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Viaduto da Avenida do CPA deve receber nome de Roberto Campos

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A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (21),  Projeto de lei nº 196/2017, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que denomina senador Roberto Campos o viaduto situado no cruzamento da Avenida Miguel Sutil com a Avenida Historiador Rubens de Mendonça (CPA), em Cuiabá.

Após cumprir cinco sessões ordinárias, o projeto segue para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde devem ser analisadas a constitucionalidade e a legalidade do tema e encaminhado à plenária para segunda votação.

Segundo Wilson Santos, Campos foi um dos grandes pensadores no país, sendo da corrente do liberalismo.

“O senador Roberto Campos foi um dos grandes defensores da menor presença do Estado na economia”, disse o parlamentar.

O parlamentar alegou que o ex-senador por Mato Grosso tem um currículo invejável e por isso justifica a homenagem pelos serviços prestados ao país.

“Neste meu retorno ao Parlamento Estadual, aos poucos, tenho feito questão de resgatar a memória dos nossos 300 anos, valorizando episódios, fatos e pessoas”, observou Santos.

Biografia – Roberto de Oliveira Campos nasceu em Cuiabá, em 17 de abril de 1917 e faleceu no Rio de Janeiro, em 9 de outubro de 2001. Foi um economista, diplomata e político brasileiro. Ocupou os cargos de deputado federal, senador e ministro do Planejamento no governo de Castello Branco.

Filho de um professor e de uma costureira ficou órfão de pai aos dois anos de idade. Seguindo o desejo da mãe, mudou-se para Minas Gerais, na cidade de Guaxupé, onde foi estudar Filosofia e Teologia num seminário católico. Deixou o seminário em 1937, às vésperas de sua ordenação.

Mudou-se para o Rio de Janeiro, onde, inicialmente, prestou concurso para escriturário do serviço público, neste concurso foi reprovado por não saber datilografar. Também tentou o concurso para inspetor de ensino, mas novamente teve de desistir – desta vez porque os diplomas do seminário não foram reconhecidos.

Ingressou no serviço diplomático em 1939, trabalhando como diplomata nos EUA. Fez pós-graduação em Economia pela Universidade George Washington, e iniciou uma tese de doutorado (PhD) na Universidade de Columbia de Nova York, a qual não chegou a concluir.

Participou com o decano dos economistas brasileiros Eugênio Gudin, da Conferência de Bretton Woods, responsável pela criação do Banco Mundial e do FMI.

Vida pública – Trabalhou no segundo governo de Getúlio Vargas quando foi um dos criadores do atual Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do qual foi posteriormente presidente, de agosto de 1958 a julho de 1959 e participou da Comissão Mista Brasil-Estados Unidos, que estudou os problemas econômicos brasileiros. Rompeu com Getúlio Vargas e foi designado para trabalhar no consulado brasileiro em Los Angeles, onde aproveitou para conhecer profundamente o cinema de Hollywood.

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No governo de Juscelino Kubitschek, teve participação importante no Plano de Metas, sendo um dos coordenadores dos grupos de trabalhos desse plano. Roberto Campos havia sugerido que se chamasse “Programa de Metas”, sugestão que Juscelino não acatou. Roberto Campos sugeriu também que se fizesse um plano mais amplo visando combater o déficit público e equilibrar as contas externas através de uma reforma cambial.

Exerceu os cargos de embaixador do Brasil em Washington no governo João Goulart e Londres no governo Ernesto Geisel. Quando embaixador em Londres, Roberto Campos participou da banca de doutoramento em York do futuro presidente de Portugal, o professor Aníbal Cavaco Silva.

Apoiou, em 1964, o Golpe de Estado no Brasil em 1964, e tornou-se ministro do Planejamento no governo Castelo Branco.

Como ministro, juntamente com o colega Octávio Gouveia de Bulhões do Ministério da Fazenda, modernizou a economia e o estado brasileiro através de diversas reformas e controlou a inflação.

No Governo Castelo Branco Roberto Campos participou do grupo que criou: o Banco Nacional da Habitação (BNH), o salário-educação, o cruzeiro novo, a indexação de preços na economia brasileira através da correção monetária pelas ORTNs, Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Elaborou e executou uma reforma fiscal através do novo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Liberalizou a lei de remessas de lucros, Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Criou, em conjunto com outros, o Banco Central do Brasil, o FGTS e o Estatuto da Terra. Foi o autor dos artigos econômicos da Constituição de 1967, a qual foi, nas palavras dele, “a constituição menos inflacionista do mundo”, a qual, entre outros dispositivos anti-inflacionários, não permitia que o Congresso Nacional fizesse emendas ao orçamento que aumentassem os gastos públicos da união.

