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Mato Grosso

Tolerância Zero derruba criminalidade, fortalece Sistema Prisional e reforça segurança pública em MT

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O programa Tolerância Zero às Facções Criminosas, lançado em novembro do ano passado pelo Governo do Estado, resultou na redução dos índices criminais, no aumento das apreensões de drogas e no fortalecimento do Sistema Prisional de Mato Grosso. O balanço dos sete meses de ações foi divulgado nesta quarta-feira (16.7) pelo governador Mauro Mendes e pelos secretários de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, e de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, no Palácio Paiaguás.

O governador Mauro Mendes relembrou o período crítico enfrentado por Mato Grosso nos anos de 2017 e 2018, quando o Estado atravessava uma grave crise financeira. Ele citou problemas básicos na área da segurança pública, como viaturas sem combustível e sem manutenção. Contudo, destacou a reestruturação fiscal promovida desde 2019 e os investimentos realizados nas forças de segurança.

“Na segurança pública, ao olharmos os números, me orgulho muito de todos os investimentos que conseguimos realizar ao longo desses anos. Lembro quando começamos a falar sobre o programa de rádio digital e do quanto ele seria importante. Hoje, Mato Grosso talvez ainda seja o único estado com 100% de cobertura em rádio digital. É, possivelmente, um dos poucos estados que têm 100% das suas forças de segurança equipadas com o que há de melhor em termos de armamento e tecnologia disponíveis no país, equipamentos importados de alta qualidade. Tudo o que há de mais moderno em armamentos está à disposição”, afirmou.

O vice-governador Otaviano Pivetta destacou que a Segurança Pública por dois anos foi a Pasta que mais recebeu investimentos do Governo do Estado. “A partir de 2019, foi destinado o maior orçamento da história de Mato Grosso para a segurança pública. Durante os dois primeiros anos, a segurança recebeu o maior volume de recursos do Estado. Isso foi uma decisão do governador Mauro Mendes, que compreendeu, assim como eu, a urgência de investir nessa área”, afirmou.


“Viemos dos municípios, ele foi prefeito de Cuiabá, e eu, de Lucas do Rio Verde. Ambos vivenciamos a aflição das nossas forças de segurança sem as mínimas condições para prestar um bom serviço. Faltavam veículos, combustível, pneus. Muitas vezes, as polícias dependiam de favores, de ajuda de terceiros, para que os policiais pudessem exercer seu dever. Viramos essa página em 2019. E hoje temos convicção de que contamos com uma polícia, tanto a Militar quanto a Civil, com a autoestima elevada, uma polícia que se sente autoridade, porque é, de fato, a face do Estado”, asseverou o vice-governador.

O deputado estadual Beto Dois a Um elogiou os esforços do Governo do Estado nas ações de segurança pública e no combate às facções criminosas. “Este é um governo que avança em várias áreas e segmentos, é protagonista nacional no desenvolvimento e em todos os setores e a segurança pública também acompanha esse avanço. É importante tocarmos no ponto de desconstruir narrativas equivocadas que vêm sendo propagadas. Temos números que comprovam isso, contra fatos, não há argumentos”, afirmou.

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Ao apresentar os índices criminais de Mato Grosso, o secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, relembrou a criação do Tolerância Zero às invasões de terras, iniciado em março de 2023, que frustrou 56 tentativas de invasões em Mato Grosso e obteve 100% de eficiência em suas ações.

“Nenhuma dessas invasões teve êxito, nenhuma prosperou porque os senhores e senhoras das forças de segurança atuaram conforme um protocolo criado lá atrás. Esse protocolo também deu subsídio para o Tolerância Zero às facções criminosas, e estamos, inclusive, oferecendo suporte a outros estados”, afirmou.

Ainda dentro do programa Tolerância Zero as facções criminosas, foi lançado em março deste ano o Disque Extorsão, que recebeu 930 denúncias, sendo 543 relacionadas a facções criminosas e 387 referentes a extorsões. Por meio do número 181, o cidadão pode denunciar com garantia de sigilo absoluto.

