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O fim da escala 6×1 e a inclusão de pessoas com deficiência e pessoas idosas

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Fotos: O Defensor Público Federal André Naves – Arquivo pessoal

 

Frequentemente, como Defensor Público Federal, testemunho os efeitos da exaustão. Sabe o rosto de quem chega ao atendimento depois de jornadas estafantes de trabalho? Aquela população, honesta, decente e trabalhadora, mas sem energia para entender seus próprios direitos, sem tempo para cuidar dos filhos, sem tempo para ser? A escala 6×1 não é apenas uma questão trabalhista. É uma questão de Dignidade.

O debate sobre a redução da jornada de trabalho no Brasil, no entanto, ainda cai em diversos lugares comuns e terrorismos argumentativos. Desde a quebradeira econômica até a redução dos salários. Entretanto, tempo livre não é desperdício. Não é. É insumo econômico. É o que separa um trabalhador produtivo de um trabalhador esgotado. É o ingrediente que difere o simples crescimento econômico do verdadeiro Desenvolvimento da Nação.

Os dados não deixam dúvidas. A OMS classifica o Brasil entre os países com maiores índices de esgotamento laboral da América Latina. O IPEA estima que o adoecimento relacionado ao trabalho – burnout, depressão, ansiedade ocupacional – gera perdas superiores a R$ 100 bilhões anuais em absenteísmo, queda de produtividade e custos previdenciários.

Do outro lado da equação, o maior experimento global de semana reduzida, conduzido pela 4 Day Week Global no Reino Unido entre 2022 e 2023, com 61 empresas e mais de 2.900 trabalhadores, mostrou: 92% das empresas mantiveram ou aumentaram a produtividade, 57% dos trabalhadores relataram melhora significativa na saúde mental e as licenças médicas caíram expressivamente. Nenhuma empresa voltou ao modelo anterior. Trabalhar menos não significa produzir menos. Significa produzir melhor, com Dignidade.

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Mas há um efeito que o debate público sobre o 6×1 continua ignorando. E é justamente o que mais me interessa como Defensor de Direitos Humanos e ativista pela Inclusão Social: a redução da escala é a chave para a inclusão real e estrutural de pessoas com deficiência e de profissionais idosos no mercado de trabalho brasileiro.

A lógica é direta e cristalina. Mais tempo livre eleva o consumo de serviços, produtos, cultura e lazer. O aquecimento do consumo aumenta a demanda por produção. E produção aquecida, combinada com a reorganização de turnos que a nova jornada exige, cria uma necessidade matemática e estrutural por mais trabalhadores. O IPEA demonstra, ainda, que cada R$ 1 investido em políticas que ampliam bem-estar e tempo livre dos trabalhadores retorna R$ 1,34 para a economia. A experiência francesa após a consolidação das 35 horas semanais confirmou esse mecanismo na prática: consumo interno cresceu, mercado de trabalho se expandiu, produtividade por hora trabalhada aumentou.

É com essa mudança econômica que as portas, historicamente fechadas pelo preconceito, serão abertas pela necessidade. E os números revelam o tamanho dessa oportunidade. O Brasil tem 18,6 milhões de pessoas com deficiência, segundo o IBGE (2023) – quase um quinto da população. Desse contingente, a taxa de desocupação é de 8,5%, contra 6,2% das pessoas sem deficiência (PNAD Contínua, 2023). Mais grave: 50,6% das pessoas com deficiência que trabalham estão na informalidade – sem proteção previdenciária, sem direitos trabalhistas, sem estabilidade (IBGE, 2023). E há uma intersecção que o debate público insiste em ignorar: 47,2% das pessoas com deficiência no Brasil têm 60 anos ou mais. Falar de inclusão de PcD é, em grande medida, falar sobre o envelhecimento da nossa força de trabalho.

