Pesquisar
Feche esta caixa de pesquisa.

Artigos

STF promove segurança jurídica ao reconhecer compensação ambiental por biomas no Código Florestal

Publicado

 

*Gilberto Gomes da Silva

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu parcialmente os embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4901, confirmando a constitucionalidade do conceito de “bioma” para a compensação de Reserva Legal, em detrimento do conceito de “identidade ecológica”. Essa decisão marca um avanço significativo para os produtores rurais brasileiros, ao consolidar um entendimento que equilibra o rigor da legislação ambiental com a previsibilidade jurídica ao setor agropecuário.

O tema é crucial para as propriedades rurais, pois trata da compensação de áreas de Reserva Legal, uma obrigação prevista no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). A Reserva Legal refere-se à porção da propriedade destinada à conservação da cobertura vegetal original, biodiversidade, fauna e flora nativas, sendo uma medida indispensável para a manutenção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Entretanto, seu cumprimento pode ser desafiador, especialmente em regiões de grande cobertura florestal, como a Amazônia, onde a legislação exige a preservação de 80% da área em propriedades localizadas em áreas de floresta.

A validação do conceito de “bioma”, já previsto no Código Florestal, permite que a compensação ambiental seja realizada dentro de uma mesma região ecológica, como a Amazônia, o Cerrado ou a Mata Atlântica. Essa definição afasta a exigência mais restritiva da “identidade ecológica”, que determinava a compensação em áreas com características ambientais idênticas, frequentemente inviabilizando projetos, elevando custos e gerando insegurança jurídica.

Veja Mais:  Nosso dever é proteger!        

A decisão do STF – que ainda pode ser objeto de novos recursos antes de transitar em julgado – garante a continuidade da proteção ambiental sem impor barreiras desproporcionais às atividades rurais. Além disso, reforça a confiança dos produtores na estabilidade das normas, um elemento essencial para um setor que desempenha um papel estratégico na economia brasileira.

Outro impacto positivo da decisão é o estímulo à regularização ambiental e à adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ao proporcionar regras claras, justas e aplicáveis, o STF viabiliza um ambiente propício para que os produtores busquem conformidade com as normas ambientais e invistam em práticas sustentáveis. Essa abordagem beneficia não apenas o meio ambiente, mas também a produção agrícola, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável.

Embora a decisão não elimine todos os desafios relacionados à compensação de Reserva Legal, representa um passo importante para fortalecer a segurança jurídica no campo e promover o equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico.

*Gilberto Gomes da Silva é advogado, especialista em Direito Civil e Processual Civil, com MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). E-mail: [email protected]

Artigos

Legado é aquilo que se entrega a quem ainda vai chegar

Publicado

Márcia Amorim Pedr’Angelo

Toda escola começa com uma criança. A nossa começou com uma em especial. Em 2006, o nascimento do meu filho Mateus me colocou diante da pergunta que toda mãe faz em silêncio: em que lugar eu quero que ele aprenda a conviver com o mundo? Não havia plano de negócios. Havia um desejo de cuidar, um nome pensado pelo meu marido, André, e uma pequena escola de Educação Infantil chamada Toque de Mãe.

O menino que inspirou essa história cresceu. A escola também. E é impossível olhar para essas duas trajetórias lado a lado sem compreender, de forma muito concreta, o que significa a palavra legado.

Desde então, a educação passou a ocupar o centro da minha vida. Aquela pergunta, feita primeiro para um filho, voltou a cada nova família que nos procurou, e cada criança me obrigou a respondê-la de novo, com mais cuidado e mais conhecimento. Foi nesse exercício diário, ao longo de 20 anos, que compreendi o que significa legado em uma escola. Ele não está no que fica registrado na história da instituição, mas no que o aluno leva consigo quando vai embora: a maneira de ler um texto, de formular uma pergunta, de tratar quem pensa diferente dele.

Por isso, gosto de distinguir legado de herança. Herança é aquilo que recebemos de quem veio antes. Legado é aquilo que deixamos para quem vem depois. Uma escola recebe, todos os dias, crianças que chegam com a história de suas famílias. O seu legado é o que ela devolve à sociedade por meio dessas mesmas crianças, anos mais tarde, quando já são adultas e tomam decisões sem que ninguém da escola esteja por perto

Veja Mais:  Não desperdice canhão com chumbinhos

A Unesco, no relatório Reimaginar nossos futuros juntos, propõe compreender a educação como um bem comum e como um compromisso firmado entre gerações. É uma ideia exigente, porque desloca o centro da escola. O que importa deixa de ser apenas o que o aluno aprende neste bimestre e passa a ser quem ele será capaz de se tornar daqui a vinte ou trinta anos, em profissões, cidades e realidades que ainda não existem. Quem educa trabalha, necessariamente, para um tempo que não verá por completo.

Essa consciência muda a natureza das decisões. Escolher uma metodologia, um material didático ou um programa de convivência significa decidir quais valores e formas de pensar vão acompanhar centenas de crianças pelo resto da vida. Não há decisão administrativa neutra em uma escola. Por isso, construir legado exige o que chamo de coragem pedagógica: a disposição de fazer escolhas que nem sempre são as mais rápidas ou as mais simples, porque seus resultados não aparecem no fim do ano, mas na vida adulta de quem passou por nós.