Índices criminais

Os dados de criminalidade comparam os registros de dezembro de 2024 a junho de 2025 com o mesmo período do ciclo anterior (dezembro de 2023 a junho de 2024).

Os registros de homicídios dolosos caíram 28%, saindo de 535 para 385. Os latrocínios (roubos seguidos de morte) reduziram de 12 para 7, uma queda de 42%. Lesões corporais seguidas de morte diminuíram de cinco para três registros, redução de 40%. Já os casos de feminicídio houve aumento de 12,9%, passando de 31 para 35.

“Não vamos mascarar os dados. Tivemos aumento no número de feminicídios desde o lançamento do programa até o fechamento de junho. Esse tipo de crime é covarde, e ocorre dentro das residências. Dos 27 casos registrados de janeiro a junho deste ano, 77% aconteceram dentro de casa. Desses, apenas quatro tinham registro de ocorrência anterior e, infelizmente, apenas dois contavam com medida protetiva. Na maioria dos casos, não tínhamos conhecimento que a mulher estava sendo vítima de ameaças, perseguições ou que poderia ser vítima de um possível feminicídio. O feminicídio é um crime que, na maioria das vezes, ocorre em ambiente privado. Não é apenas um problema de segurança pública, ele é um problema que o Governo do Estado enfrenta com parte social”, destacou o secretário de Segurança, coronel Roveri.

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Como exemplo de ações do Governo do Estado voltadas à proteção da mulher, o secretário Roveri citou a Expedição Ser Mulher, liderada pela primeira-dama Virgínia Mendes; a implantação das Salas Lilás nas unidades da Politec e da Polícia Civil; o Plantão 24 horas da Mulher em Cuiabá; a Sala da Mulher 24 horas em Rondonópolis; além da aquisição de viaturas especializadas para atendimento a mulheres vítimas de violência, destinadas à Polícia Militar (Patrulha Maria da Penha) e à Polícia Civil.

Crimes contra o patrimônio

Os crimes patrimoniais também apresentaram queda significativa de dezembro de 2024 a junho de 2025 com o mesmo período do ciclo anterior (dezembro de 2023 a junho de 2024).

Os registros de roubo a propriedades rurais caíram de 81 para 54, uma redução de 33%. O número de furtos a instituições financeiras caiu 20%, passando de cinco para quatro registros, enquanto os roubos a instituições financeiras não tiveram nenhuma ocorrência no período.

O roubo de insumos agrícolas caiu pela metade (50%), passando de 10 para cinco casos. O furto de cargas passou de 67 para 55 ocorrências, o que representa uma redução de 18%. Já o roubo de cargas caiu de 59 para 26 casos, uma queda de 56%.

Os roubos de veículos reduziram 36%, passando de 482 para 309 registros. Os furtos de veículos caíram 11%, de 1.167 para 1.037. Já os roubos em geral apresentaram queda de 37%, caindo de 2.655 para 1.673 registros. Os furtos em geral reduziram 22%, passando de 19.430 para 15.152 casos.

Em relação aos entorpecentes retirados de circulação, Mato Grosso apresentou um aumento de 43% nas apreensões realizadas pelas forças de segurança. A quantidade de droga apreendida passou de 19,9 toneladas para 27,4 toneladas, o que representa um prejuízo estimado de R$ 441 milhões às facções criminosas.

O secretário Roveri enfatizou ainda que o programa Tolerância Zero às facções criminosas é uma iniciativa voltada ao combate de todo tipo de crime em Mato Grosso e apresentou os panorama dos últimos dez anos. Leia mais sobre a queda dos índices criminais nos últimos dez anos AQUI.

