Reunidos em sessão extraordinária nesta segunda-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar 48/2024, que altera a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, que “estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS”, para mitigar os efeitos em 2025 e introduzir no IPM/ICMS o coeficiente de infraestrutura a partir de 2026, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Fethab Combustíveis. O PLC foi aprovado pela maioria dos deputados, com duas abstenções, dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT.

“Estamos fazendo essa sessão especialmente para analisar essa pauta. O governador em exercício, deputado Eduardo Botelho, nos chamou na sexta-feira e todos estão aqui hoje para votar a questão do ICMS, já que o Fethab deixa de existir. Quero agradecer aos colegas que estão aqui”, disse a deputada Janaina Riva (MDB), que presidiu as três sessões extraordinárias do dia 23.

“Nós estamos fazendo uma correção nos critérios do ICMS dos municípios, tentando deixar o ICMS com um caráter mais social, para atender os municípios mais pobres, e tentar equiparar com o valor que recebia do Fethab Combustível”, emendou a parlamentar, em plenário, acrescentando que a reformulação inclui a destinação de 2% do ICMS para a assistência social, medida que passará a vigorar em 2025 e 2026.

“Fizemos uma legislação em 2022 que colocou critérios como saúde, educação e agricultura, e agora vamos incluir 2% para assistência social. Isso vai beneficiar os municípios mais pobres e desassistidos durante 2025 e 2026”, explicou a deputada.

Segundo Janaina Riva, “a partir de 2025, a maioria dos municípios mato-grossenses sofreria perdas de receita. Para solucionar essa questão, chegamos a um acordo para compensar integralmente as perdas tributárias, ou seja, o Governo do Estado irá recompor todas essas perdas aos municípios a partir do próximo ano”.

Fonte: ALMT – MT

Poder Legislativo apresenta balanço de atuação parlamentar de 2024

Em 2024, o Poder Legislativo de Mato Grosso atuou com o compromisso de praxe pelo desenvolvimento do estado. O reflexo disso pode ser conferido na apreciação de um volume expressivo de matérias pelas 15 comissões técnicas permanentes da Casa, 11 câmaras setoriais temáticas e dez frentes parlamentares.

A partir de 5 de fevereiro, com a abertura da segunda sessão legislativa da 20° Legislatura, os deputados estaduais apreciaram, em plenário, 2.054 projetos de lei, 47 projetos de lei complementar, 10 projetos de decreto legislativo, 832 projetos de resolução, 14 projetos de emenda parlamentar e 125 vetos do governo.

Nas 88 sessões plenárias registradas pela Secretaria de Serviços Legislativos, os parlamentares promoveram debates que resultaram em 376 leis ordinárias publicadas, 17 leis complementares, 884 resoluções, quatro emendas constitucionais e um decreto legislativo. Ainda, foram analisados e votados 470 requerimentos e 5323 indicações.

O Poder Legislativo estadual também homenageou com moções de aplauso, congratulação, solidariedade, louvor, repúdio e pesar 2872 cidadãos.

RETROSPECTIVA

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou um balanço das ações realizadas e as atividades que serão implementadas dentro e fora do Parlamento estadual em prol da erradicação da violência contra a mulher em todos os ambientes e esferas sociais. Entre os avanços apresentados, estão a alteração em editais de concursos na área da segurança pública, e uma capacitação para todos os servidores da Assembleia sobre violência e assédio em ambiente de trabalho e a integração a uma rede de enfrentamento à violência contra mulher para que Mato Grosso deixe de liderar o ranking nacional de feminicídio.

Estudantes eleitos para participar da 9ª Legislatura do Programa Parlamento Jovem

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS/Assessoria de Gabinete

As reuniões do comitê de enfrentamento são realizadas uma vez por mês juntamente com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos que estão nessa rede.

Foi neste ano também que 24 estudantes, entre 300 inscritos inicialmente, foram eleitos e diplomados para atuarem, a partir de fevereiro de 2025, na 9ª Legislatura do Programa Parlamento Jovem. Vinte e um dos eleitos são alunos da rede pública de ensino; oito do município de Rondonópolis, cidade representante do interior do estado; 13 meninos e 11 meninas.

No Espaço Cidadania da ALMT merece destaque o pioneirismo do Espaço de Identificação Infantil, que em 2024 completou três anos instalação e concorreu, no início de dezembro, na 5ª edição do Prêmio Unale Assembleia Cidadã , na cidade do Rio de Janeiro. O trabalho desenvolvido no local, exclusivo para atender crianças de 0 a 5 anos e oferecer biometria para a confecção da Carteira de Identidade Nacional (CIN) a recém-nascidos, tornou-se referência nacional e em 2024 se consagrou como modelo para outros estados, como a Paraíba, que no mês de outubro deste ano enviou um representante a Mato Grosso para conhecer o projeto.

Ainda sobre a visibilidade nacional do Parlamento mato-grossense, a prática adotada pela ALMT para maior efetividade na execução de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) atraiu o interesse de outros entes federados no modelo de gestão, como por exemplo, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe. A iniciativa também foi finalista na 5ª edição do Prêmio Unale Assembleia Cidadã.