O gosto pelo cinema, desenvolvido no período diplomático passado na Califórnia, fez com que garantisse as condições para a criação do Instituto Nacional do Cinema (INC), em 1966. Seu cunhado, o cineasta Flávio Tambellini, foi o primeiro presidente do INC.

Como ministro, foi combatido por governadores, entre eles Adhemar de Barros e Carlos Lacerda, que eram contra o corte de gastos públicos que Roberto Campos determinou para combater a inflação.

Roberto Campos teve grande influência na formulação da política externa do Brasil do governo Castelo Branca através da sua teoria dos círculos concêntricos.

Posteriormente, Campos tornou-se crítico dos rumos tomados por duas de suas criações: a correção monetária e o Banco Central do Brasil.

Roberto Campos e Otávio Gouveia de Bulhões, e mais Eugênio Gudin em 1954, foram os únicos economistas liberais a chegarem aos cargos de ministros da área econômica desde Joaquim Murtinho que foi ministro da fazenda de Campos Salles.

Foi senador, por Mato Grosso, pelo PDS, por oito anos (1983-1991), e deputado federal pelo Rio de Janeiro por duas legislaturas (1991-1999). Fez um discurso antológico na sua estreia no Senado Federal, que foi respondido pelo senador Severo Gomes, surgindo, então, uma rivalidade que marcaria época no Senado Federal.

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Votou em Paulo Maluf na eleição indireta para presidente da República em 15 de janeiro de 1985, argumentando ser adepto da fidelidade partidária ao candidato do PDS e alegando que o referido candidato adotaria uma política econômica alinhada aos princípios liberais e privatizantes que defendia, linha programática que, em sua visão, não corresponderia à administração do candidato da oposição, Tancredo de Almeida Neves (PMDB), o vencedor do pleito.

No auge do Plano Cruzado, durante o Governo José Sarney, Roberto Campos foi uma das poucas vozes a criticá-lo. Sentia-se como sendo o único parlamentar na Assembleia Nacional Constituinte de 1988 a defender a economia de mercado. Não teve nenhuma de suas ideias aprovadas quando deputado e senador.

Apresentou 15 projetos de leis no Senado, todos rejeitados, entre os quais, estão projetos propondo:

Livre negociação salarial no setor privado e estabelece medidas de flexibilização do mercado de trabalho para evitar o desemprego. Extinguir, como empresas estatais, as que forem deficitárias, privatizando-as ou liquidando-as.

Estabelecer a livre negociação salarial. Criar contratos de trabalho simplificados para facilitar novos empregos.

Terminou o mandato de senador constituinte reclamando da solidão do liberal no Brasil.

Ao lado de José Guilherme Merquior foi um dos ideólogos do Governo Collor, chegando a ser fortemente cogitado para ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores no início de 1992, acerto que não se concretizou devido a desacertos políticos entre o PDS e o governo federal. Porém votou pela sua cassação, quando deixou o hospital onde estava internado com septicemia e compareceu de cadeira de rodas no Congresso Nacional, seu voto foi muito aplaudido.

Candidatou-se, à reeleição ao Senado Federal, pelo Rio de Janeiro, em 1998, perdendo por uma diferença de 5%, para Roberto Saturnino Braga.

Atividades Profissionais:

Conselheiro Econômico da Comissão de Desenvolvimento Econômico Brasil-Estados Unidos (1951 / 1953).

Diretor, gerente-geral e presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (1952 /1959).

Secretário-geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico (1956 / 1959).

Professor das cadeiras de Moeda e Crédito e Conjuntura Econômica da Faculdade de Economia, Universidade do Brasil (1956 / 1961).

Embaixador itinerante para negociações financeiras na Europa Ocidental (1961).

Delegado a Conferências internacionais, inclusive ECOSOC e GATT (1959 / 1961).

Embaixador do Brasil nos Estados Unidos (1961 / 1961).

Ministro de Estado para o Planejamento e Coordenação Econômica (1964 / 1967).

Membro do Comitê Interamericano para a Aliança para o Progresso, representando o Brasil, Equador e Haiti (1964 / 1967).