“Este balanço foi apresentado após alguns meses de implantação do programa. Destacamos resultados relevantes, como o aumento nas apreensões de drogas e a redução nos índices de homicídios e outros crimes. Também apresentamos a série histórica dos últimos dez anos, demonstrando como Mato Grosso tem se comportado durante o Governo Mauro Mendes. Mesmo no nosso pior ano, os números ainda estiveram muito abaixo dos registrados entre 2015 e 2018. Trazemos esses dados com transparência, para que toda a sociedade tenha conhecimento dos índices criminais. Os crimes contra a vida apresentaram uma redução significativa nos primeiros seis meses deste ano, em comparação com o mesmo período dos últimos dez anos”, ressaltou.

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Fortalecimento do Sistema prisional

Dentro do programa Tolerância Zero, houve o desmembramento dos sistemas Prisional e Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), que passaram a integrar a nova Secretaria de Justiça (Sejus), comandada pelo delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira. A mudança resultou na redução de fugas e no fortalecimento da segurança nas unidades prisionais em todo o estado.

O secretário de Estado de Justiça apontou que o resultado das 405 operações no Sistema Penitenciário é reflexo do trabalho, intensificado desde o início do Programa Tolerância Zero contra Facções Criminosas e uma das estratégias para redução dos índices criminais e aprimoramento da segurança no interior das unidades prisionais de Mato Grosso.

“A Polícia Penal e nossos servidores têm atuado com muita dedicação para remover os ilícitos e, de forma simultânea, ajustar procedimentos operacionais internos e implementar equipamentos eletrônicos que reforçam a segurança nas unidades prisionais. O mais importante é que, nas últimas operações, esse aparato empregado tem surtido efeito e vamos continuar nosso trabalho contínuo para que a população mato-grossense tenha a sensação de segurança necessária para viver tranquilamente em nosso Estado”, assegurou o gestor da Sejus.


Além da localização e remoção de 2.387 celulares, usados pelos criminosos presos para a comunicação com as ruas e ordens para crimes, as ações operacionais e o aprimoramento na segurança prisional resultaram na remoção de outros materiais ilícitos, como 907 chips de telefonia celular, 4.805 porções de entorpecentes variados, 27 drones, 1.072 carregadores de celular e 248 armas artesanais.

Na avaliação do secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, o enfrentamento às facções passa diretamente pela reestruturação da política penitenciária em Mato Grosso, para fechar o cerco às ações criminosas e auxiliar na redução da criminalidade.

Também estiveram presente no evento, a secretária de Comunicação do Estado, Laice Souza; Secretário-chefe da Casa Militar, tenente coronel Fernando Turbino; Comandante-geral da PMMT, coronel Fernando Carneiro Tinoco; Delegada-geral da PJC, Daniela Maidel; Comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Flávio Gledson; e o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas.

Fonte: Governo MT – MT

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Mato Grosso

Circuito do Varejo promove capacitação sobre atendimento e vendas digitais em Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa

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Empresários e equipes do comércio poderão participar de palestras práticas voltadas à experiência do cliente e estratégias de conversão
O Circuito do Varejo segue ampliando sua agenda de capacitações em Mato Grosso e desembarca, no mês de junho, nos municípios de Lucas do Rio Verde, Alta Floresta, Colíder e Água Boa. A iniciativa reúne empresários, gestores e equipes do comércio para uma programação voltada à melhoria do atendimento e ao fortalecimento das vendas presenciais e digitais.
Realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso (Sebrae-MT), o projeto percorre diferentes regiões do estado levando conteúdos estratégicos sobre comportamento do consumidor, experiência de compra e relacionamento com clientes.
A primeira parada será em Lucas do Rio Verde, no dia 3 de junho. Depois, o circuito segue para Alta Floresta, em 9 de junho, Colíder, no dia 11, e encerra a programação do mês em Água Boa, no dia 23. Em todas as cidades, a recepção ao público começa às 18h.
A partir das 19h30, o especialista em experiência do cliente Manoel Carlos Junior ministra a palestra “Atendimento que vende: como encantar o cliente dentro da loja”. O conteúdo apresenta estratégias para transformar o atendimento em diferencial competitivo, criando conexões com o consumidor e aumentando as oportunidades de fidelização e vendas.
Manoel Carlos Junior é curador e especialista em Customer Experience, além de autor dos livros “Experiencialize: os sete passos para transformar produtos e serviços em experiências” e “Experiencializando o Mundo: 40 histórias reais baseadas no método experiencialize”.
Na sequência, às 20h15, a empresária e business coach Uliana Ferreira conduz a palestra “Do direct ao Whatsapp: como atender e vender nos canais digitais”. A apresentação aborda técnicas para estruturar o atendimento online, fortalecer a comunicação digital e converter interações em vendas por meio das redes sociais e aplicativos de mensagens.
Uliana Ferreira é CEO do Grupo Dona, fundador do Instituto A Dona do Negócio e autora do livro best-seller “A Dona do Negócio”. A especialista atua com consultoria e aceleração de resultados para empresas e projetos de empreendedorismo feminino.
As inscrições são limitadas e podem ser feitas pela internet, na plataforma Sympla. Para participar, os interessados devem doar 5 quilos de alimentos não perecíveis no dia do evento. As arrecadações serão destinadas ao programa Sesc Mesa Brasil.
Serviço:
 
