contraditória alegação de proteção da democracia – é um inimigo do regime democrático e só pretende impossibilitá-lo.

Se quisermos que a democracia sobreviva no Brasil, devemos lutar para que a Internet – e todos os meios de divulgação de idéias – seja um ambiente de comunicação livre de censura ideológica.

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Cláudio Ferreira – Empresário, biólogo, professor e deputado estadual

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Israel x Hamas: Quais são as perspectivas para o futuro?

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Thays Felipe David de Oliveira

No último dia 7 de outubro, o grupo islâmico Hamas, que é considerado atualmente como terrorista por algumas potencias, como Estados Unidos, realizou um bombardeio surpresa em Israel. Esse ataque pode ser considerado como um dos maiores nos últimos anos, já tendo vitimado mais de 1,9 mil pessoas, entre militares e civis.

É válido salientar que a tensão persistente entre Israel e o Hamas é um tema que tem desafiado os esforços internacionais de resolução de conflitos por décadas, remontando ao estabelecimento do Estado de Israel em 1948, quando milhares de palestinos foram deslocados de seus territórios.

Desde então, as tensões têm persistido, exacerbadas por disputas territoriais, questões de segurança e desafios na implementação de acordos de paz anteriores. Com o ataque do último final de semana, um dos maiores que Israel já sofreu, e conforme as réplicas já realizadas na Faixa de Gaza, comandada pelo Hamas, é possível que haja um escalonamento do conflito no médio a longo prazo.

Além disso, as grandes potências mundiais, como Estados Unidos, França, Itália, Alemanha e Reino Unido, já se pronunciaram a favor de Israel e estão enviando apoio em material bélico. Por outro lado, o Hamas detém o apoio do Irã e de alguns países do continente africano.

Por fim, em relação a quanto tempo pode perdurar esse conflito, é possível afirmar que não há previsão de paz, nem que ela ocorra em pouco tempo, resultando em implicações devastadoras para as populações envolvidas. Civis inocentes sofrem as consequências diretas da violência, resultando em perdas de vidas e danos materiais significativos.

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Neste contexto, a comunidade internacional tem um papel vital a desempenhar na resolução do embate, através de esforços diplomáticos e pressões construtivas. Só assim será possível favorecer um ambiente propício para o diálogo e a negociação de soluções sustentáveis para a paz.

*Thays Felipe David de Oliveira, doutora em Ciência Política e professora do curso de Relações Internacionais da Estácio

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