Foi assim que a escola cresceu. Não somente por estratégia de expansão, mas porque as crianças cresciam. Quando a turma precisou seguir adiante, abrimos o Ensino Fundamental. A educação bilíngue, implantada em 2013, nasceu da convicção de que uma segunda língua amplia o horizonte de quem aprende. As missões em sistemas educacionais de países como Finlândia, Japão, Nova Zelândia e Canadá, iniciadas em 2014, nos ensinaram que boas práticas não se importam. Elas se traduzem para a realidade de quem está em sala.

Veja Mais:  Nosso dever é proteger!        

Nada disso existiria sem os professores. Outubro é o mês em que celebramos as crianças e os educadores, e não há momento mais justo para dizer que o legado de uma escola tem rosto. Ele está na professora que percebe a criança que chegou mais calada naquela manhã, no coordenador que refaz um planejamento para incluir um aluno, na equipe que segue estudando mesmo depois de muitos anos de experiência. Investir em educação é, antes de tudo, investir em quem faz a escola acontecer. Foi por isso que transformamos a formação permanente em um projeto próprio, o Unicus Academy.

Os reconhecimentos que vieram neste ano, o Great Place to Study e a certificação Apple Distinguished School, nos honram e pertencem a toda esse time. Mas eles apenas registram, de fora para dentro, algo que alunos, famílias e professores já viviam em nosso ambiente. Nenhum selo cria pertencimento.

O próximo capítulo já tem data. Em 2027, o Colégio Unicus recebe sua primeira turma de Ensino Médio, com dupla diplomação americana, e em breve um novo prédio acolherá essa etapa. Pela primeira vez, uma criança poderá entrar conosco ainda pequena e sair pronta para escolher em que lugar do mundo deseja continuar aprendendo.

Vinte anos atrás, eu me perguntava onde meu filho iria aprender a conviver com o mundo. Hoje, essa pergunta pertence a centenas de famílias que confiaram a nós aquilo que têm de mais precioso. Responder a ela todos os dias, com o mesmo cuidado do primeiro, é o único legado que eu gostaria de deixar.

Veja Mais:  O papel do auditor interno no combate à corrupção

*Márcia Amorim Pedr’Angelo é pedagoga, fundadora das escolas Toque de Mãe e Colégio Unicus, e coordenadora da Unesco para a Educação em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Continue lendo

Artigos

Agro em ano eleitoral: até onde podem ir os incentivos e benefícios fiscais?

Publicado

Em ano eleitoral, economia e tributação naturalmente ganham espaço no debate público. Surgem propostas de redução de impostos, novos incentivos e benefícios fiscais apresentados como instrumentos para estimular investimentos e gerar empregos. Em Mato Grosso, onde o agronegócio tem enorme peso econômico, essas discussões chegam rapidamente ao setor produtivo.

Mas há uma questão que precisa ser observada, até onde o poder público pode ir na concessão desses benefícios em um ano de eleições? É importante entender que nem todo incentivo fiscal concedido nesse período é irregular. Governos continuam administrando, tomando decisões e desenvolvendo políticas econômicas. O que muda é a necessidade de atenção ainda maior às regras tributárias, fiscais, orçamentárias e eleitorais envolvidas.

Para o empresário, essa discussão é muito mais prática do que parece. Pense em um frigorífico que pretende ampliar sua estrutura, contratar funcionários ou aumentar a produção. Um benefício tributário pode influenciar diretamente a decisão de investir. O mesmo ocorre com uma empresa de grãos, que trabalha com grandes volumes e precisa calcular custos e margens com antecedência.

O problema é que não basta saber quanto determinado incentivo pode representar de economia. É preciso entender se existe segurança jurídica para utilizá-lo. Uma vantagem tributária anunciada hoje pode parecer excelente para o caixa da empresa, mas, se foi concedida sem observar as exigências legais, pode ser questionada no futuro. E aquilo que começou como economia pode terminar em passivo, discussão administrativa ou processo judicial.

Veja Mais:  O futuro do transporte rodoviário será destaque em evento exclusivo em Mato Grosso

Por isso, em ano eleitoral, o empresário precisa ter cuidado para não tomar decisões importantes baseado apenas em anúncios ou promessas. Antes de considerar um benefício fiscal no planejamento de um frigorífico, de uma empresa de grãos ou de qualquer negócio do agro, é necessário conhecer sua base legal, suas condições e sua sustentabilidade ao longo do tempo.

Além disso, o ano eleitoral costuma aumentar a atenção sobre medidas que possam ter impacto direto na economia. Isso exige cautela tanto de quem concede quanto de quem recebe um incentivo. Uma política fiscal voltada ao desenvolvimento do agro precisa ter justificativa econômica, planejamento e respaldo jurídico, independentemente do momento político em que é anunciada.

