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Mato Grosso

Conselheira Salise Sanchotene aborda controle de convencionalidade no Sistema Criminal em palestra

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Controle de Convencionalidade no Sistema de Justiça Criminal foi o tema do terceiro painel do V Encontro do Sistema de Justiça Criminal de Mato Grosso – Efetividade da Jurisdição Penal, realizado entre os dias 20 e 22 de setembro, em Chapada dos Guimarães. O tema foi apresentado pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Salise Monteiro Sanchotene.
 
Responsável pela política da participação feminina e também do assédio, ela apontou que é impossível trabalhar essa política sem questionar a violência doméstica em outra dimensão. Destacou, na ocasião, que “é necessário falar sim sobre controle de convencionalidade porque temos visto no CNJ a Resolução 123, que preza pela observância dos tratados e convenções internacionais e recomenda aos magistrados e magistradas a observância desses diplomas. Existem diversas convenções internacionais inseridas no sistema global de proteção dos Direitos Humanos, centralizadas nas Organizações das Nações Unidas e em âmbito regional junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que nós temos que observar.”
 
A desembargadora fez um recorte para a questão da violência contra a mulher e ressaltou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou o Brasil e fez vários relatórios, sendo o último em 2021. O documento afirma que a discriminação de mulheres no país é perpetuada, entretanto algumas ações foram consideradas positivas, como a adoção da Lei Maria da Penha, considerada um grande avanço nesta luta, e a Casa da Mulher Brasileira. Também foram registrados como pontos positivos a introdução do Conselho de Feminicídio em nossa legislação, a obrigação do agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde com os custos gerados em razão das agressões às vítimas de violência doméstica, a implementação da Lei das Delegacias de Defesa da Mulher, dentre outros.
 
“De fato, o relatório da Corte registra que a violência contra a mulher apresenta crimes dramáticos e tidos como alarmantes, como os assassinatos de mulheres por questão de gênero, vendo como obstáculos para as mulheres pontos como o acesso à Justiça. Aí temos que meditar sobre o quanto nós contribuímos para isso, e as medidas de proteção que são pleiteadas e muitas vezes levam tempo para serem deferidas até que o pior acontece. O relatório também diz que temos, dentro do sistema, agentes estatais com atitudes estereotipadas e discriminatórias. Como entra então o controle de convencionalidade interno em relação aos apontamentos da Corte? Temos que entender que deve ser feito o controle em relação a qualquer acordo ou convenção da qual o Brasil é signatário, mas também em relações às decisões tanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto dos diplomas europeus que o Brasil também assinou. Temos que atender ao sistema global e ainda o regional de proteção”, afirmou.
 
Conforme a palestrante, o Brasil tem sido duramente condenado e já soma 12 condenações. Dentre as responsabilizações, estão as violações do direito fundamental de acesso à justiça em caso de discriminação de gênero.
 
Como exemplo, a conselheira Salise relembrou o caso Favela Nova Brasília contra o Brasil, ocorrido em 1994, quando 13 pessoas foram assassinadas em uma incursão da polícia no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, e três mulheres foram torturadas e violentadas por agentes policiais. A corte recebeu a denúncia em 1996 e esse caso durou 16 anos. O Brasil foi intimado e recebeu prazo para atuar, porém, nada fez. Em 2017 o país foi condenado. Na ocasião, a Corte Interamericana reconheceu que o estupro de uma mulher por agente do Estado é gravíssimo, destacou que houve falha na apuração, pois os estupros não foram investigados, os depoimentos das mulheres não foram tomados na condição de vítimas, mas sim como testemunhas dos homicídios. Nenhuma das mulheres recebeu atendimento médico, sanitário ou psicológico adequado, porque o Ministério Público só denunciou os homicídios e não os estupros.
 
Ela citou ainda a condenação que o Brasil sofreu em 2021, referente ao caso de uma estudante negra de periferia, chamada Márcia Barbosa, que se envolveu sexualmente com um deputado estadual da Paraíba e foi morta por ele em 1998. Até 2001 não foi possível condenar o político porque era necessária autorização da Assembleia Legislativa Estadual. Ele foi condenado em 2007, mas morreu em 2008 sem cumprir a pena. “A decisão registrou que houve impedimento da família em acessar o processo, não foi cumprida uma série de atos exigidos em uma investigação, o homicídio não foi considerado em razão de gênero, mesmo sendo pedido pelo Ministério Público Federal. A vítima foi estereotipada, ou seja, houve a intenção de desvalorizar a vítima por meio da neutralização dos valores, porque durante toda a investigação o comportamento de Márcia era exposto pela defesa sem que o Judiciário fizesse algo para impedir, medida que transformou a vítima em uma ‘merecedora’ do que tinha acontecido. Ela foi descrita como prostituta, o autor do homicídio como um senhor de família que se deixou levar pelos encantos de uma jovem e que em um momento de raiva teria cometido um erro.”
 