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A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) e o art. 7º da Constituição Federal garantem o direito ao trabalho digno e à não discriminação. Mas a realidade é outra. O descumprimento da Lei de Cotas é regra – como documentam sucessivos levantamentos do Instituto Ethos e de organizações de Direitos Humanos. Pessoas com deficiência e profissionais idosos são contratados para cumprir obrigação legal – isolados, infantilizados, sem perspectiva real de ascensão. A inclusão corporativa é, para a maioria, apenas outra forma de precariedade com verniz de responsabilidade social.

A redução da jornada tem potencial para mudar essa equação. Quando o mercado precisa de mais trabalhadores, grupos historicamente subutilizados deixam de ser apenas tolerados e passam a ser demandados. A inclusão deixa de ser discurso de caridade para se tornar necessidade econômica. Estudos da Accenture (Disability Inclusion Advantage, 2018) mostram que empresas verdadeiramente inclusivas têm 28% mais receita, 30% maior lucratividade e o dobro de capacidade inovadora. A Deloitte Insights (2020) demonstra que equipes neurodiversas são até 30% mais produtivas em tarefas de alta complexidade. Diversidade não é métrica moral – é vantagem competitiva.

E há algo que aprendi na prática da Defensoria que nenhum dado consegue capturar completamente: quem passa a vida inteira precisando se adaptar a um mundo que não foi desenhado para si desenvolve uma capacidade de inovação e resiliência que nenhuma universidade é capaz de ensinar. A neurodiversidade, a experiência acumulada e a perspectiva de quem sempre precisou encontrar caminhos alternativos são ativos econômicos que o Brasil desperdiça sistematicamente – e que a redução da jornada pode, finalmente, liberar.

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O capacitismo estrutural e o etarismo se alimentam da segregação. Quando o mercado exclui esses corpos e mentes, cria bolhas de homogeneidade que são o túmulo da inovação. Trazer a pessoa com deficiência e o profissional idoso para o centro da engrenagem produtiva é decisão de inteligência coletiva.

Mudar a escala 6×1 é, portanto, muito mais do que aliviar o cansaço de quem já está empregado. É redistribuir oportunidades. É transformar a inclusão social em prática econômica. É reconhecer que a dignidade humana não é obstáculo para o desenvolvimento nacional – é seu único alicerce possível.

A Constituição Federal, no art. 193, estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a Justiça sociais. Aprovar a PEC contra a escala 6×1 é honrar esse mandamento. É um ato simultâneo de inteligência econômica e de Justiça social.

Um Brasil que descansa é um Brasil que consome, que inova e que, acima de tudo, finalmente abre espaço para que todos os seus cidadãos – sem exceção – possam sentar à mesa e ajudar a construir o futuro do país.

(*) André Naves é Defensor Público Federal especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, Mestre em Economia Política, Comendador Cultural, escritor e professor. Saiba mais em www.andrenaves.com ou em suas redes sociais @andrenaves.def.

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Saúde mental: urgência pública que exige ação e acolhimento

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*Irajá Lacerda

A saúde mental deixou de ser uma preocupação silenciosa e se consolidou como uma das grandes urgências públicas do Brasil. Em 2025, a Previdência Social concedeu o impressionante número de 546.254 benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, o que representa uma alta de 15,66% em relação ao ano anterior. Transtornos ansiosos e episódios depressivos lideram os afastamentos, revelando um país emocionalmente adoecido.

O cenário nacional dialoga com os dados mais recentes da Organização Mundial da Saúde, divulgados no final 2025, que apontam que mais de 1 bilhão de pessoas vivem com transtornos mentais no mundo. A OMS também estima que depressão e ansiedade custem à economia global cerca de US$ 1 trilhão por ano em perda de produtividade. Essa realidade ganhou ainda mais atenção no Brasil com a atualização da NR-1, que passou a incluir os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, reforçando que a pressão no ambiente de trabalho e o esgotamento profissional exigem prevenção, responsabilidade e acolhimento.

Esses números não são apenas estatísticas. Por trás de cada linha há uma mãe exausta, um trabalhador no limite ou um jovem sofrendo em isolamento. Dados oficiais do IBGE em 2026, por meio da Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), revelam que cerca de três em cada dez estudantes entre 13 e 17 anos relataram sentir tristeza frequente, 18,5% disseram sentir que a vida “não vale a pena ser vivida” e 32%  afirmaram ter sentido vontade de se machucar de propósito.

