Ricardo Bertolini

Enquanto o Corona vírus (covid19) avança Brasil adentro, registrando 141 mortes e 4.371 casos até hoje, ainda se discute quem vai pagar a conta. Pois, como se sabe, com grande parte das atividades econômicas paralisadas, sem consumidores nas ruas para fazer a economia girar, a arrecadação tende a cair, o índice de desemprego subir e a vulnerabilidade social aumentar. Estamos falando de milhões de pessoas que não terão dinheiro para se alimentar. E como se resolve isso em um país tão desigual como o Brasil?

Pensando puramente na questão econômica, o governo propôs suspensão temporária dos contratos de trabalho por quatro meses sem remuneração, como medida de garantia de emprego. A medida pegou tão mal que o próprio governo reeditou outra medida provisória, excluindo essa ideia, indigesta inclusive aos mais enérgicos apoiadores do governo. A medida foi alvo de milhares de críticas, panelaços e manifestações. Como os trabalhadores manteriam a si e suas famílias, sem salários, por quatro longos meses?

Ao que parece o governo entendeu o recado e enviou ao Congresso um projeto que propunha o valor de R$ 200,00 mensais aos trabalhadores. Após as negociações e debates, a proposta foi alterada e aprovada na Câmara dos Deputados, transformado em um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00. Esse dinheiro visa trabalhadores informais, autônomos, sem renda fixa, enfim, a população mais vulnerável à crise ocasionada pela pandemia, estimada em torno de 100 milhões de brasileiros.

Em outra frente, existe uma grande pressão em aprovar uma redução de salário dos servidores públicos. As grandes mídias apoiam essa redução salarial, como se fosse a solução para todos os males.  Em editorial do dia 20 de março, o jornal O Globo publicou “Funcionalismo tem de dar a sua contribuição” em seu título. Aliado ao desejo das grandes mídias, estão o presidente da Câmara dos Deputados e também o Ministro da Economia, que insistem na redução dos serviços públicos, na redução do tamanho do estado e, consequentemente, no número de servidores.

A estes cidadãos, que acreditam que os servidores públicos são o problema do Brasil, digo com toda certeza: estão completamente enganados! Foi vendido ao povo brasileiro que a reforma da previdência social seria a solução dos problemas do Brasil, e o que aconteceu? Somente a retirada de direitos sociais e benefícios dos mais vulneráveis, que são os trabalhadores. Agora, consolidada a reforma da previdência, a solução é cortar salários de servidores públicos. Queremos um Brasil de miseráveis? É claro que não!

O que não se ouve de fato é uma defesa, até óbvia num país de grandes distorções sociais, da tributação das grandes fortunas. É uma questão de justiça social. O artigo 3° da Constituição Federal preceitua que:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Vejam que o sistema tributário nacional não atende aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, pois nosso sistema é regressivo e não reduz as desigualdades sociais. Tributa-se excessivamente o consumo e não tributa o patrimônio e a renda, o que faz com que o pobre pague mais impostos do que os ricos proporcionalmente.

No início deste mês, em ação judicial inédita no Brasil, a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO), questiona judicialmente o sistema tributário nacional na ADPF 655, distribuída à Ministra Carmen Lúcia (http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/pesquisarPeticaoInicial.asp) que enviou ofício ao presidente Jair Bolsonaro e ao presidente do Congresso Nacional para prestarem informações em cinco dias.

A FENAFISCO pretende que seja reconhecido o “estado de coisas inconstitucionais” do sistema tributário nacional e sejam adotadas providências dos Poderes Executivo e Legislativo, que transformaram o sistema tributário em promotor da desigualdade social, ao privilegiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres por meio da tributação, em desrespeito ao princípio constitucional que exige a observância da capacidade econômica do contribuinte.

Para compatibilizar o sistema tributário nacional aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entendemos que o governo deva trilhar o caminho da progressividade da tributação da renda. Ou seja, revogando imediatamente a isenção do Imposto de Renda pessoa física sobre lucros e dividendos auferidos ou remetidos ao exterior; estabelecendo isenção para quem ganha até quatro salários mínimos por mês; criação de Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSPF), instituição de alíquota adicional extraordinária de 30%, com vigência temporária, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras; aumento da alíquota máxima do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para 30% e instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF). Com esses ajustes, o estado poderia destinar parte dos recursos a um Fundo Nacional de Emergência para atender situações como desta pandemia.

Aliás, o IGF está em plena discussão no Senado Federal. “Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. Os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate à covid-19. Segundo o senador, a expectativa de arrecadação anual é de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões.” (fonte: Agência Senado)

A criação de uma Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSPF) teria incidência imediata sobre rendimentos de qualquer natureza que ultrapassem a R$ 80 mil por mês. Nos cálculos da FENAFISCO, com uma alíquota de 20%, esta contribuição tem capacidade de produzir aproximadamente R$ 72 bilhões de arrecadação por ano, e incide apenas sobre 194.268 contribuintes.

O Senador Major Olímpio é favorável ao texto, mas fez uma mudança significativa em relação à proposta original: tornou o imposto temporário, com duração de apenas dois anos. “Apesar de bem construída e fundamentada a proposta, pelo momento de saúde pública vivido, acredito que a instituição permanente desse tributo poderá ser debatida em outro momento, com uma discussão mais ampla”, analisa o relator.

Caso seja aprovada, a iniciativa vai resultar na injeção de uma soma bilionária nos cofres do governo, argumenta Plínio. O presidente da FENAFISCO, Charles Alcântara, lembra que o Brasil tem 206 bilionários com fortuna de mais de R$ 1,2 trilhão. Eles pagam proporcionalmente menos impostos que a classe média e os pobres. Se taxasse o patrimônio trilionário dessas famílias em 1%, seria possível arrecadar R$ 80 bilhões.

Devemos impor esse desafio à classe política do Brasil, para que tenham coragem de propor a cota de participação dos mais abastados da nação, ao invés cortar salários de trabalhadores e servidores públicos.

Mesmo porque, do ponto de vista econômico, os recursos de massa salarial retornam quase que totalmente à economia, na aquisição de produtos e serviços.

Ricardo Bertolini, Fiscal de Tributos Estaduais, diretor do SINDIFISCO-MT e FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital.