A reforma administrativa do Poder Executivo de Mato Grosso, publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (29.01), mantém as competências da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), inclusive de órgão central de Corregedoria para investigação da conduta de servidores e fornecedores em eventuais ilícitos administrativos.

A reorganização trazida pela Lei Complementar n. 612/2019 confirma as atribuições da CGE-MT nas atividades de Ouvidoria, Auditoria, Controle e Corregedoria, numa execução articulada entre elas, conforme definição da Lei Complementar 550/2014, que transformou a Auditoria Geral do Estado (AGE) em CGE.

O modelo de atuação segue diretriz do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), nos moldes de como está organizada e funciona a Controladoria Geral da União (CGU) e pelo menos outros 16 órgãos de controle interno dos estados.

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, explica que o objetivo da sistemática de trabalho é fortalecer o sistema de controle interno, aperfeiçoar a conduta do servidor estadual, ampliar os níveis de transparência e fomentar o controle social para melhorar a qualidade do serviço público.

“Este formato de atuação resultou, por exemplo, em ao menos R$ 1,2 bilhão de economia aos cofres estaduais nos últimos quatro anos, por meio de 5.933 trabalhos de controle interno e de auditoria executados pela CGE no Governo de Mato Grosso”, afirma o titular da Controladoria.

Lei Anticorrupção

Como desdobramento da atuação da CGE na área de Corregedoria, foram recuperados R$ 1,7 bilhão desviados por empresas envolvidas em ilícitos capitulados na Lei de Licitações e na Lei Anticorrupção. A maioria desse montante foi recuperada em conjunto com órgãos que integram o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

Os R$ 1,7 bilhão foram ressarcidos aos cofres públicos mediante a entrega de políticas públicas, nas especificações e prazos definidos pelos órgãos estaduais, como a construção do Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa (Cridac), da Companhia de Atendimento a Emergências com Produtos Perigosos do Corpo de Bombeiros e da escola estadual de Barão de Melgaço.

Trabalho da Corregedoria

A CGE e as Unidades Setoriais de Correição analisaram 3.382 notícias de supostas irregularidades praticadas por servidores públicos estaduais e empresas contratadas. De fato, foram instaurados ao menos 1.152 procedimentos administrativos e concluídos 675 no período de 2015 a 2018.

A consolidação da estrutura de Corregedoria do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da CGE, resultou ainda na redução a quase zero das nulidades administrativas e judiciais por defeitos processuais.

“O papel da CGE enquanto responsável pela coordenação, orientação e execução do processo correcional é que seja aplicada a legislação disciplinar tanto para que não haja impunidade e seja garantida a prestação do serviço público com qualidade, quanto para que o servidor público tenha direito e acesso ao devido processo legal”, explica a secretário-controlador.

Melhor estruturação

O processo de estruturação do sistema de correição começou em 2011, quando a então AGE passou a responder pela coordenação das atividades de Corregedoria, seguindo diretriz do Conaci. Mas a estruturação do sistema tomou corpo mesmo após a transformação da AGE em CGE, em novembro de 2014.

A estruturação envolveu a organização das comissões setoriais dos órgãos, o desenvolvimento de técnicas e fluxos dos processos, a padronização de procedimentos, o acompanhamento dos prazos processuais, a emissão de orientações técnicas, a capacitação dos servidores atuantes nas unidades setoriais etc. Tudo com o propósito de contribuir para a celeridade e qualidade dos julgamentos, evitando vícios que possam resultar em nulidades processuais.

A estruturação do sistema de correição envolveu também a melhoria da estrutura física e instrumental de trabalho. Isso porque o novo prédio da CGE passou a contar com salas para acomodar de forma adequada algumas Setoriais de Correição.

Já estão instaladas no novo prédio as Unidades Setoriais de Correição da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da Secretaria de Educação (Seduc). A intenção é acomodar na sede da Controladoria as Setoriais com maior volume e complexidade de processos.

“Isso porque o novo prédio da CGE conta com sete salas para oitivas e equipamentos para realização de audiências por videoconferência. A Controladoria também adquiriu um software para gravação audiovisual de oitivas, o que permite a otimização das audiências com qualidade da prova oral e transparência”, argumenta o secretário-controlador.