No caso de frigoríficos e empresas de grãos, essa segurança ganha ainda mais importância porque muitas decisões são tomadas pensando no médio e no longo prazo. A abertura de uma nova unidade, a ampliação de uma planta, a compra de equipamentos ou o aumento da capacidade de armazenagem envolvem investimentos que não terminam junto com o calendário eleitoral. A regra tributária considerada hoje pode continuar impactando aquele negócio por vários anos.

Também é preciso diferenciar incentivo fiscal de vantagem momentânea. Quando bem estruturado, um benefício pode estimular a industrialização, gerar empregos, agregar valor à produção e tornar uma região mais competitiva. Mas, para cumprir esse papel, precisa oferecer ao empresário condições claras e previsíveis. Afinal, quem investe precisa saber não apenas quais são as regras de hoje, mas qual é o grau de segurança para continuar operando amanhã.

Veja Mais:  Empreendedorismo feminino: o Brasil comemora, o Mato Grosso chora

O agronegócio precisa de competitividade, mas também precisa de previsibilidade. Incentivos fiscais podem ser importantes instrumentos de desenvolvimento, desde que sejam construídos dentro da lei e com segurança para quem investe. Em 2026, diante de cada nova proposta tributária apresentada ao setor, talvez a pergunta mais importante não seja apenas “quanto vamos economizar?”, mas também “esse benefício continuará juridicamente seguro depois que a eleição passar?”.

Por João Carlos Vanni Rodrigues, Advogado Tributarista da ZR Advogados

Continue lendo

Artigos

63 anos não se constroem por acaso: a liderança por trás da longevidade empresarial

Publicado

Por Ulana Bruehmueller

O brasileiro tem uma reconhecida vontade de empreender. Muitas empresas nascem pequenas, de um sonho, de uma oportunidade ou da necessidade de construir um futuro melhor. Começam com poucos recursos, muito trabalho e a esperança de crescer ano após ano.

Mas começar uma empresa é apenas o primeiro desafio. Fazê-la permanecer, atravessar gerações e continuar relevante é uma conquista muito maior.

No Brasil, poucas empresas alcançam mais de seis décadas de atividade. Ao longo do caminho, enfrentam obstáculos que vão do acesso ao crédito aos elevados custos de insumos, energia e produção, além da carga tributária, da insegurança jurídica e de uma logística ainda cara e ineficiente.

É nesse contexto que celebramos os 63 anos da Refrigerantes Marajá.

Mais do que uma data no calendário, este aniversário nos convida a uma reflexão: o que faz uma organização atravessar tantas transformações e permanecer relevante ao longo das gerações?

A qualidade dos produtos e a confiança dos consumidores são fundamentais. Mas longevidade também se constrói com liderança forte, propósito definido, valores consistentes e pessoas alinhadas em torno de uma mesma direção.

Ao longo de mais de seis décadas, a Marajá precisou se transformar inúmeras vezes. Cresceu, ampliou mercados, modernizou sua estrutura industrial, incorporou tecnologias, profissionalizou processos, fortaleceu sua governança e desenvolveu novas marcas e produtos.

Ao mesmo tempo, avançou em uma agenda de ESG cada vez mais consistente, compreendendo que responsabilidade ambiental e social, ética e boa governança não devem existir apenas no discurso. Precisam estar incorporadas à maneira como uma organização toma decisões e pensa no seu futuro.

Veja Mais:  Nosso dever é proteger!        

Essa capacidade de evoluir sem perder a essência talvez seja uma das principais explicações para a longevidade de uma empresa.

E nenhuma transformação acontece sem pessoas.

Ao longo da minha carreira, aprendi que podemos definir estratégias, estabelecer metas, investir em tecnologia e modernizar processos, mas são as pessoas que transformam o planejamento em resultado. Por isso, o alinhamento da liderança e o comprometimento do time são fatores concretos de competitividade.

Estratégias mudam. Mercados mudam. Tecnologias evoluem. Gerações chegam com novas expectativas. Os valores, entretanto, permanecem como uma bússola, permitindo que a empresa se transforme sem perder sua identidade.

Tenho muito orgulho de ter dedicado mais de 30 anos da minha vida profissional à Marajá e de ter crescido junto com esta empresa. Foram décadas de desafios, crises, decisões, expansão, transformação e, acima de tudo, aprendizado.

Por isso, celebrar estes 63 anos é também agradecer.

Aos fundadores que tiveram a disposição de empreender. Aos acionistas, diretores e líderes que assumiram a responsabilidade de conduzir a empresa ao longo do tempo. Aos profissionais que passaram por aqui e deixaram sua contribuição. E aos que hoje continuam escrevendo esta história e preparando a Marajá para o futuro.

Depois de tantos anos na indústria, compreendo que uma das maiores responsabilidades de uma liderança não é apenas entregar os resultados do presente. É criar condições para que a organização continue crescendo e gerando valor para as próximas gerações.

Veja Mais:  Não desperdice canhão com chumbinhos

Longevidade empresarial não é simplesmente resistir ao tempo. É atravessar gerações evoluindo sempre. Continuar olhando para frente e assumindo responsabilidade pelo futuro!

Ulana Maria Bruehmueller é CEO da Refrigerantes Marajá

Continue lendo

ALMT Segurança nas Escolas

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana