Mato Grosso
“Nosso trabalho é para que o agricultor familiar plante, adote uma cadeia produtiva e saiba onde será seu mercado consumidor”, destaca secretária
“Nós estamos trabalhando com foco na eficiência da agricultura familiar, estimulando que o agricultor plante, que adote uma cadeia produtiva e que ele tenha muito claro onde será o mercado consumidor que vai absorver sua produção”, ressalta a secretária.
Para isso, conta Teté Bezerra, o Governo tem apoiado todo o ciclo de atuação do produtor, com entrega de tecnologia, de insumos para produções que tenham qualidade, certificação, conhecimento, ambientes de qualidade para comercialização dos produtos, regularização ambiental, entre outros.
1) Secretária, a agricultura familiar é uma das prioridades da gestão do governador Mauro Mendes, com investimentos recordes sendo feitos desde 2019. Somente nos primeiros quatro anos da gestão, foram mais de R$ 300 milhões em investimentos, com entrega de máquinas e equipamentos, doação de mudas de café, cacau, banana, sêmen bovino, calcário, entre outros. Nesse sentido, o que o agricultor familiar pode esperar para os próximos anos?
A Secretaria de Agricultura Familiar, no Estado de Mato Grosso, passa por um período transformador. Com os investimentos que o governador Mauro Mendes tem encaminhado para a secretaria, nós temos a oportunidade de trabalhar de forma planejada e com eficiência pelo desenvolvimento da agricultura familiar no Estado. Em Mato Grosso nós temos mais de 100 mil famílias em todo o Estado, com produção por todo o território. Além dos recursos investidos e as políticas públicas, o governador tem atuado para que as ações sejam direcionadas. Nós tivemos esse período com investimentos muito fortes em máquinas e implementos agrícolas, para que o pequeno produtor tenha acesso a novas tecnologias e mecanização. Estamos potencializando as cadeias produtivas, identificando as regiões onde há grande vocação para cada cultura. Nós também estamos trabalhando para que o produtor consiga ampliar o mercado consumidor do produto com certificação. Essa é uma orientação e uma política pública que nós temos defendido. E nós queremos ampliar ainda mais, para que ele possa conduzir essa produção para o restante do Estado e até quem sabe para fora de Mato Grosso. Nós estamos trabalhando com foco na eficiência da agricultura familiar, estimulando que o agricultor plante, que adote uma cadeia produtiva e que ele tenha muito claro onde será o mercado consumidor que vai absorver sua produção.
2) No caso da entrega de máquinas e equipamentos, o Governo faz a doação para as prefeituras e consórcios intermunicipais. Qual o retorno dessa parceria? Ela de fato tem sido efetiva para fomentar a agricultura familiar?
A entrega destas máquinas com certeza é efetiva. Temos um percentual muito baixo de agricultores que têm acesso à tecnologia. Nós queremos continuar com esse programa e existe, inclusive, uma proposta do governo de que nós tenhamos uma linha de crédito, que seja criado um fundo onde o governo irá subsidiar a aquisição desses equipamentos e desses implementos. O que nós defendemos é que não só os veículos são importantes, mas também a aquisição de implementos . Quando você tem um trator e um arado, você já presta um serviço. Mas quando você tem o trator e mais implementos que possam plantar, que possam colher, a máquina se torna muito mais útil. Então, temos tido essa discussão e o governador está disposto a seguir com essa proposta da criação de um fundo para que esta tecnologia possa ser adquirida pelos produtores. Isso porque, muito já fizemos, mas ainda temos muito o que fazer.![]()
3) Uma das frentes de trabalho da Seaf é o MT Produtivo Leite para o melhoramento genético do rebanho leiteiro do Estado. Quais os investimentos feitos na área e quantos produtores já foram contemplados? É possível perceber aumento no rebanho leiteiro de qualidade e na produção de leite?
A média nacional da produção do leite por animal é 6,06 litros por dia, que é um índice muito baixo. Em Mato Grosso, em 2019, antes da gestão do governador Mauro Mendes adotar os programas de melhoramento genético que estão sendo aplicados, essa média era de 4,02 litros/dia por animal. Conforme dados do IBGE de 2021, a média por animal em Mato Grosso passou para 4,41 litros, isso antes do início da modalidade do MT Produtivo Leite de entrega de novilhas prenhas, que começou recentemente a ter resultados. Em três anos do projeto de melhoramento genético do Programa Mato Grosso Produtivo Leite, mais de mil bezerras de alta produção de leite com qualidade passaram a integrar o rebanho leiteiro no Estado, com investimentos na ordem de R$ 5.552.863,27. No município de Campinápolis, por exemplo, o projeto deu tão certo, que a cooperativa que participou da modalidade transferência de embriões, a Campileite, contratou uma empresa para dar continuidade ao trabalho com uma nova etapa, agora, por eles mesmos. Já em Novo Horizonte, onde foi feita a primeira entrega de novilhas Girolando Meio-sangue, os resultados começam também a aparecer. Lá, em dezembro de 2022, por exemplo, a produção das novilhas entregues por meio do programa para a associação de produtores chegou a uma média diária de aproximadamente 14 litros por cabeça. Nós acreditamos que no ano que vem nós já teremos a possibilidade de ter um novo cenário, quando fizermos a aferição dos animais entregues pelo Governo.
