Pesquisar
Feche esta caixa de pesquisa.

Artigos

O indulto natalino de 2024 e a humanização da política penal brasileira

Publicado

Por Arthur Richardisson*

O indulto natalino de 2024, concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um marco no esforço contínuo de humanização da política criminal e penitenciária no Brasil. Publicado em edição extra do Diário Oficial, o decreto deste ano prioriza indivíduos em situações de alta vulnerabilidade social, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves, incluindo HIV, ou em estágio terminal de saúde.

Entre os grupos contemplados pelo perdão da pena estão mulheres grávidas com gestação de alto risco, bem como mães e avós que cumprem pena por crimes sem grave ameaça ou violência. Para acessar o benefício, essas mulheres devem comprovar que são indispensáveis para o cuidado de crianças de até 12 anos, ressaltando a importância da preservação dos laços familiares e do bem-estar das crianças.

O indulto também inclui pessoas privadas de liberdade que apresentam transtorno do espectro autista severo ou condições como paraplegia, tetraplegia ou cegueira. A decisão de priorizar esses grupos reafirma o compromisso do Estado com o tratamento digno e a garantia de direitos fundamentais, mesmo em situações de privação de liberdade.

Previsto na Constituição Federal, o indulto é uma prerrogativa do presidente da República, cuja regulamentação é revista anualmente. Mais do que um ato de clemência, ele é uma ferramenta legítima da política criminal, utilizada para enfrentar desafios estruturais do sistema prisional, como a superlotação e as condições insalubres.

Veja Mais:  Abril Lilás: mês voltado para a conscientização do câncer de testículo

O decreto deste ano foi elaborado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), com a validação do Ministro Ricardo Lewandowski. E um primeiro ponto é que o indulto coletivo delineia claramente os crimes que não permitem o benefício, como crimes hediondos, tortura, lavagem de dinheiro com penas superiores a quatro anos, crimes de organizações criminosas, terrorismo, racismo, tráfico de pessoas, genocídio, corrupção com penas superiores a quatro anos, crimes ambientais, crimes contra a administração pública, entre outros.

Destaca a inovação ao vedar o indulto para o crime de abuso de autoridade, diante da violência policial. Além disso, pessoas que fazem parte de facções criminosas, estão sob o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ou cumprem pena em estabelecimentos de segurança máxima também não são beneficiadas. O objetivo é encontrar um equilíbrio entre a concessão do instrumento humanitário e a manutenção da segurança pública. Há uma preocupação clara em não conceder indulto a crimes de alta gravidade ou que violem direitos humanos e o Estado Democrático de Direito.

Além disso, destaca-se a manutenção do perdão das penas de multa, mesmo diante da posição do Ministério Público, que defendia em diversas audiências públicas a sua exclusão. Essa decisão representa um forte avanço na luta contra o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro.

Ao perdoar as multas, o decreto reconhece que muitos egressos do sistema prisional enfrentam barreiras financeiras que dificultam sua reintegração social. Dívidas decorrentes de multas podem se tornar um fardo insustentável, perpetuando ciclos de pobreza e exclusão. Com essa medida, busca-se oferecer uma nova chance para que essas pessoas reconstruam suas vidas, consigam empregos e cuidem de suas famílias, sem a sombra de uma dívida impagável.

Veja Mais:  Mineração: riqueza que pode gerar muitos benefícios ao país

O impacto positivo dessa decisão vai além do benefício direto aos ex-condenados. Afinal, investir na reintegração social e na redução de obstáculos financeiros pode trazer efeitos duradouros para a sociedade como um todo, diminuindo índices de reincidência e promovendo maior inclusão social.

O indulto natalino não é apenas uma tradição anual; representa um compromisso do Estado em adotar uma abordagem mais humana e justa na aplicação das penas. Medidas como esta ajudam a aliviar a pressão sobre o sistema prisional e garantem que o encarceramento não signifique o abandono da dignidade humana.

Por fim, o decreto de indulto, embora tenha suas raízes no período imperial, legitima-se na Democracia como um instrumento dentro da política criminal e penitenciária que busca enfrentar o grave estado de coisas inconstitucional, aliviando a superlotação das prisões e reafirmando o compromisso com a justiça e os direitos humanos. Este é o melhor caminho.

