Foto- Assessoria

O Prefeito de Rondonópolis acaba de aprovar com a anuência do legislativo municipal R$ 41.983.697,40 (Quarenta e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), em créditos adicionais, entre Especiais e Suplementares, sem que a real situação financeira do município tenha sido oficialmente apurada.

Mas como justificar isso quando a própria gestão alega ter herdado um rombo financeiro do antecessor?

A Lei nº 4.320/64 determina que a abertura de créditos adicionais – incluindo os Créditos Especiais – deve estar lastreada em recursos disponíveis e devidamente identificados, via balanço patrimonial do exercício anterior.

Já a Constituição Federal, no art. 169, § 1º, exige que qualquer aumento de despesa esteja condicionado à comprovação da existência de receita suficiente.

Arte. 43 define que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis e será precedida de exposição justificativa.

Os recursos disponíveis não devem estar comprometidos, conforme regra do art. 43 da Lei nº 4320/64, e podem ser provenientes de:

Superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

Excesso de arrecadação em relação à previsão orçamentária;

Anulação parcial ou total de doações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados por lei;

Produto de operações de crédito, devidamente autorizadas e juridicamente possíveis para execução pelo Poder Executivo.

Superavit financeiro: diferença positiva entre ativo e passivo financeiro, considerando saldos de créditos adicionais e operações de crédito vinculadas.

Excesso de arrecadação: saldo positivo acumulado entre receita prevista e realizada, levando em conta a tendência do exercício.

Créditos extraordinários (não são especiais, mas impactam o cálculo de disponibilidade): são deduzidos na apuração dos recursos utilizáveis.

A Constituição Federal de 1988 impõe limites à abertura de créditos adicionais, especialmente no que se refere à exigência de autorização legislativa e justificativa de fonte de recursos.

Regras Constitucionais Importantes

Art. 167, inciso V da CF/88 – Veda a abertura de créditos adicionais sem recursos disponíveis para seu custeio.

Art. 165 da CF/88 – Define uma Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê que alterações devem ser feitas por créditos adicionais aprovados pelo Legislativo.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) – Impõe critérios de equilíbrio entre receitas e despesas, além de restrições às operações de crédito para cobrir déficits financeiros.

No âmbito municipal, isso significa que qualquer abertura de crédito especial:

Deve ser precedida de autorização legislativa;

Solicitar uma fonte específica de recursos (excesso de arrecadação, superavit ou cancelamento de dotações);

Não pode comprometer o equilíbrio fiscal do município.

Apesar dessas exigências legais, a edição nº 5.880 do Diário Oficial de Rondonópolis (04/02/2025) publicou a abertura de R$ 35.726.257,40 (Trinta e cinco milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em Créditos Especiais e R$ 6.257.440,00 (Seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), em Créditos Suplementares, antes mesmo da consolidação do balanço patrimonial do exercício anterior.

Quando o Crédito Especial é Utilizado?

Os Créditos Especiais são necessários para despesas não previstas no orçamento inicial, como:

Implementação de novos programas sociais;

Criação de uma nova secretaria municipal;

Construção de um equipamento público não previsto na LOA.

Exemplo Municipal: Se um município decidir construir um Centro de Saúde, mas essa especificação não estava prevista na LOA, ele precisa abrir um crédito especial. Para isso, deve:

Justificar a necessidade (exposição justificativa);

identificar a fonte de recursos (excesso de arrecadação, superavit, anulação de dotação);

Encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal; com apreciação da Comissões e principalmente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que analisada a legalidade.

Após aprovação legislativa, o Executivo poderá abrir o crédito por decreto.

Além disso, um fator chama ainda mais atenção: o próprio Prefeito, ao assumir o cargo, declarou publicamente que recebeu um município quebrado, com um déficit expressivo deixado pela administração anterior. Ora, se há um rombo nas contas, como é possível justificar a aprovação de via Créditos Especiais para cobrir novas despesas principalmente com contratações, sem que haja uma apuração contábil real dos números?

A situação gera dúvidas legítimas:

Se há um déficit herdado, como justificar créditos adicionais de mais de R$ 41 milhões?

Os Créditos Especiais foram baseados em superavit financeiro ainda não comprovado?

Houve excesso de arrecadação real ou apenas previsão otimista sem lastro nos números?

Quais setores perderam recursos para garantir esses créditos?