Presidente do Conselho Interamericano de Comércio e Produção (CICYP) (1968 / 1970).

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Embaixador do Brasil na Corte de Saint James (1975 / 1982).

Senador da República, representando o Estado de Mato Grosso (1983 / 1990).

Deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro, eleito em outubro de 1990 e reeleito em 15 de novembro de 1994.

Membro da Junta de Governadores do Centro de Pesquisas de Desenvolvimento Internacional (Canadá).

Membro da Junta de Diretores da Fundação de Recurso para o Futuro (USA).

Membro do Grupo dos Trinta, sobre reforma monetária (USA).

Membro do Conselho consultivo do Instituto de Estudos Internacionais da Universidade de Stanford (USA).

Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDES – da Cidade do Rio de Janeiro (1999).

Membro do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES (1999).

As ideias de Roberto Campos

Durante o início de sua carreira, Roberto Campos defendeu a intervenção estatal na economia desde que ligada ao desenvolvimento conjunto do setor privado capitalista e sem preconceito contra o capital estrangeiro, o que lhe rendeu a reputação de entreguista e a apelido (codinome) “Bobby Fields”, dado por adversários que o viam como um americanista.

Fez este tipo de intervenção na economia, quando ministro do planejamento e no Plano de Metas de Juscelino Kubitschek, onde não se criaram muitas empresas estatais.

Roberto Campos cunhou as expressões monetarismo e estruturalismo na década de 1950 para identificar as duas principais visões que os economistas tinham sobre inflação. Foi crítico da Cepal e dos economistas da Unicamp. Era crítico também da Reforma Agrária.

Após o governo Castelo Branco, com o progresso do gigantismo estatal e da burocratização no Brasil durante os governos subsequentes da ditadura militar, muito especialmente nos governos de Emílio Garrastazu Médici e Ernesto Geisel, intensificou sua posição aberta de doutrinário liberal defendendo a tese de que um país só pode ter liberdade política com liberdade econômica. Criticou fortemente as estatizações de empresas e a criação de novas empresas estatais pelos seus sucessores no Ministério do Planejamento.

Convenceu-se de que o estatismo é trágico e empobrecedor quando foi embaixador em Londres, nas décadas de 1970 e 1980, quando acompanhou de perto o programa de privatização da economia inglesa feito pela primeira ministra da Grã-Bretanha Margaret Thatcher.

Nesse período participou da banca de doutoramento em economia na Universidade de York do atual presidente de Portugal Dr. Aníbal Cavaco Silva.

O triunfo do neoliberalismo, termo que ele dizia ser inexato, na década de 1990, deu-lhe a oportunidade de dizer, no seu livro de memórias:

“Estive certo quando tive todos contra mim”.

Ao morrer, com 84 anos, deixou a fama, entre seus admiradores, de sempre ter razão de remar contra a maré e ser um liberal solitário no Brasil.

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Frente Parlamentar do Leite discute melhoramento genético

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A Frente Parlamentar de Apoio ao Pequeno Produtor de Leite da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), presidida pelo deputado Gilberto Cattani (PL), realizou a nona reunião para discutir o melhoramento genético da cadeia produtiva do leite, um processo contínuo de seleção e reprodução dos animais para melhorar a qualidade da próxima geração e tornar a produção mais eficiente e lucrativa.

Dados apresentados durante a reunião mostram que a produção de leite em Mato Grosso representa 1,77 da capacitação de leite nacional, com 442,70 milhões de litros produzidos em 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é um instituto (IBGE). Apesar da baixa produção nacional, o estado fica na décima posição do ranking. 

De acordo com o superintendente da Secretaria de Agricultura familiar (Seaf), Luciano Gomes Ferreira, a produtividade média por vaca no estado está abaixo da média nacional, cerca de 4,6 litros por vaca/ dia. “ Isso significa dizer que 80% da produção de leite é da agricultura familiar. Nós precisamos virar a chave em relação à questão da produtividade, que é através da alimentação do animal. A equipe técnica da Seaf iniciou um programa de melhoramento genético do rebanho leite, por meio do fornecimento de sêmen, com a transferência de embriões e também de novilhas prenhezes”, explicou Luciano.