*Arthur Richardisson é advogado criminalista, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão responsável pela elaboração do texto do indulto deste ano e Vice-presidente do ONAC-Abracrim-Nacional.

Artigos

Agro em ano eleitoral: até onde podem ir os incentivos e benefícios fiscais?

Publicado

Em ano eleitoral, economia e tributação naturalmente ganham espaço no debate público. Surgem propostas de redução de impostos, novos incentivos e benefícios fiscais apresentados como instrumentos para estimular investimentos e gerar empregos. Em Mato Grosso, onde o agronegócio tem enorme peso econômico, essas discussões chegam rapidamente ao setor produtivo.

Mas há uma questão que precisa ser observada, até onde o poder público pode ir na concessão desses benefícios em um ano de eleições? É importante entender que nem todo incentivo fiscal concedido nesse período é irregular. Governos continuam administrando, tomando decisões e desenvolvendo políticas econômicas. O que muda é a necessidade de atenção ainda maior às regras tributárias, fiscais, orçamentárias e eleitorais envolvidas.

Para o empresário, essa discussão é muito mais prática do que parece. Pense em um frigorífico que pretende ampliar sua estrutura, contratar funcionários ou aumentar a produção. Um benefício tributário pode influenciar diretamente a decisão de investir. O mesmo ocorre com uma empresa de grãos, que trabalha com grandes volumes e precisa calcular custos e margens com antecedência.

O problema é que não basta saber quanto determinado incentivo pode representar de economia. É preciso entender se existe segurança jurídica para utilizá-lo. Uma vantagem tributária anunciada hoje pode parecer excelente para o caixa da empresa, mas, se foi concedida sem observar as exigências legais, pode ser questionada no futuro. E aquilo que começou como economia pode terminar em passivo, discussão administrativa ou processo judicial.

Veja Mais:  Minha doença tem nome

Por isso, em ano eleitoral, o empresário precisa ter cuidado para não tomar decisões importantes baseado apenas em anúncios ou promessas. Antes de considerar um benefício fiscal no planejamento de um frigorífico, de uma empresa de grãos ou de qualquer negócio do agro, é necessário conhecer sua base legal, suas condições e sua sustentabilidade ao longo do tempo.

Além disso, o ano eleitoral costuma aumentar a atenção sobre medidas que possam ter impacto direto na economia. Isso exige cautela tanto de quem concede quanto de quem recebe um incentivo. Uma política fiscal voltada ao desenvolvimento do agro precisa ter justificativa econômica, planejamento e respaldo jurídico, independentemente do momento político em que é anunciada.

No caso de frigoríficos e empresas de grãos, essa segurança ganha ainda mais importância porque muitas decisões são tomadas pensando no médio e no longo prazo. A abertura de uma nova unidade, a ampliação de uma planta, a compra de equipamentos ou o aumento da capacidade de armazenagem envolvem investimentos que não terminam junto com o calendário eleitoral. A regra tributária considerada hoje pode continuar impactando aquele negócio por vários anos.

Também é preciso diferenciar incentivo fiscal de vantagem momentânea. Quando bem estruturado, um benefício pode estimular a industrialização, gerar empregos, agregar valor à produção e tornar uma região mais competitiva. Mas, para cumprir esse papel, precisa oferecer ao empresário condições claras e previsíveis. Afinal, quem investe precisa saber não apenas quais são as regras de hoje, mas qual é o grau de segurança para continuar operando amanhã.

Veja Mais:  A Internet: ágora moderna

O agronegócio precisa de competitividade, mas também precisa de previsibilidade. Incentivos fiscais podem ser importantes instrumentos de desenvolvimento, desde que sejam construídos dentro da lei e com segurança para quem investe. Em 2026, diante de cada nova proposta tributária apresentada ao setor, talvez a pergunta mais importante não seja apenas “quanto vamos economizar?”, mas também “esse benefício continuará juridicamente seguro depois que a eleição passar?”.