A narrativa de “caos financeiro herdado” é verdadeira ou serve apenas para justificar cortes seletivos enquanto outras despesas são aprovadas sem critérios claros, principalmente com contratações?

Se, por um lado, a atual administração alega herdar um déficit, por outro, a concessão de R$ 41,9 milhões em Créditos Adicionais contradiz essa narrativa.

A Lei nº 4.320/64 e a Constituição Federal são claras: não se pode gastar sem garantias reais de receita.

A população merece respostas.

O prefeito precisa esclarecer: Esses Créditos Especiais recém-aprovados.

Cláudio Ferreira fez discurso na sala do prefeito- Foto: Ilcimar Aranhas/PORTAL MT

O Sindicato dos Servidores Municipais de Rondonópolis (SISPMUR) rompeu com a neutralidade política para apoiar incondicionalmente a candidatura do prefeito Cláudio Ferreira.

No entanto, ironicamente, ao final do primeiro mês de gestão, ambos já se encontram em rota de colisão devido à postura adotada pelo prefeito no lançamento do ano letivo.

O embate teve início quando o sindicato manifestou repúdio às declarações de Ferreira ao apresentar uma proposta de premiação baseada na meritocracia.

Ele prometeu um carro modelo Corolla a sete professores que alcançassem os melhores índices de desempenho com sua turma.

Além disso, em um discurso marcado por forte viés ideológico, o prefeito afirmou: “Vocês sabem que eu sou de direita, não sou socialista, eu não trato todo mundo igual – o socialismo trata todo mundo igual”.

Veja vídeo:

A declaração do prefeito, amplamente divulgada nas redes sociais, provocou reações imediatas de diversos setores da sociedade, gerando críticas contundentes à sua postura.

O paradoxo é evidente: enquanto Ferreira adota um discurso polarizador, ele irá se beneficiar de recursos vindos do Governo Federal, administrado por uma gestão de esquerda.

Recentemente, o prefeito voltou entusiasmado de Brasília, onde foi recebido por Ministros alinhados ao Governo Federal, destacando parcerias que viabilizam investimentos em saúde, educação, mobilidade urbana e outras áreas essenciais.

Um exemplo disso é a possibilidade de pagamento do 14º e 15º salários a servidores da educação com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinado ao incentivo e valorização do ensino público, conforme prometido em campanha por Ferreira.

Eleito com 56 mil votos, Ferreira agora governa uma cidade com mais de 254 mil habitantes, o que exige uma administração abrangente e inclusiva. Rondonópolis, sendo a segunda maior arrecadação do Estado, demanda uma gestão focada no bem-estar coletivo, acima de qualquer polarização política.

As declarações do prefeito tiveram ampla repercussão e podem impactar não apenas o cenário municipal, mas também o estadual e nacional.

A população espera ações concretas para problemas urgentes, como o combate à dengue e à chikungunya, além da apresentação de um projeto de governo que contemple todos os cidadãos, independentemente de suas convicções políticas.

A origem dos recursos, no entanto, não impede que sejam aplicados para o benefício de todos, pois a população não irá se dividir para ser beneficiada com melhorias públicas, “o sol há de brilhar igualmente para todos”.

Além de administrar Rondonópolis, Cláudio Ferreira é visto como uma peça-chave no projeto político do Partido Liberal (PL) para 2026.

Esse projeto envolve o empresário Odílio Balbinotti e a construção de futuras candidaturas do partido em âmbito estadual e nacional.

Contudo, sua postura ideológica pode comprometer essa estratégia, afastando aliados e dificultando uma gestão baseada no diálogo e na inclusão.

Embora tenha iniciado o mandato com força política, elegendo um aliado para a presidência da Câmara Municipal e conquistando o apoio de vereadores de diferentes espectros ideológicos, as críticas começam a surgir.

Um renomado jornalista local chegou a classificá-lo como “o dono da Câmara Municipal”, em referência à sua forte articulação política.

No entanto, essa imagem de liderança está sendo questionada diante das recentes polêmicas.

A declaração de Ferreira levanta um debate essencial: como conciliar diferentes visões políticas em prol do bem comum?

Em uma democracia, a representatividade é fundamental, e um gestor público deve governar para todos os cidadãos, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar coletivo.

A fala do prefeito sugere uma postura excludente, o que levanta preocupações sobre possíveis desigualdades e impactos na harmonia social.