“O objetivo do programa é que os produtores saiam de produtividade baixa para, no mínimo, 15 litros por vaca/dia e com potencial genético para chegar até 30 litros por vaca/dia. Isso faz com que o agricultor possa reduzir o número de animais com a mesma produtividade, diminuir o trabalho laboral e aumentar a sua renda, no mínimo, três vezes mais”, disse o superintendente.

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O diretor de Assistência Técnica e Extinção Rural da Empaer, Glieber Henrique Bieliene, ressaltou que a Empaer oferece várias frentes de trabalhos. “Hoje a entidade atende entre 15 e 20 cadeias produtivas distintas. Essa questão do melhoramento genético vai além de uma cultura de criação de gado para pecuária de leite tradicional, em que você trabalha com o mesmo tipo de gado há muitas décadas, que foi passado de avô para pai, de pai para filho, e quando você chega com uma genética apurada, com um animal que é diferenciado, a cultura produtiva dele é difícil de você quebrar e transformar”, explicou. 

“Temos um desafio de trabalhar a cultura e de entender que essa vaca que dá 30, 40 litros de leite por dia, diferente daquela que dava 3, 4, ela precisa de um olhar diferenciado e de um cuidado especial. É preciso investir na reforma de pastagem, no calcário, na alimentação do animal que são recursos que irão retornar mais tarde para ele na forma de lucro”, concluiu Glieber.

O secretário de Agricultura Familiar (Seaf) de Cuiabá, Francisco Vuolo, apresentou algumas sugestões para que os produtores pecuaristas da cadeia do leite possam avançar nas suas demandas. “Eu propus a criação de um programa em apoio a atividade da cadeia produtiva, que na Seaf de Cuiabá está dando certo. A primeira é identificar os municípios que tem aptidão a cadeia leiteira. O segundo é a integração das entidades como o Senar, Seaf, Empaer,Sebrae que têm experiências e instruções para esses produtores. E por último, que seja criado um instituto acompanhado pela Frente Parlamentar que possa receber emendas parlamentares e na infraestrutura, para que a produção chegue até o consumidor final”, apresentou Vuolo. 

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O deputado Gilberto Cattani, explicou que nas reuniões da Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor do Leite se esbarram nas questões da falta de apoio. “Existem muitos problemas na cadeia do leite que depende exclusivamente de políticas nacionais, que é a questão do preço. Para o produtor de leite, a única coisa que importa é realmente a lucratividade. Hoje, especificamente, nós estamos debatendo sobre a genética e distribuição para os produtores, que é da melhor qualidade no estado”.

“Nós saímos daqui com algumas ideias para criar um programa no estado. Temos uma distribuição de novilhas pela Seaf, mas a obrigação, quando você recebe uma novilha é a compra de outra, e isso faz com que muitos produtores não aceitem essa oferta e nós queremos mudar isso. Por isso nós temos uma proposta que é oferecer emendas parlamentares para a aquisição da segunda novilha. Precisamos que todas as entidades estejam empenhadas, assim como o governo e do Estado para podermos regulamentar a produção desses produtores”, finalizou.

A próxima reunião está marcada para o dia 24 de junho, as 14h, sala 202, na Assembleia Legislativa.


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Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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Posto Eleitoral na ALMT adota horário estendido de funcionamento

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Com o aumento da demanda e a proximidade do prazo final para regularização junto à Justiça Eleitoral, o Posto de Atendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) em funcionamento na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) , adota horário estendido a partir desta semana. Os atendimentos agora são realizados das 8h às 17h, por ordem de chegada. A data limite para a regularização encerra no dia 8 de maio.

“A procura pelos postos de atendimento aumentaram significativamente e o objetivo é ampliar o atendimento para que o cidadão regularize todas as pendências que existam junto à Justiça Eleitoral”, explicou o coordenador no posto do TER na ALMT, Thiago Silverio. De acordo com o coordenador, aproximadamente 150 pessoas estão sendo atendidas diariamente e a expectativa é dobrar esse número nos próximos dias.

No próximo sábado, dia 4, o TRE também vai realizar plantão de atendimento na Casa da Democracia para aqueles que não têm disponibilidade durante a semana. A unidade ficará aberta ao público das 8h Às 18h.

No atendimento, o eleitor deve apresentar um documento oficial de identidade (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional, entre outros definidos em lei) e um comprovante de residência (conta de luz, água, telefone, boleto de IPTU, contrato de aluguel, entre outros definidos pelo juiz eleitoral). No caso de homens com mais de 18 anos que irão requerer a primeira via do título (alistamento), é necessário também apresentar o comprovante de quitação com o serviço militar.