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O impacto vai além do ambiente escolar: estudos do Centro de Pesquisa e Inovação em Saúde Mental (CISM) apontam que o tratamento de jovens com transtornos mentais chega a comprometer metade da renda das famílias na busca por apoio. O cenário exige que família, escola, assistência social e saúde atuem de forma integrada para acolher crianças e jovens antes que a dor vire tragédia.

Em Mato Grosso, esse desafio também precisa ser encarado de frente. Em 2025, o estado registrou 5.556 afastamentos temporários por transtornos mentais e comportamentais, segundo a Previdência Social. Não adianta ostentarmos indicadores econômicos grandiosos se as nossas famílias sofrem desamparadas, sem acesso adequado a psicólogos, psiquiatras e tratamento contínuo. O desenvolvimento econômico perde o sentido se não vier acompanhado da dignidade humana.

Para mudar essa realidade no nosso estado, a ação precisa ser descentralizada. É urgente expandir os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para o interior, garantindo que o morador de qualquer município tenha o mesmo direito ao cuidado que quem vive na capital. Além disso, precisamos estruturar programas de apoio emocional permanentes dentro das escolas estaduais, capacitando professores para identificar os primeiros sinais de crise em crianças e adolescentes, e criar parcerias com o setor privado para aplicar a NR-1 de forma humana e acolhedora.

Cuidar de pessoas significa olhar para aquilo que as grandes obras e os discursos políticos tradicionais ignoram. É enxergar a dor de quem não consegue pedir socorro e garantir que o orçamento público priorize a vida. O Brasil e Mato Grosso precisam transformar a saúde mental em prioridade absoluta. Uma sociedade só é verdadeiramente rica e desenvolvida quando protege sua gente, oferecendo a cada cidadão a oportunidade e o amparo necessários para viver bem e com dignidade.

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*Irajá Lacerda é ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária e ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT

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Governança jurídica: empresas fortes dependem de segurança institucional

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DAUTO PASSARE

Empresas não crescem apenas por eficiência operacional ou capacidade financeira. Crescem porque conseguem planejar — e o planejamento depende de estabilidade institucional, previsibilidade regulatória e segurança jurídica.

O desenvolvimento econômico está diretamente ligado à confiança que empresários e investidores possuem nas instituições. Quando as regras mudam constantemente, os contratos se tornam inseguros e o ambiente regulatório é instável, o impacto atinge toda a economia.

O Brasil ainda convive com elevada complexidade jurídica, excesso de judicialização e insegurança tributária. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o país mantém dezenas de milhões de processos em tramitação, refletindo um cenário de intensa litigiosidade.

Nesse contexto, a governança jurídica deixou de ser apenas uma função técnica e passou a ocupar posição estratégica dentro das empresas.

Empresas sólidas dependem de estruturas capazes de prevenir riscos, organizar relações societárias, garantir segurança contratual e antecipar conflitos regulatórios e tributários.

A advocacia contemporânea exerce justamente esse papel: não apenas atuar em crises já instaladas, mas contribuir para a construção de estabilidade e segurança dentro das organizações.

A ausência de segurança jurídica produz efeitos silenciosos, mas profundos: investimentos são adiados, projetos deixam de avançar e o custo operacional aumenta.

Por outro lado, ambientes institucionalmente estáveis favorecem crescimento sustentável, inovação e expansão econômica.

No agronegócio e no setor empresarial, especialmente, previsibilidade regulatória e segurança contratual tornaram-se elementos indispensáveis para o desenvolvimento dos negócios.

Veja Mais:  O que somos...e para quê?

Mais do que uma questão técnica, a segurança jurídica é hoje um ativo econômico.

Empresas fortes precisam de instituições fortes — e a advocacia estratégica tem papel fundamental na construção desse ambiente de estabilidade e confiança.