4) A Seaf também tem realizado ações para incentivar o agricultor familiar a dar continuidade nas melhorias sem ficar tão dependente do poder público. De que forma esse trabalho está sendo feito? A senhora acha que essas ações valorizam o pequeno produtor?
Nós temos que pensar na emancipação do agricultor. Nós não podemos pensar que, eternamente, eles vão ficar dependentes das políticas públicas. O governo é muito importante, mas ele tem que ter também o acesso a crédito. Um dos passos para isso é a questão de regularização ambiental, e nesse sentido a Seaf tem feito um trabalho importante com a Sema, para que o produtor tenha acesso ao crédito. Porque se ele não tiver acesso a crédito, ele fica mais dependente ainda das políticas públicas do governo. A Seaf, em parceria com a Empaer, também tem feito um trabalho de capacitação com esses agricultores familiares. Entregas como de ordenhadeiras e resfriadores de leite são realizadas e depois os beneficiados recebem orientação e qualificação para saber como melhorar a produção, como instalar e trabalhar melhor com esse equipamento. Porque se ele não tiver essa orientação, no primeiro problema técnico que ele tiver com utilização daquele equipamento, ele vai simplesmente encostá-lo e nós não queremos isso. Ali foram investidos recursos públicos, ali é investido todo um trabalho e nós queremos que tenha continuidade.
5) Secretária, então a Seaf atua com foco na eficiência no uso do recurso público nessas ações também?
Com certeza. A eficiência da prestação de serviço e na utilização desses equipamentos que nós estamos direcionando para a agricultura familiar e para os agricultores. O agricultor é o grande beneficiário desse trabalho que o governo tem feito de investir quando ele envia equipamentos, quando ele possibilita que esse agricultor tenha acesso a novas tecnologias. Nós temos que qualificar, nós temos que preparar. Quando nós pedimos aqui que o município faça análise do solo para receber o calcário, é porque é necessário se dar de acordo com cada terreno, com cada propriedade, com cada quantidade de hectares que esse produtor irá aplicar esse calcário. Ele tem que saber a quantidade específica e como está o seu solo. A Seaf atua com um planejamento com foco no produtor e com foco na eficiência no uso dos recursos públicos.
6) O Governo de Mato Grosso entregou a Feira da Agricultura Familiar de Lucas de Rio Verde e lançou a primeira etapa da Feira do Produtor de Chapada dos Guimarães. Além disso, também tem feito entregas de tendas para feiras livres. Qual a importância dessa entrega para o agricultor familiar e para a população?
Nós temos que pensar que as feiras dos produtores, assim como as mais de mil barracas que também foram entregues para a agricultura familiar de diversos municípios, são a vitrine do agricultor. Esses espaços trazem não só a oportunidade para expor e comercializar o que produz, como também para que o consumidor tenha acesso a esses produtos de qualidade com mais conforto para todos. Então, esse é o nosso objetivo.
Chapada dos Guimarães, por exemplo, é uma cidade onde o turismo é a principal economia, mas nós não podemos esquecer que o município tem uma zona rural muito extensa, nós temos muitas famílias morando ali. Lá nós temos um programa específico onde nós selecionamos determinadas cadeias produtivas para fomentar a produção de determinadas cadeias produtivas. Quando as famílias participantes estiverem em plena produção, elas vão precisar do nosso apoio com relação à certificação dessa produção e para se ter um plano de negócios para saber onde vai comercializar, e aí e Feira do Produtor vai ser um grande canal para expor esse produto e para comercializar essa produção, que está sendo muito estimulada e incentivada.
7) Um dos produtos que tem sido incentivado nessa gestão é turismo rural. Para fomentar essa cadeia produtiva, a Seaf tem realizado ações para apresentar esses produtos. O turismo é de fato um produto da agricultura familiar? Qual o potencial de Mato Grosso para essa atividade?
Para você ter uma ideia, dentro do Pronaf, que é o Programa Nacional da Agricultura Familiar, o turismo rural é um dos pilares, porque cada vez mais as pessoas que vivem na cidade têm um interesse de conhecer como é a experiência da vivência dentro da zona rural. E essa atividade pode se desenvolver, pois há inúmeros produtos dentro de uma propriedade rural, como a própria atividade da produção, a transformação nos doces caseiros que se faz no local, ou na transformação do leite, do queijo e dos seus derivados. Como citei aqui, a própria vivência de como que é o dia do agricultor, o que ele faz ao levantar, quais são as tarefas que ele desempenha, como que é a casa onde ele mora, onde ele faz a sua refeição, tudo interessa ao turista. Em um Estado com vários biomas, há um potencial grande do turismo ser um produto da agricultura familiar.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
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Mato Grosso
Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

Foto- Assessoria
Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.
Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.
As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.
Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.
Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.
Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.
Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.
Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.
A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.
Mato Grosso
Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres
A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.
A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.
Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.
De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.
As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.
“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.
Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.
Foto: Reprodução.
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