A presidente do painel foi a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Erotides Kneip. Ela ressaltou que pôde acompanhar o julgamento do último exemplo e inclusive conhece o lugar de onde a vítima Márcia Barbosa veio. “Sua família é humilde, sendo o pai motorista de aplicativo e a mãe merendeira de escola municipal. Márcia era uma menina magrinha, com corpo miúdo de adolescente, praticamente sem seios. O assassino, um senhor eleito cinco vezes deputado estadual na Paraíba e que, mesmo condenado pelo tribunal do júri a uma pena de 16 anos, quando morreu foi velado na Assembleia Legislativa com pompas. Tive vontade de vomitar na época em que soube. Vejam a imprescindibilidade do controle de convencionalidade desde a instrução”, ressaltou.
 
A primeira mediadora, juíza Amini Haddad Campos, asseverou que a semiótica dá maior segurança para entender até que ponto há efetiva definição com relação ao acesso à justiça. “É necessário entender esse conceito de política de Estado, onde há o compromisso internacional do Brasil com relação a essa normatividade de Direitos Humanos. Quando olho para uma convenção internacional de Direitos Humanos, e, portanto, seus efeitos em que o Brasil tem se apresentando como signatário, eu tenho que olhar e entender qual o limite e a expressão normativos dela? Trazendo um pouquinho da semiótica, a gente pode entender que há um plano de certas figuras referenciais. Podemos aqui trazer alguma orientação com relação ao local que está essa legislação, que âmbito ela cumpre dentro da normatividade sistêmica, com relações e sentidos. Posso entender também que tenho limites referenciais, que a gente fala de índices que podem de fatos elucidar qual é esse tema proposto por essa convenção e o objetivo dessa normatividade.”
 
Já o segundo mediador, professor da Universidade Federal de Mato Grosso, Valério Mazzuoli, registrou que trouxe a discussão desse tema em 2006, quando ninguém no país falava em controle de convencionalidade. “Atuo nesse âmbito como advogado há 25 anos e fico feliz de ver esse tema sendo debatido. Em 1999, quando fiz o primeiro livro sobre isso, só faltavam me chamar de doido, quando eu propunha que não deveria haver prisão civil por dívida porque temos uma convenção internacional que impede, mas a Constituição permite. Então, eu tenho um conflito entre o tratado e uma norma constitucional. Muito tempo depois o Brasil passou a entender que a Constituição não é o último paradigma de controle da produção normativa doméstica. Ela é uma das etapas de controle”, salientou.
 
O Encontro do Sistema de Justiça Criminal ocorre anualmente. Esta é a quinta edição e tem como tema ‘Efetividade da Jurisdição Penal’. Ele é realizado no Parque Nacional de Chapada dos Guimarães entre dos dias 20 e 22 de setembro no formato híbido.
 
O evento é uma parceria entre o Poder Judiciário de Mato Grosso, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil por meio das escolas judiciais e associativas dessas instituições.
 
Keila Maressa 
Assessoria de Comunicação 
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mato Grosso

BR-364: Serra de São Vicente será interditada parcialmente para instalação de iluminação

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Uma faixa será bloqueada e o fluxo seguirá pela via liberada, das 9h às 12h

Foto- Assessoria

Os motoristas que trafegam pela BR-364 devem ficar atentos a uma alteração temporária no tráfego da Serra de São Vicente nesta terça-feira (23), das 9h às 12h. Nesse período, a Nova Rota do Oeste realizará o fechamento parcial da rodovia no sentido norte (Rondonópolis/Cuiabá), com interdição de uma faixa no trecho entre os quilômetros 343 e 347 da BR-364, para a implantação do sistema de iluminação do segmento.

O serviço poderá ser concluído antes do horário previsto, conforme o andamento das atividades. Durante a operação, a faixa da esquerda permanecerá interditada, enquanto o fluxo de veículos seguirá pela faixa liberada, com o apoio da sinalização operacional implantada no local.