*é advogado, professor universitário e sócio-fundador do escritório Passare Advocacia em Cuiabá

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Pejotização da medicina: o lucro de poucos e a precarização da profissão médica

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Dr. Adeildo Lucena

A medicina brasileira atravessa uma das maiores transformações da sua história profissional. O que antes era uma carreira associada à estabilidade, autonomia técnica e valorização social vem sendo substituído por um modelo de contratação marcado pela precarização, insegurança jurídica e perda de direitos. O nome desse processo é pejotização.

Hospitais, clínicas, organizações sociais e grandes grupos privados de saúde passaram a substituir vínculos formais por contratos de pessoa jurídica (PJ), obrigando médicos a abrirem empresas para poder trabalhar. Na prática, muitos profissionais continuam submetidos à mesma rotina de um empregado comum — com escala fixa, subordinação, metas e plantões obrigatórios —, mas sem férias, sem 13º salário, sem FGTS, sem licença médica e sem aposentadoria adequada.

A chamada “flexibilização” virou, na realidade, um mecanismo de redução de custos para o sistema privado de saúde.

Dados recentes mostram a dimensão desse fenômeno. Estudo citado por pesquisadores da FGV aponta que a pejotização no Brasil já provocou perdas entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista de 2017. A diferença ocorre porque trabalhadores contratados como PJ recolhem muito menos tributos e contribuições previdenciárias do que empregados regidos pela CLT.

O próprio  Conselho Federal de Medicina reconheceu que empresas utilizam a pejotização para economizar recursos, transferindo riscos aos profissionais e comprometendo as condições de trabalho. Durante debate nacional promovido pelo CFM, representantes da medicina do trabalho alertaram que médicos terceirizados vêm sendo colocados para exercer funções fora de suas atribuições e sem garantias mínimas de proteção profissional.

Veja Mais:  O que somos...e para quê?

Ao mesmo tempo, o Brasil vive uma explosão no número de profissionais. A pesquisa “Demografia Médica 2025”, conduzida pela Faculdade de Medicina da USP em parceria com o Ministério da Saúde e a Associação Médica Brasileira, aponta que o país já ultrapassou a marca de 635 mil médicos ativos, com previsão de crescimento contínuo nos próximos anos.

Esse aumento da oferta de mão de obra, somado à expansão agressiva de grandes conglomerados privados da saúde, criou um ambiente de forte pressão econômica sobre os médicos, especialmente os mais jovens. Muitos recém-formados entram no mercado já obrigados a abrir CNPJ antes mesmo do primeiro plantão.

Sem direitos trabalhistas, milhares de médicos enfrentam jornadas exaustivas, insegurança previdenciária e ausência completa de estabilidade. Há profissionais trabalhando anos seguidos sem férias remuneradas, sem cobertura em caso de afastamento por doença e sem qualquer proteção em situações de maternidade ou incapacidade laboral.

O problema ultrapassa a questão corporativa. A pejotização também afeta diretamente a qualidade da assistência prestada à população.

A lógica empresarial da redução de custos transforma o médico em mera peça operacional dentro de uma cadeia financeira controlada por grupos econômicos. O profissional passa a viver sob pressão de produtividade, metas de atendimento e redução do tempo de consulta. A medicina perde seu caráter humanizado e se aproxima perigosamente de um modelo industrial.

Os grandes grupos econômicos lucram. Os planos de saúde ampliam faturamento. As organizações privadas reduzem encargos. Mas o médico perde segurança, perde autonomia e perde dignidade profissional.

Veja Mais:  A gestão de conflitos

O mais grave é que esse modelo vem sendo naturalizado.

Criou-se uma falsa ideia de que direitos trabalhistas seriam privilégios ultrapassados. Não são. São garantias mínimas de proteção humana e profissional.

Defender relações de trabalho dignas não significa negar novas formas de contratação. Significa impedir abusos e preservar condições mínimas para o exercício ético da medicina.

O Sindicato dos Médicos de Mato Grosso entende que o debate sobre a pejotização precisa deixar os bastidores jurídicos e ganhar dimensão pública. A sociedade precisa compreender que precarizar o trabalho médico também significa fragilizar o atendimento à população.

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