No início de dezembro, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu o Selo Diamante de Transparência Pública. A certificação é concedida pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Tribunais de Contas brasileiros. O nível máximo de transparência foi alcançado por 20 instituições em Mato Grosso.

Em 2024, 288 unidades gestoras foram avaliadas por meio do PNTP, das quais 69 foram certificadas com os selos Diamante (20), Ouro (30) e Prata (19). No ciclo anterior (2023), o número de unidades certificadas foi de 45. A ALMT alcançou, após a avaliação deste ano, o índice de transparência de 96,76%. Os dados estão disponíveis no Radar da Transparência Pública.

Fonte: ALMT – MT

Mais de quatro toneladas de alimentos não perecíveis foram arrecadadas e distribuídas entre outubro e dezembro de 2024 pela Superintendência de Integração, Cidadania e Cultura da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Assembleia Social). As doações ocorreram por meio da entrada solidária de espetáculos no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, equipamento gerido pelo braço social da ALMT.

Arrecadar donativos por meio do ingresso social é atividade rotineira da Assembleia Social. No entanto, este ano, respeitando a legislação eleitoral, tanto as arrecadações, quanto os repasses ocorreram apenas depois do fim do primeiro turno das eleições.

Foram contempladas, no período, 26 projetos sociais ou instituições filantrópicas, com alimentos não perecíveis ou caixas de leite em quantidades que variaram de 50kg a 500kg, totalizando 4.248kg. Tais entregas atenderam a solicitações, por meio de ofícios, e respeitaram ordem de pedidos e disponibilidade no estoque, variável conforme a arrecadação nos espetáculos solidários apresentados no Teatro Zulmira Canavarros.

O ingresso social ao Zulmira Canavarros foi instituído logo em que foi criada a gestão conjunta do teatro e da Assembleia Social, em 2017, e tem a finalidade de incentivar a solidariedade da plateia e democratizar o acesso à cultura, por meio da entrada solidária. Além de alimentos não perecíveis, dependendo da parceria com o grupo artístico, arrecada-se brinquedos, livros, entre outros donativos. A listagem completa dos repasses de brinquedos de 2024 está disponível neste link.

“O Teatro Zulmira Canavarros é um espaço público e, para incentivar a ocupação por artistas de todo o Estado, além de baratear o ingresso, criamos o ingresso social e, desde então, temos a alegria de chegar a quem mais precisa, seja na mesa de nossos cidadãos, seja alegrando uma criança de algum bairro carente. Foi uma iniciativa que deu muito certo e sempre nos orgulhamos dos resultados de cada ano”, contextualizou a superintendente da Assembleia Social, Dani Paula Oliveira.

Confira a lista completa de instituições e projetos beneficiados:

Associação Coração Solidário – Coophema/Cuiabá – 100kg de alimentos

Associação do Bairro Mapim – Mapim/Várzea Grande – 100kg de alimentos

ABC Shalom – Cuiabá – 50kg de alimentos

Associação Ilê Assé Odé Karê – Jardim Paraná/Cuiabá – 300kg de alimentos

Associação Ilê N’Lá Ojú Opejá – Rondonópolis – 500kg de alimentos

Instituto Inzo Mukumbe Arô – Porto/Cuiabá – 200kg de alimentos

Paróquia Nossa Senhora da Guia – Coxipó/Cuiabá – 120l de leite longa vida

UniCesumar – Cuiabá – 80kg de alimentos

Associação dos Amigos do Carrapicho – Várzea Grande – 68kg de alimentos

Associação de Moradores do Bairro Pólvora – Goiabeiras/Cuiabá – 110l de leite longa vida

Associação Helder Mão Amiga – Parque Nova Esperança II/Cuiabá – 120l de leite longa vida

Associação Beneficente Águia Ajudando Vidas – Bairro Silvanópolis/Cuiabá – 120l de leite longa vida

Evento solidário – Areão/Cuiabá – 110l de leite longa vida

Associação de Moradores Comunidade Paraíso do Manso – Chapada dos Guimarães – 120kg de alimentos

Igreja Batista do Porto – Bairro Porto/Cuiabá – 100kg de alimentos

Associação AAPOC – Cuiabá – 250kg de alimentos

Projeto Social da Gê Moreira – Cuiabá – 250kg de alimentos

Igreja Só o Senhor É Deus – Altos da Serra I / Cuiabá – 100kg de alimentos

Centro Espírita Benedito da Cura – Cuiabá – 300kg de alimentos

Natal das Comunidades Carentes – Cuiabá – 300kg de alimentos

Natal Criança Feliz – Campo Verde – 250kg de alimentos

Natal Solidário – Nossa Senhora do Livramento – 250Kg de alimentos

Associação Beneficente Vida Nova – Cuiabá – 50kg de alimentos

Casa da Mãe Joana – CPA I, Cuiabá – 100kg de alimentos

Projeto Coração Solidário – Coophema, Cuiabá – 100kg de alimentos

Projeto social – Cuiabá – 100kg de alimentos

Fonte: ALMT – MT