Mato Grosso
11ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos já está disponível
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A PubliContas – Editora do Tribunal de Contas de Mato Grosso acaba de lançar a 11ª edição da “Consolidação de Entendimentos Técnicos”, contendo as decisões em consulta, súmulas e prejulgados do TCE/MT. Trata-se da principal publicação orientativa do Tribunal do Contas elaborada pela Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de MT. A 10ª edição contou com 2.762 acessos pelo espaço da PubliContas.
O material trata de assuntos relevantes para o controle externo, alcançando consultas em tese, além de súmulas que consolidam entendimentos reiterados, decorrentes dos processos de fiscalização e auditoria, com amparo em critérios de relevância, materialidade e risco, e com a finalidade de subsidiar as pesquisas sobre variados temas referentes ao cotidiano da Administração Pública.
Entre os diversos temas abordados pode-se encontrar os entendimentos técnicos do TCE a respeito dos agentes técnicos, Câmara Municipal, Conselhos Públicos, Contabilidade, Controle Interno, Despesa, Dívida Ativa, Educação, licitação, contratos, convênios e congêneres, patrimônio, pessoal, planejamento e orçamento, prestação de contas, previdência, receita, saúde, tributação, entre outros.
Nesta 11ª edição foram acrescentadas duas novas súmulas e incluídos julgados decorrentes de consultas postuladas pelos fiscalizados em 2018 e, também, republicadas as decisões em consulta e súmulas aprovadas pelo Tribunal anteriormente, excluindo as decisões revogadas nesse período.
Além de novos temas, os membros do TCE ainda aprovaram resoluções de consulta com novos entendimentos sobre assuntos que já foram julgados em outros momentos. A 11ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos é editada pela PubliContas e divulgada como livro digital, por Flipbook e PDF, facilitando o acesso a todos os interessados.
Cabe ressaltar que os entendimentos técnicos constituídos, após a edição desta obra, bem como o inteiro teor de cada processo julgado serão divulgados automaticamente, ficando disponíveis para pesquisa no site do TCE-MT.

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Governador Otaviano Pivetta convoca mais 283 policiais penais e anuncia novo concurso

Foto- Assessoria
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.
“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.
O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.
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