Rondonópolis
Prefeitura de Rondonópolis deve suspender processo de licitação estimado em R$ 130 milhões

Foto: Assessoria
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou cautelarmente, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, que a Prefeitura de Rondonópolis abstenha-se de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Eletrônico 123/2021. O certame, no valor estimado de R$ 130,6 milhões, tem por objeto o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada.
A medida cautelar é fruto de representação de natureza externa (RNE) proposta pela empresa Paulo Victor Monteiro Guimarães EPP – Bem Estar Prestação de Serviços, sob argumento de que o edital não definiu de forma exata o critério de julgamento aplicado e restringiu a participação de possíveis licitantes.
De acordo com o conselheiro, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras. Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.
Para Antonio Joaquim, contudo, a maior problemática no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas. Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.
Seu entendimento foi embasado por normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT).
“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.
Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo. “Concluo que a probabilidade do direito restou demonstrada, pois a administração impediu a participação de cooperativas no certame, independente de qual fosse o seu modelo de gestão operacional.”
Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.
“Outrossim, não antevejo o dano reverso, na medida que as conclusões ora registradas poderão ser alteradas posteriormente, desde que sobrevenham novos elementos idôneos e suficientes para tanto, até mesmo porque os autos ainda serão objeto de aprofundado exame pela equipe técnica especializada, como também friso que eventuais danos ao erário poderão ser ressarcidos ao final da análise meritória”, concluiu.
O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (12) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.
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Rondonópolis
Liquidaqui 2026 ganha reforço na comunicação com criação do Esquadrão Liquidaqui