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Números do TRE – De acordo com os dados do TRE-MT, o objetivo é regularizar os 201 mil títulos que constavam como cancelados até o início de abril, a sua maioria por ausência às urnas, ou sem coleta de dados biométricos. Os jovens também estão sendo chamados a fazerem o seu primeiro título eleitoral. Apenas 10% dos eleitores com 16 anos fizeram o documento, cerca de 30% com 17 anos, e mesmo entre os jovens de 18 a 21 anos, quando o voto já é obrigatório, apenas 70% fizeram o alistamento eleitoral.  

Ao todo, no estado, 2,506 milhões de eleitores estão aptos a votar, sendo que desses 2,078 milhões já têm biometria, cerca de 18% ainda faltam regularizar a situação eleitoral. Somente em Cuiabá são 50 mil títulos cancelados, enquanto em Várzea Grande 25 mil eleitores se enquadram nessa situação.


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Fonte: ALMT – MT

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Frente da Agropecuária propõe intervenção do Estado para evitar bloqueio aos produtos mato-grossenses

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As principais pautas relacionadas ao setor produtivo agropecuário são debatidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e que conta com 18 dos 24 deputados do Poder Legislativo. No primeiro quadrimestre deste ano, foram realizadas quatro reuniões ordinárias para discutir temas como fundo de apoio à agricultura familiar, conservação e desmatamento ilegal no Pantanal, sistema de inspeção sanitária e, mais recentemente a chamada “moratória da soja e da carne”, que poderá restringir o mercado dos produtos mato-grossenses, mesmo quando produzidos de forma legal.

Na última reunião da FPA-MT, realizada na penúltima terça-feira de abril, os parlamentares se comprometeram em propor uma intervenção do Estado para reverter o boicote de empresas à produção agropecuária oriundo de áreas abertas, mesmo que de forma legal, na Amazônia Legal. As “moratória da soja” e “moratória da carne” visam combater o desmatamento, porém não distingue o legal do ilegal, bloqueando toda produção de áreas desmatadas, mesmo que em acordo com o Código Florestal Brasileiro. A medida poderá causar prejuízos econômicos e ainda induzir outros compradores a restringir o comércio com o país.

O deputado Dilmar Dal Bosco (União), coordenador da Frente, afirmou que os deputados vão levar o assunto para Brasília para pedir apoio da Câmara para impedir o boicote aos produtos. “O impedimento da moratória trata de todas as áreas abertas, mesmo que em acordo com a legislação, a partir de 2008. Nós vamos promover um debate com o governo do Estado, envolver a Frente Parlamentar da Agropecuária nacional, o Parlamento Amazônico, no intuito de evitar um problema ainda maior para nosso estado e para nossa produção”.

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A deputada Janaina Riva (MDB) explica que o pacto comercial é superior a legislação federal e estadual no intuito de atender países, principalmente da União Europeia, que buscam frear a produção brasileira, com interesse econômico. “Nós vamos analisar quais são as empresas signatárias para que o governo apresente os prejuízos comerciais e sociais que poderão causar a Mato Grosso. Outra iniciativa seria pedir para o governo suspender os incentivos fiscais concedidos a essas empresas como forma de fazê-las reverem a adesão”.

Outro assunto debatido no último encontro foi o desmatamento ilegal cometido por um produtor rural na região do Pantanal. O infrator utilizou agentes químicos, causando prejuízos à flora e à fauna da região. O deputado, Carlos Avallone, que compõe a FPA-MT, destacou que a utilização desse tipo de produto é proibida pela Lei 11.861/2022, a Lei do Pantanal, e que a ALMT vai discutir com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) métodos e ferramentas que possam identificar esse tipo de ação e agir de forma mais rápida para evitar danos como o registrado recentemente. “Vamos debater sobre o uso de imagens de satélite para visualizar crimes como esses”.

A próxima reunião da FPA deve ocorrer no dia 21 de maio, no auditório da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá. Além da bancada parlamentar, também participam das reuniões representantes do setor produtivo que compõem o Fórum Agro-MT.

Veja Mais:  Receita bruta de MT cresceu 6,5%, diz governo ao prestar contas à ALMT

Assista reportagem da TV Assembleia aqui. 


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Fonte: ALMT – MT

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