A polêmica envolvendo Cláudio Ferreira escancara os desafios de equilibrar ideologia e administração pública.

Uma gestão eficiente e justa deve priorizar o interesse coletivo, acima de qualquer viés partidário.

O grande desafio do prefeito será demonstrar que sua administração pode superar essas barreiras, governando com imparcialidade e compromisso com o progresso de Rondonópolis.

O futuro de sua carreira política e o sucesso do projeto do PL em 2026 dependerão, em grande parte, de sua capacidade de adotar uma liderança plural, dialogar com diferentes setores e governar para todos os rondonopolitanos, sem exceções.

*Évelin Duarte

Em tempos de incerteza econômica e mudanças constantes no mercado, a necessidade de um planejamento financeiro eficaz nunca foi tão evidente, organizar suas finanças pode ser o diferencial que garantirá a segurança e o bem-estar financeiro ao longo do ano. Neste artigo, menciono algumas estratégias fundamentais para um planejamento financeiro robusto.

1. Organizar as despesas mensais

O primeiro passo para um planejamento financeiro eficiente é ter um controle claro das suas despesas mensais. É essencial categorizar seus gastos — desde contas fixas, como aluguel e energia, até despesas variáveis, como lazer e alimentação. Utilizar aplicativos de finanças ou planilhas pode ajudar a visualizar onde o dinheiro está sendo gasto e identificar áreas onde é possível economizar. Uma gestão cuidadosa das despesas não só melhora o controle financeiro, mas também permite redirecionar recursos para investimentos e poupança.

2. Negociar as dívidas

Se você possui dívidas, 2025 é o ano ideal para buscar soluções. Negociar com credores pode reduzir juros e parcelar valores de forma mais acessível. É crucial ter uma estratégia clara: saiba exatamente quanto deve, a quem, e busque condições que caibam no seu orçamento. Ao eliminar ou reduzir suas dívidas, você libera espaço no orçamento mensal para poupança e investimentos, tornando seu planejamento financeiro ainda mais eficaz.

3. Poupar mensalmente

Uma prática fundamental em qualquer planejamento financeiro é a poupança mensal. Reserve um valor fixo do seu salário para a poupança, independentemente de sua situação financeira. O ideal é começar com pelo menos 10% da renda e, se possível, aumentar esse percentual ao longo do tempo. Com disciplina, você conseguirá acumular um montante significativo ao longo do ano.

4. Criar uma reserva de emergência

Um dos pilares de uma boa saúde financeira é a reserva de emergência. O ideal é ter um montante equivalente a, no mínimo, seis meses de seus custos fixos e variáveis. Essa reserva é fundamental para enfrentar imprevistos sem comprometer seu orçamento. Além disso, ter uma reserva garante que você não precisará recorrer a dívidas em situações inesperadas.

5. Apoio de um profissional assessor de investimentos

Contar com um assessor de investimentos de confiança pode ser um diferencial importante no seu planejamento financeiro. Um profissional qualificado pode ajudá-lo a identificar as melhores oportunidades de investimento, de acordo com seu perfil e objetivos financeiros. Eles podem oferecer orientações valiosas sobre como diversificar seus investimentos e maximizar retornos, garantindo que seu dinheiro trabalhe a seu favor.

6. Abrir contas em bancos de investimento sem custos de manutenção

Escolher um banco de investimentos que não cobre taxas de manutenção é uma maneira inteligente de otimizar seus rendimentos. Muitos bancos digitais oferecem contas isentas de tarifas, permitindo que você concentre seus esforços em poupar e investir, sem se preocupar com gastos desnecessários. Pesquise as opções disponíveis e escolha aquela que melhor se adapta ao seu perfil e objetivos.

Assim, o planejamento financeiro para 2025 deve ser encarado como uma prioridade. Organizar suas despesas, negociar dívidas, poupar mensalmente, criar uma reserva de emergência, contar com o apoio de um assessor de investimentos e optar por instituições financeiras que não cobrem taxas são passos cruciais para alcançar a estabilidade e o crescimento financeiro.
Comece agora a implementar essas estratégias e prepare-se para um ano de conquistas e segurança financeira.

*Évelin Duarte, sócia da Venice Investimentos BTG Pactual, pós-graduada em finanças e investimentos pela PUC-RS.*