Por João Carlos Vanni Rodrigues, Advogado Tributarista da ZR Advogados

Continue lendo

Artigos

63 anos não se constroem por acaso: a liderança por trás da longevidade empresarial

Publicado

Por Ulana Bruehmueller

O brasileiro tem uma reconhecida vontade de empreender. Muitas empresas nascem pequenas, de um sonho, de uma oportunidade ou da necessidade de construir um futuro melhor. Começam com poucos recursos, muito trabalho e a esperança de crescer ano após ano.

Mas começar uma empresa é apenas o primeiro desafio. Fazê-la permanecer, atravessar gerações e continuar relevante é uma conquista muito maior.

No Brasil, poucas empresas alcançam mais de seis décadas de atividade. Ao longo do caminho, enfrentam obstáculos que vão do acesso ao crédito aos elevados custos de insumos, energia e produção, além da carga tributária, da insegurança jurídica e de uma logística ainda cara e ineficiente.

É nesse contexto que celebramos os 63 anos da Refrigerantes Marajá.

Mais do que uma data no calendário, este aniversário nos convida a uma reflexão: o que faz uma organização atravessar tantas transformações e permanecer relevante ao longo das gerações?

A qualidade dos produtos e a confiança dos consumidores são fundamentais. Mas longevidade também se constrói com liderança forte, propósito definido, valores consistentes e pessoas alinhadas em torno de uma mesma direção.

Ao longo de mais de seis décadas, a Marajá precisou se transformar inúmeras vezes. Cresceu, ampliou mercados, modernizou sua estrutura industrial, incorporou tecnologias, profissionalizou processos, fortaleceu sua governança e desenvolveu novas marcas e produtos.

Ao mesmo tempo, avançou em uma agenda de ESG cada vez mais consistente, compreendendo que responsabilidade ambiental e social, ética e boa governança não devem existir apenas no discurso. Precisam estar incorporadas à maneira como uma organização toma decisões e pensa no seu futuro.

Veja Mais:  Emagrecer: Além da Saúde e Beleza

Essa capacidade de evoluir sem perder a essência talvez seja uma das principais explicações para a longevidade de uma empresa.

E nenhuma transformação acontece sem pessoas.

Ao longo da minha carreira, aprendi que podemos definir estratégias, estabelecer metas, investir em tecnologia e modernizar processos, mas são as pessoas que transformam o planejamento em resultado. Por isso, o alinhamento da liderança e o comprometimento do time são fatores concretos de competitividade.

Estratégias mudam. Mercados mudam. Tecnologias evoluem. Gerações chegam com novas expectativas. Os valores, entretanto, permanecem como uma bússola, permitindo que a empresa se transforme sem perder sua identidade.

Tenho muito orgulho de ter dedicado mais de 30 anos da minha vida profissional à Marajá e de ter crescido junto com esta empresa. Foram décadas de desafios, crises, decisões, expansão, transformação e, acima de tudo, aprendizado.

Por isso, celebrar estes 63 anos é também agradecer.

Aos fundadores que tiveram a disposição de empreender. Aos acionistas, diretores e líderes que assumiram a responsabilidade de conduzir a empresa ao longo do tempo. Aos profissionais que passaram por aqui e deixaram sua contribuição. E aos que hoje continuam escrevendo esta história e preparando a Marajá para o futuro.

Depois de tantos anos na indústria, compreendo que uma das maiores responsabilidades de uma liderança não é apenas entregar os resultados do presente. É criar condições para que a organização continue crescendo e gerando valor para as próximas gerações.

Veja Mais:  Verdade: qual nos libertará?

Longevidade empresarial não é simplesmente resistir ao tempo. É atravessar gerações evoluindo sempre. Continuar olhando para frente e assumindo responsabilidade pelo futuro!

Ulana Maria Bruehmueller é CEO da Refrigerantes Marajá

Continue lendo

Artigos

A cidade começa na calçada

Publicado

Rodrigo Arruda e Sá

Quando pensamos em desenvolvimento urbano, quase sempre imaginamos grandes avenidas, viadutos, pontes ou obras de infraestrutura. Tudo isso é importante, mas existe um elemento muito mais presente na vida das pessoas e que, muitas vezes, passa despercebido: a calçada. É nela que a cidade realmente começa, porque é por ela que todos nós caminhamos antes de entrar em um carro, em um ônibus, em um comércio ou em uma praça.