Evento Circuito do Varejo 2026
 
Inscrições: Ingresso solidário de 5 kg de alimentos não perecíveis
Lucas do Rio Verde
Data: 3 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Sebrae em Lucas do Rio Verde, Avenida Pará, 484-s –
Alvorada, Lucas do Rio Verde
Inscrições:  via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-lucas-do-rioverde/3412816)
Alta Floresta
Data: 9 de junho, a partir das 18h
Local: Teatro Agostinho Bizinotto – Centro Cultural, Travessa C-A, Alta Floresta
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-altafloresta/3405873)
Colíder
Data: 11 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório Amazonia ACIC – R. Luiz Aldori Neves Fernandes, 745 – Centro, Colíder
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicaocolIder/3405768)
Água Boa
Data: 23 de junho, a partir das 18h
Local: Auditório da Associação Comercial de Água Boa (Aceab) – R. Nove, 338 – Centro, Água Boa
Inscrições: via Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/circuito-do-varejo-2026—–edicao-aguaboa/3405939)
O Sistema S do Comércio é presidido pelo empresário José Wenceslau de Souza Júnior. A entidade é filiada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que está sob o comando de José Roberto Tadros.
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Mato Grosso

Leis aprovadas por Câmaras são declaradas inconstitucionais em MT

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Foto- Assessoria

Leis aprovadas em câmaras municipais que avançam sobre atribuições típicas do Poder Executivo continuam sendo alvo de questionamentos no Judiciário, com reiterado reconhecimento de inconstitucionalidade por vícios formais. Em decisões recentes envolvendo municípios mato-grossenses, a exemplo de Sinop e Rondonópolis, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou os parâmetros que delimitam a atuação do Legislativo local.

Nesse contexto, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) tem se manifestado em ações diretas de inconstitucionalidade apontando irregularidades em leis de iniciativa parlamentar que tratam da execução de políticas públicas. Foi o que ocorreu nos casos das Leis Municipais nº 3.599/2025, que instituiu a denominada Escola Ambiental, e nº 3.641/2026, que criou o Programa Oftalmologia nas Escolas, ambas no município de Sinop.

As análises jurídicas indicam que essas normas apresentaram vício formal de iniciativa, uma vez que trataram de matérias cuja proposição é reservada ao chefe do Poder Executivo. A Constituição Federal e a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelecem que cabe privativamente ao Executivo propor leis que disponham sobre organização administrativa, funcionamento de órgãos públicos e implementação de políticas governamentais, entendimento que se aplica aos municípios por simetria constitucional.

Nos casos analisados, as leis não se limitaram à criação de diretrizes gerais, mas passaram a disciplinar a execução das políticas públicas. Entre os pontos identificados estão a definição de periodicidade de serviços, a imposição de atividades específicas por secretarias e a vinculação direta de ações à estrutura administrativa do município. Esse tipo de previsão normativa caracteriza ingerência indevida na esfera do Executivo, ao restringir a margem de decisão administrativa quanto à conveniência, oportunidade e viabilidade das medidas.

