Rondonópolis
Prefeitura de Rondonópolis deve suspender processo de licitação estimado em R$ 130 milhões

Foto: Assessoria
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou cautelarmente, por meio de julgamento singular do conselheiro Antonio Joaquim, que a Prefeitura de Rondonópolis abstenha-se de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Eletrônico 123/2021. O certame, no valor estimado de R$ 130,6 milhões, tem por objeto o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada.
A medida cautelar é fruto de representação de natureza externa (RNE) proposta pela empresa Paulo Victor Monteiro Guimarães EPP – Bem Estar Prestação de Serviços, sob argumento de que o edital não definiu de forma exata o critério de julgamento aplicado e restringiu a participação de possíveis licitantes.
De acordo com o conselheiro, a prefeitura não atualizou as informações do pregão no sistema Aplic e no portal transparência, razão pela qual só foi possível acessá-las após consultas ao site BLL Compras. Sobre a irregularidade referente à definição do critério de julgamento, os próprios responsáveis confirmaram a existência de erros na ficha modelo de proposta comercial, o que pode ter prejudicado a compreensão e afastado potenciais licitantes.
Para Antonio Joaquim, contudo, a maior problemática no procedimento se refere ao impedimento da participação de cooperativas. Na decisão, o conselheiro aponta que três empresas chegaram a protocolar pedido de esclarecimentos sobre esta possibilidade, tendo a Prefeitura de Rondonópolis respondido no sentido de que a participação de cooperativas não era permitida, desconsiderando qualquer modelo de gestão operacional.
Seu entendimento foi embasado por normativas do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag-MT).
“A mera alegação de que a contratação poderia vir ocasionar prejuízos à administração em virtude de uma possível caracterização de relação de trabalho não pode ser considerada motivo suficiente para impedir a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios, devendo ser sopesada com todo o contexto fático, mediante avaliação da conformidade da constituição e do funcionamento da cooperativa de trabalho com o respectivo marco normativo de regência”, pontuou.
Antonio Joaquim destacou ainda que a Constituição Federal prevê o estímulo à criação e ao funcionamento de cooperativas, estabelecendo que o Estado deve apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo. “Concluo que a probabilidade do direito restou demonstrada, pois a administração impediu a participação de cooperativas no certame, independente de qual fosse o seu modelo de gestão operacional.”
Na decisão, o conselheiro também chamou a atenção para o elevado montante envolvido na contratação, constatando o perigo de dano ao erário, uma vez que o afastamento de potenciais licitantes impede que a administração pública alcance a proposta mais vantajosa.
“Outrossim, não antevejo o dano reverso, na medida que as conclusões ora registradas poderão ser alteradas posteriormente, desde que sobrevenham novos elementos idôneos e suficientes para tanto, até mesmo porque os autos ainda serão objeto de aprofundado exame pela equipe técnica especializada, como também friso que eventuais danos ao erário poderão ser ressarcidos ao final da análise meritória”, concluiu.
O Julgamento Singular N° 001/AJ/2022 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quarta-feira (12) e ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.
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Rondonópolis
Secretário Thales Tati destaca avanços e faz balanço da gestão durante inauguração do novo terminal de Rondonópolis

Foto Reprodução Instagran
Durante a inauguração do novo terminal do transporte coletivo de Rondonópolis, na manhã desta quarta-feira (6), o secretário municipal de Trânsito, Thales Tati, apresentou um balanço das ações desenvolvidas pela pasta ao longo da gestão, destacando investimentos em mobilidade urbana, melhorias na sinalização viária e modernização do sistema de transporte público.
Em seu pronunciamento, o secretário ressaltou que a entrega do novo terminal representa um avanço importante para a mobilidade da cidade, oferecendo mais conforto, segurança e acessibilidade aos usuários do transporte coletivo. Segundo ele, a obra simboliza um novo momento para o setor de trânsito e transporte em Rondonópolis.
Thales Tati também destacou ações realizadas nos últimos anos, como reforço na sinalização horizontal e vertical, implantação de melhorias no tráfego urbano, ampliação de campanhas educativas e investimentos voltados à segurança no trânsito.
O secretário afirmou ainda que a gestão municipal tem trabalhado para acompanhar o crescimento da cidade, buscando soluções que contribuam para um trânsito mais organizado e eficiente, além de melhorar a qualidade do serviço prestado à população.
A inauguração do novo terminal reuniu autoridades municipais, vereadores, lideranças comunitárias e usuários do transporte coletivo, marcando oficialmente a entrega do espaço reformulado para atender a demanda crescente da população de Rondonópolis.
Rondonópolis
Vereadores Júnior Mendonça e Girotto retornam às atividades legislativas na Câmara de Rondonópolis

Junior Mendonça – Foto- Assessoria
Os vereadores Júnior Mendonça e Girotto retomaram os trabalhos legislativos durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Rondonópolis. Os parlamentares estavam afastados das atividades desde o dia 2 de março, período em que os suplentes Jamal Daud e Mauro Campos assumiram as cadeiras no Legislativo.
Durante a sessão, Júnior Mendonça destacou o período de afastamento e agradeceu ao suplente Jamal Daud pelo trabalho realizado na Câmara.
“Estivemos afastados das atividades normais do Poder Legislativo, oportunidade em que abrimos espaço para que o colega vereador Jamal Daud apresentasse seus projetos e propostas. Aproveito também para agradecer e enaltecer o colega vereador Jamal, que desempenhou um grande trabalho. Nós voltamos com todo o gás. Estamos recebendo as demandas da população rondonopolitana”, afirmou Júnior Mendonça.

Vereador Girotto- Foto: Assessoria
Já o vereador Girotto falou sobre as expectativas para o retorno às atividades parlamentares e anunciou um planejamento para aproximar ainda mais o mandato da população.
“A gente está com um plano de ir para as comunidades, para os bairros e regiões da cidade. Nossa equipe está organizando um trabalho para dividir Rondonópolis por regiões e levar o gabinete até a população, ouvindo as pessoas diretamente nos bairros e comunidades”, destacou o parlamentar.
Rondonópolis
Requerimento pede contratos, relatórios e prestação de contas da CODER em Rondonópolis

Foto- Assessoria
A vereadora Dra. Luciana Horta apresentou o Requerimento nº 0034/2026, protocolado sob o nº 1794/2026, solicitando uma ampla série de informações, documentos e relatórios relacionados à Companhia de Obras e Desenvolvimento de Rondonópolis (CODER).
O requerimento tem como objetivo reforçar a fiscalização orçamentária e financeira da entidade, abrangendo os exercícios de 2022 a 2025. Entre os documentos solicitados estão contratos, relatórios administrativos, comprovantes financeiros e informações referentes às terceirizações realizadas pela companhia.
Segundo o texto apresentado pela parlamentar, a medida busca avaliar a economicidade dos contratos firmados, além de verificar a situação jurídica da CODER e identificar possíveis responsáveis pelos atos de gestão no período analisado.
A solicitação também visa ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos e subsidiar o trabalho de fiscalização exercido pelo Poder Legislativo Municipal.
O requerimento deverá ser analisado e deliberado pela Câmara Municipal de Rondonópolis nos próximos dias.
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