Mato Grosso
TCE afasta irregularidade e faz determinações à PGJ sobre contratação para gerenciar frota
| Assunto: REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA) Interessado Principal: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA |
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| MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO |
DETALHES DO PROCESSO |
| INTEIRO TEOR |
| VOTO DO RELATOR |
| ASSISTA AO JULGAMENTO |
Julgada improcedente Representação de Natureza Interna proposta em razão de supostas irregularidades no Procedimento Licitatório, Pregão 51/2018, realizado pela Procuradoria Geral de Justiça. No entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o modelo adotado para gerenciar a frota veicular está em consonância com a Resolução de Consulta nº 16/2012. O processo nº 298654/2018, relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, foi julgado na sessão plenária de 17/9.
A Representação instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em face da Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso apurou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 51/2018. O certame teve como objeto a contração de empresa especializada em gerenciamento de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios, pneus, serviços e higienização, bem como o fornecimento de combustíveis, mediante rede credenciada.
Em voto, acolhido por unanimidade, o relator ainda determinou à atual gestão da PGJ que observe nos futuros editais e contratos com o mesmo objeto dos autos, o limite máximo de preço pago por litro de combustível, além do valor cobrado pela bomba de combustível publicado pela ANP, sendo limitador obrigatório, especialmente, para os municípios onde a agência realiza o monitoramento e recomenda aos municípios limítrofes. Devem ainda ser adotados controles e procedimentos para minimizar o risco de aquisição de peças, com valores baseados, meramente, em tabelas referenciais.
Outro alerta foi quando à necessidade de estimular a competição entre os fornecedores credenciados à Rede, por meio de cotações, no intuito de beneficiar aquele que ofertar o menor preço.
Por fim, deverão ser definidos no edital e no contrato, os critérios mínimos a serem observados durante o processo de credenciamento de empresas à Redes Credenciadas, prezando pela transparência e livre concorrência, bem como tabela de preço referente a comissão cobrada à Contratante e aos fornecedores credenciados à Rede da Contratada, como requisito para validade do certame.
Mato Grosso
CPI da Saúde convoca atual e ex-secretário do Governo de Mato Grosso
Mato Grosso
Governador Otaviano Pivetta convoca mais 283 policiais penais e anuncia novo concurso

Foto- Assessoria
O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).
“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.
Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.
“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.
O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.
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