Todos respondem por associação criminosa, falsidade ideológica, descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, obstaculização de ação fiscalizadora do Poder Público, fraude em procedimento administrativo ambiental e outros

Luciene Oliveira | PJC-MT

Sessenta e nove infratores ambientais foram indiciados em quinze inquéritos originários das operações Polygonum, instaurados em seis fases realizadas entre 2018 e 2019. A investigação, que apura fraudes ambientais, nasceu com denúncia de irregularidade no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (CAR), resultando na primeira fase da operação, em agosto de 2018.

Todos respondem por associação criminosa, falsidade ideológica, descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, obstaculização de ação fiscalizadora do Poder Público, fraude em procedimento administrativo ambiental e outros.

Os trabalhos investigativos são conduzidos pela Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

Ao longo de pouco mais de um ano foram deflagradas seis fases em investigações da operação Polygonum. Foram mais de 40 pessoas, entre servidores, ex-servidores, empresários e engenheiros florestais, presas em cumprimento de 93 ordens judiciais de prisão e busca e apreensão. Com as buscas foram encontrados documentos importantes para materialização de provas, apreensões de somas expressivas em dinheiro (cerca de R$ 86 mil, em notas de 100, US$ 3.500), veículos de luxo (Hilux, Camaro, SW4, BMW, Honda Civic), armas de fogo e munições, celulares, notebook.

A partir da operação, modificações primordiais foram adotadas no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), fruto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em janeiro de 2019, entre o MPE e o Governo de Mato Grosso, por meio da Sema, em conjunto com a Dema, com o objetivo de promover melhorias, destravar análises do cadastro rural e corrigir fragilidades no sistema.

A investigação da Polygonum nasceu de uma denúncia sobre fraude no CAR. A delegada titular da Dema, Alessandra Saturnino, explicou que havia na delegacia vários inquéritos tratando sobre corrupção e fraudes no CAR, mas os casos eram apurados de forma individualizada, até que a unidade mudou a metodologia de trabalho, e os casos passaram a conversar entre si. A partir daí, as investigações tomaram um alcance maior do cenário inicial e desdobraram-se em novas fases.

“Quando percebe-se que o inquérito pode ter um alcance muito maior, porque dentro dele tem informações riquíssimas, isso pode ajudar no processo de desenvolvimento de mecanismos, de ferramentas e mudanças do modelo de gestão”, explica a tiular da Dema.

A delegada pondera que, diante dos trabalhos que eram desenvolvidos pela delegacia, junto com o Ministério Público Estadual, novas denúncias surgiram e a apuração foi se desdobrando nas fases seguintes da operação. “Foi preciso uma parceria intensa e comprometida entre Ministério Público, Polícia Judiciária Civil, o Ibama e a Secretaria do Estado do Meio Ambiente (Sema), que foi uma grande apoiadora”, afirma.

Para os delegados e promotores que atuam conjuntamente na operação Polygonum, a investigação tem objetivo maior, que é mudar a forma de gestão ambiental do Estado, desde a implementação de melhorias no sistema ambiental, com qualidade nos processos e correção das irregularidades, dentro de uma política ambiental de sustentabilidade que passa pela preservação, fiscalização, repressão e o desenvolvimento sustentável de todas as pessoas que têm direito à propriedade, do pequeno ao grande produtor rural. 

“Para que isso seja uma construção saudável, a gestão ambiental tem que enxergar esses processos de forma ampla. Então, percebemos que as informações estavam ao nosso alcance, dentro dos procedimentos policiais, dos inquéritos, que continham muita informação”, pontuou Alessandra.

A delegada explica que, além da apuração do delito, com a identificação da autoria, os inquéritos passaram a ser também uma ferramenta para avaliar e coletar informações sobre como a gestão ambiental era feita pelo Estado. “Tínhamos informações riquíssimas, que podiam ajudar no processo de desenvolvimento de mecanismos, de ferramentas, de mudança do modelo de gestão. No inquérito estavam elencados quais eram as falhas no sistema, as fraudes cometidas e fragilidades”, afirma a delegada.

Ela frisa que os trabalhos periciais da Politec, assim como o apoio do Ibama, são fundamentais nos resultados alcançados até o momento, em Mato Grosso.

O perito da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Luiz Gustavo Kozan, coordenador da Gerência de Perícia de Engenheira Legal e Meio Ambiente, falou da complexidade das perícias sobre desmate e degradações diversas, requisitadas em investigações da Polícia Civil.

“É uma perícia complexa. A gente geralmente, com o endereço, vai ao local e depois emite o laudo dos dados de acordo com a coordenada geográfica. Comparamos imagens anteriores da área com a atual. São imagens de satélites diversos e algumas com resolução de 3,5 metros de distância, que conseguem detectar detalhes da área. Isso faz a diferença. A gente compara um período com outro, para saber se é um desmate atual ou mais antigo, por exemplo,”, disse.

Fraudes detectadas

Toda propriedade forma um polígono, que abrange área de terra do mesmo proprietário,  daí a origem do nome da operação, Polygonum. Na investigação, uma das primeiras fraudes descobertas foi o deslocamento do polígono para outra área, com a finalidade de autorização de desmate. Geralmente isso ocorre quando a área já é objeto de desmate ilegal e não conseguiria autorização de forma legal.

Nessa modalidade, com ajuda de um engenheiro contratado pelo proprietário da área, informações falsas são apresentadas ao órgão ambiental, deslocando a localização do imóvel rural desmatado para local onde há cobertura florestal. Esse procedimento é feito no sistema da Sema e a área se mostra com aparência de legalidade. O órgão ambiental, cooptado, aprova o Cadastro. Estando tudo regular, é possível expedir a APF (Autorização Provisória de Funcionamento), indicando total regularidade ambiental.

Com esse documento pode-se obter financiamentos em instituições bancárias, dispensa nos pagamentos de reposição florestal e anistias de multas por desmatamentos ilegais (que em áreas de floresta amazônica é de R$ 5.000,00 por hectare). Em um exemplo hipotético, uma fazenda que tenha desmatamentos de 200 hectares pode deixar de pagar, apenas a título de multas, R$ 1.000.000,00.

Outra modalidade de fraude é mediante o desmembramento de propriedades. Para o Código Florestal, os imóveis com menos de quatro módulos fiscais em determinadas hipóteses não precisam reconstituir desmatamentos ilegais. Com isso, uma propriedade é subdividida em diversos imóveis menores para ficar dispensada de obrigações ambientais. Cada uma dessas áreas, no modelo atual de sistema, obtém matrículas do imóvel e cada uma dessas matrículas podem ter cadastro ambiental individualizado. Assim, caso o mesmo imóvel possua 10 matrículas poderá apresentar 10 cadastros e cada um deles é analisado individualmente, recebendo benefícios que seriam destinados apenas aos pequenos produtores (como, por exemplo, não precisar de áreas florestadas no imóvel, ter diminuídas as áreas de preservação em beiras de rios, receber anistias etc,).

Com a fraude da fragmentação, a grande propriedade é subdividida em diversos imóveis menores. Na prática, é uma grande fazenda, mas para a atual sistemática passa a ser diversos pequenos imóveis autônomos e independentes, nos quais os desmatamentos criminosos são legalizados ou se autoriza a abertura de novas áreas em locais não passíveis de exploração agropecuária.

Com informações do Ministério Público Estadual