A Nova Rota orienta os motoristas a redobrarem a atenção ao trafegar pela região, respeitando a sinalização, os limites de velocidade e as orientações das equipes que estarão atuando no trecho.

A implantação do sistema de iluminação integra as ações voltadas ao reforço da segurança viária e à melhoria das condições de trafegabilidade na Serra de São Vicente.

Se precisar, chame a Nova Rota – Para obter informações em tempo real sobre condições de tráfego, intervenções na rodovia, condições climáticas, entre outras situações no trecho sob concessão da BR-163, entre em contato com a Concessionária Nova Rota do Oeste pelo 0800 065 0163, que também funciona no WhatsApp. A central de atendimento funciona 24 horas. Neste canal de comunicação, também podem ser acionados todos os serviços oferecidos pela Nova Rota aos motoristas que estão na rodovia, como atendimento operacional, socorro médico e mecânico.

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Mato Grosso

Mato Grosso recebe mais de 14 mil doses da vacina Pneumo 20 para crianças de até 5 anos

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Vacinação já está disponível em todo o país. Imunizante incorporado ao SUS protege contra 20 sorotipos da bactéria causadora de doenças graves, como pneumonia e meningite

A meta no Estado é vacinar 1.350.115 pessoas do grupo prioritário contra a influenza neste ano Crédito – Ministério da Saúde | Reprodução

Crianças menores de 5 anos que não completaram o esquema vacinal já podem ser vacinadas pelo SUS com a vacina Pneumo 20, que protege contra 20 sorotipos da bactéria pneumococcus, causadora de doenças graves como pneumonia e meningite. A estratégia nacional de imunização foi lançada no último fim de semana pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. O Mato Grosso recebeu um lote inicial de 14.700 doses do imunizante para aplicação em todo o estado.
“Estou muito feliz de a gente poder transformar essa vacinação em realidade. Eu pude ver as primeiras bebezinhas, com dois meses de idade, já sendo protegidas com essa vacina, que é uma vacina que protege contra 20 tipos dessa bactéria, que é o pneumococcus. E como essa vacina é muito mais ampla do que a que a gente utilizava, ela vai proteger ainda, contra pneumonia grave e contra meningite”, destaca Padilha.

 

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Mato Grosso

MPMT investiga contratações temporárias na Educação

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A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa da Educação de Cuiabá instaurou três inquéritos civis para apurar as condições de contratação de profissionais da educação nas redes estadual de Mato Grosso e municipais de Cuiabá e Acorizal. O objetivo é verificar a realização de concursos públicos ou processos seletivos, bem como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), política criada pelo Ministério da Educação (MEC) em 2026 para aprimorar a seleção de professores da educação básica no país.

 

Conforme o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior, a iniciativa busca levantar informações para avaliar a possível dependência de contratações temporárias, a eventual ausência de concursos públicos regulares, a adesão à política nacional de seleção de docentes (PND) e a existência de planejamento estruturado para a valorização da carreira.

 

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) determinou o envio de ofícios à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), e às secretarias municipais de Educação de Cuiabá e de Acorizal, requisitando informações como a adesão à Prova Nacional Docente (PND), ou, em caso negativo, as justificativas e a previsão de adesão; a data de realização do último concurso público ou processo seletivo; e a existência de previsão para novas seleções, com a apresentação de cronograma.

 

As instituições também deverão encaminhar relação atualizada dos profissionais da educação, com detalhamento por função, local de lotação e tipo de vínculo (efetivo ou temporário). O MPMT requisitou ainda informações sobre o planejamento de políticas de valorização da categoria, incluindo estruturação de carreiras, recomposição do quadro efetivo e adoção de processos seletivos mais técnicos, transparentes e impessoais.

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O promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior considerou que que dados do Censo Escolar indicam que, nos últimos anos, tem havido aumento no número de professores temporários no país, em desacordo com a previsão constitucional e legal. Em algumas redes estaduais, mais de 70% do corpo docente possui vínculo precário.

 

Considerou também levantamento baseado em painel de Business Intelligence (BI) do MEC aponta que Cuiabá está classificada como Prioridade 3, com 5,5% de inadequação docente, 83% de profissionais concursados e último concurso realizado entre seis e oito anos. Já o município de Acorizal também figura na Prioridade 3, com 53,5% de inadequação docente, 64% de profissionais concursados e ausência de informações sobre o último concurso público na área da educação, bem como sobre a existência de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) para a categoria.

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