A qualidade de uma cidade pode ser medida pela forma como ela trata o pedestre. É pela calçada que uma criança vai à escola, um idoso chega à farmácia, uma mãe empurra o carrinho do filho e um trabalhador segue até o ponto de ônibus. Quando esse espaço está esburacado, desnivelado, ocupado irregularmente ou simplesmente não existe, a cidade transmite uma mensagem clara: as pessoas deixaram de ser prioridade.

Não é preciso olhar para a Europa para encontrar bons exemplos. Curitiba transformou o cuidado com as calçadas em uma política permanente de urbanismo e acessibilidade. Maringá tornou-se referência nacional pela arborização, pela conservação dos espaços públicos e pela qualidade de seus passeios. Joinville e Blumenau também demonstram como calçadas bem cuidadas, praças limpas, iluminadas e bem conservadas tornam a cidade mais acolhedora para moradores, turistas e comerciantes.

Essas cidades compreenderam que desenvolvimento urbano não se resume a grandes obras. A qualidade de vida nasce dos espaços que as pessoas utilizam diariamente. Calçadas acessíveis, arborização, praças bem cuidadas, iluminação eficiente e limpeza permanente estimulam a convivência, fortalecem o comércio de rua, aumentam a sensação de segurança e fazem com que os moradores sintam orgulho da cidade onde vivem.

Veja Mais:  A ascensão das mulheres em cargos de liderança

Em Cuiabá, infelizmente, ainda convivemos com uma realidade distante desse padrão. Além das calçadas interrompidas, desniveladas ou sem acessibilidade, muitas praças apresentam sinais evidentes de abandono.

A Praça Ipiranga, um dos espaços mais tradicionais da capital, frequentemente convive com acúmulo de lixo e mau cheiro, enquanto a Praça Popular, um dos principais pontos de encontro da cidade, além de estar coberta de lixo, sofre com a iluminação deficiente e manutenção insuficiente. Em vez de convidarem as famílias ao convívio, ao esporte e ao lazer, esses espaços acabam transmitindo uma sensação de descuido incompatível com a importância que têm para a vida urbana.

Como contador e empresário, aprendi que cidades agradáveis também são cidades economicamente mais fortes. O comércio prospera quando as pessoas caminham pelas ruas com conforto e segurança, frequentam as praças, permanecem mais tempo nos espaços públicos e ocupam naturalmente os centros comerciais. Investir nesses ambientes não é apenas uma política de urbanismo; é também uma política de desenvolvimento econômico.

É evidente que Cuiabá precisa continuar investindo em mobilidade, infraestrutura e transporte coletivo. Mas nenhuma dessas políticas produzirá resultados completos se esquecermos que toda viagem começa e termina a pé.

Antes de sermos motoristas, passageiros ou ciclistas, todos nós somos pedestres, e uma cidade que não acolhe quem caminha dificilmente será acolhedora para qualquer outro meio de transporte.

Veja Mais:  Mineração: riqueza que pode gerar muitos benefícios ao país

Talvez esteja na hora de ampliarmos o conceito de desenvolvimento urbano. Em vez de avaliar uma administração apenas pelo número de quilômetros de asfalto entregues ou pelas grandes obras inauguradas, deveríamos observar também a qualidade das calçadas, das praças e dos espaços públicos onde a vida realmente acontece.

Cuidar desses pequenos detalhes não é uma questão estética, mas uma demonstração de respeito ao cidadão e de compromisso com a qualidade de vida. Afinal, uma cidade verdadeiramente humana não se mede apenas pelo tamanho de suas avenidas, mas pelo cuidado com os lugares onde seus moradores caminham, convivem e constroem diariamente a sua história.

*RODRIGO ARRUDA E SÁ é contador, bacharel em Direito, empresário e ex-vereador de Cuiabá.

Continue lendo

ALMT Segurança nas Escolas

Rondonópolis

Polícia

Esportes

Famosos

Mais Lidas da Semana