Foto- Assessoria
O Liquidaqui 2026 contará com uma nova frente de comunicação criada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Rondonópolis para ampliar o alcance da campanha e aproximar ainda mais os consumidores das empresas participantes. A novidade é o Esquadrão Liquidaqui, formado por cinco influenciadores locais selecionados pela entidade por apresentarem resultados comprovados e forte conexão com o público da cidade.
A iniciativa faz parte de um movimento de atualização da CDL, que vem implementando novas estratégias e frentes de comunicação com o objetivo de gerar ainda mais valor aos empresários que participam da campanha. Além das ativações oficiais do Liquidaqui, os integrantes do Esquadrão estarão disponíveis para ações comerciais diretamente com os associados da CDL, com condições promocionais exclusivas para conteúdos relacionados à campanha.
A proposta é utilizar a força da comunicação digital e a identificação dos influenciadores com seus públicos para transformar as ofertas do Liquidaqui em conteúdos mais próximos, espontâneos e capazes de gerar maior interesse dos consumidores.
Para o diretor de Comunicação da CDL Rondonópolis, Leonardo Pissetti, a novidade reforça o compromisso da entidade em buscar novas ferramentas para beneficiar os empresários participantes.
“A CDL Rondonópolis está ampliando suas frentes de comunicação para gerar mais valor ao empresário que participa do Liquidaqui. O Esquadrão Liquidaqui reforça esse movimento, aproximando as lojas de novos públicos e ampliando a visibilidade da campanha” pontua Leonardo.
Para a influenciadora e jornalista Elisama Gomes, a identificação com o público é um dos principais diferenciais do trabalho dos influenciadores e pode ser utilizada para aproximar consumidores e empresas.
“Eu acredito muito no poder da identificação. Muitas mulheres e mães me acompanham porque se enxergam em mim, na minha rotina, nas minhas escolhas e na minha vida real. Estar no Esquadrão Liquidaqui é transformar essa conexão em movimento, mostrando oportunidades, levando essas pessoas para dentro das lojas e fortalecendo o comércio da nossa cidade” ressalta Elisama.
O influenciador Joseh Figueiredo destaca a satisfação em participar da iniciativa e a oportunidade de utilizar as redes sociais para valorizar as empresas de Rondonópolis.
“Estou muito feliz em fazer parte do Esquadrão Liquidaqui e poder contribuir, através do meu trabalho como criador de conteúdo, com uma campanha tão importante para Rondonópolis. Sempre gostei de usar minhas redes para compartilhar experiências e também valorizar o que temos na nossa cidade, então poder levar essa comunicação para o meu público e incentivar as pessoas a conhecerem e prestigiarem o comércio local é algo que me deixa muito feliz.”
Segundo Joseh, o Liquidaqui também representa uma oportunidade de fortalecer os empreendedores e aproximar ainda mais consumidores e empresas.
“O Liquidaqui é uma iniciativa muito importante para movimentar o comércio, fortalecer os empreendedores e aproximar ainda mais os consumidores das empresas da nossa cidade. Espero contribuir para que essa edição seja um sucesso e que cada vez mais pessoas conheçam e aproveitem as oportunidades que o Liquidaqui oferece” reforça Joseh.
Já Isabely Larissa ressalta que a experiência como influenciadora e empresária permite compreender, na prática, a importância de iniciativas voltadas ao fortalecimento do comércio.
“A minha participação no Esquadrão Liquidaqui tem um significado especial porque, além de trabalhar com comunicação e influência, eu também vivo diariamente a realidade de estar à frente de uma empresa. Sei, na prática, o quanto iniciativas que movimentam o comércio fazem diferença para quem empreende, para as equipes e para toda a economia da nossa cidade.”
Ela afirma ainda que pretende utilizar a comunicação para estimular a aproximação entre consumidores e empresas participantes.
“Quero contribuir levando essa campanha para além da divulgação, usando minha comunicação para aproximar as pessoas das empresas participantes, gerar movimento e incentivar o consumidor a olhar para o comércio local. Quando fortalecemos os negócios da nossa cidade, fortalecemos também as oportunidades que existem aqui. Fico muito feliz em poder somar a esse movimento” ressalta Isabely.
Para Isabella Fabris (066 Dicas) integrar o Esquadrão Liquidaqui representa uma oportunidade de contribuir para uma campanha que une benefícios ao consumidor e fortalecimento do comércio.
“Me sinto honrada em poder fazer parte do Esquadrão Liquidaqui e contribuir, através do meu trabalho, para divulgar essa iniciativa tão importante para o comércio de Rondonópolis. O Liquidaqui é uma oportunidade de movimentar as lojas, incentivar o consumidor a comprar no comércio local e, ao mesmo tempo, oferecer condições especiais para quem compra.”
Isabella destaca que levar a campanha para novos públicos também está alinhado ao propósito de seu trabalho.
“Espero somar levando essa campanha para mais pessoas e ajudando a fortalecer ainda mais o comércio da nossa cidade. Esse sempre foi um dos meus objetivos com meu trabalho. Gratidão” finaliza a influenciadora.
O influenciador Jaum Fávaro também destaca a conexão que já possui com o comércio local por meio de seu trabalho e a possibilidade de ampliar essa aproximação durante a campanha.
“Fazer parte do Esquadrão Liquidaqui é muito especial, principalmente porque eu já tenho essa conexão com o comércio de Rondonópolis através do meu trabalho. Quero usar a minha forma de comunicar, mais leve e próxima das pessoas, para mostrar as oportunidades, apresentar as empresas participantes e fazer o Liquidaqui chegar ainda mais perto do público.”
Para Jaum, a campanha tem um impacto que vai além das vendas, contribuindo diretamente para a economia local.
“É uma campanha que movimenta a cidade inteira e, mais do que gerar vendas, fortalece quem empreende aqui, gera empregos e faz o dinheiro circular dentro da nossa própria cidade. Então, poder somar com esse movimento é uma responsabilidade e também uma alegria muito grande” destaca Jaum.
Com o Esquadrão Liquidaqui, a CDL amplia a estratégia de divulgação da campanha e aposta na comunicação de influência como uma ferramenta para conectar marcas, consumidores e comércio local. A iniciativa integra as novas frentes que estão sendo implementadas pela entidade para fortalecer a participação dos empresários e ampliar os resultados do Liquidaqui 2026.
Rondonópolis
Prefeitura desafeta área institucional no Conjunto Lúcia Maggi para futura abertura de via pública
O prefeito de Rondonópolis sancionou a Lei nº 14.976, de 20 de agosto de 2026, que altera a destinação de uma área pública localizada no Conjunto Habitacional Lúcia Maggi, antigo Padre Miguel.
A área, denominada Lote Institucional 1A, da Quadra 4A, possui 301 metros quadrados e integra a matrícula nº 149.964 do Cartório de Registro de Imóveis.
Com a nova legislação, o terreno deixa de ter a destinação original de área institucional e passa a integrar o patrimônio público municipal, com previsão de utilização para a futura implantação de uma via pública.
Segundo a lei, a área possui 8,50 metros de frente para a Rua G e 8,50 metros de fundo para a Rua F, com extensão lateral de aproximadamente 38 a 40 metros.
A mudança de destinação, conhecida como desafetação, permitirá que o município adote posteriormente as medidas necessárias para implantação da via, respeitando as normas urbanísticas, administrativas e registrais.
A legislação também determina que os atos decorrentes da desafetação sejam registrados e averbados no Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a atualização da matrícula imobiliária.
A Lei nº 14.976/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.
Rondonópolis
Câmara de Rondonópolis acata pedido e suspende mandato da vereadora Mariúva Valentin por decisão do TJMT

Foto- Assessoria
A Câmara Municipal de Rondonópolis publicou o Ato da Presidência nº 002/2026, determinando o cumprimento de decisão judicial que suspendeu cautelarmente o exercício das funções parlamentares da vereadora Mariúva Valentin Chaves da Silva.
A medida atende à decisão da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), proferida no Agravo de Instrumento nº 1036919-80.2026.8.11.0000.
Com a determinação, Mariúva fica impedida de exercer as funções inerentes ao mandato, além de não poder utilizar o gabinete e o veículo disponibilizado pela Câmara.
O ato também determina a suspensão do pagamento do subsídio da vereadora e de verbas indenizatórias diretamente vinculadas ao efetivo exercício parlamentar, enquanto a medida judicial estiver vigente.
Segundo a Presidência da Câmara, as providências administrativas serão adotadas pelos setores responsáveis, incluindo Secretaria Legislativa, Recursos Humanos, Finanças e Orçamento e Procuradoria Jurídica.
A suspensão tem caráter cautelar e temporário, permanecendo válida enquanto estiver em vigor a determinação judicial. Eventual revogação ou alteração da decisão deverá ser imediatamente refletida nas medidas administrativas da Câmara.
O Ato da Presidência foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E), edição nº 6.261, de 21 de agosto de 2026.