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Situação semelhante foi verificada em Rondonópolis, onde a Lei Municipal nº 14.224/2025 instituiu o projeto “Bem-Estar Rural”, determinando a realização de atividades físicas e de lazer para a população, com frequência mínima semanal e execução a cargo de secretaria municipal. O entendimento consolidado foi de que a norma, também de iniciativa parlamentar, impôs obrigações concretas ao Executivo, interferindo na gestão administrativa, no planejamento de políticas públicas e na alocação de recursos humanos, além de exigir contratação de profissionais.

Nessa hipótese, assim como em Sinop, o Ministério Público apontou que, embora a iniciativa legislativa tenha sido orientada por finalidade social relevante, a forma adotada acabou por invadir a esfera de competência do Executivo, comprometendo o equilíbrio entre os poderes e retirando do gestor público a possibilidade de avaliar a melhor forma de execução da política pública.

Outro ponto comum nos casos analisados é a violação ao princípio da separação dos poderes. Embora o Legislativo tenha papel essencial na formulação de normas e na representação da sociedade, sua atuação encontra limites constitucionais. Quando a lei estabelece comandos operacionais específicos, substitui a discricionariedade administrativa por obrigações previamente definidas, caracterizando interferência indevida na gestão pública.

Além disso, foi constatada a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro em leis que criavam despesas públicas obrigatórias e continuadas. A exigência constitucional de apresentação desse estudo busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a compatibilidade com o planejamento orçamentário. A inobservância desse requisito tem sido considerada vício suficiente para invalidar as normas.

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A atuação do Ministério Público nesses casos busca assegurar que o processo legislativo observe os parâmetros constitucionais, contribuindo para a produção de normas eficazes e juridicamente válidas, sempre reconhecendo o importante papel das câmaras municipais na elaboração de leis que estabeleçam diretrizes gerais e políticas públicas em sentido amplo.

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Mato Grosso

Estado é condenado a reformar Cadeia Pública feminina de Cáceres

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A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres (a 225 km de Cuiabá), a Justiça determinou que o Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de até 90 dias, um plano completo para sanar irregularidades estruturais, sanitárias e de segurança na Cadeia Pública Feminina de Cáceres, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A 4ª Vara Cível da comarca julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso. A sentença foi proferida em 21 de maio.

A decisão judicial estabelece que o Estado deve elaborar, apresentar e implementar um Plano de Adequação Estrutural e Funcional, no qual deverão constar, de forma detalhada, todas as intervenções necessárias para a regularização da unidade, incluindo obras, reparos e medidas voltadas ao cumprimento das normas de segurança contra incêndio, das condições sanitárias e das exigências estruturais. O cronograma deverá indicar, ainda, os prazos de início e conclusão de cada etapa, a estimativa de custos, as fontes de financiamento e os órgãos responsáveis pela execução.

Além disso, o Estado deverá comprovar periodicamente o andamento das ações por meio da apresentação de relatórios técnicos e registros fotográficos a cada 60 dias, evidenciando a evolução das medidas adotadas. Na sentença, o juízo também fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos.

De acordo com a ação, a investigação teve início após a 1ª Promotoria de Justiça Criminal identificar irregularidades relevantes na unidade durante fiscalizações de rotina, especialmente relacionadas à estrutura física, à segurança e ao funcionamento, com risco à integridade de custodiadas e servidores. Diante desse cenário, a 1ª Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento para acompanhar a situação e cobrar providências do Estado, responsável pela gestão do sistema prisional.

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As apurações revelaram um quadro crônico de precariedade estrutural, com edificações deterioradas, problemas nas instalações elétricas, ausência de sistemas adequados de prevenção a incêndios e falhas nas condições sanitárias. Relatórios técnicos e vistorias realizadas por órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público (CAO-MP) confirmaram os riscos. Na cadeia feminina, foram registrados, entre outros problemas, fiação exposta e sobrecarga elétrica, fatores que motivaram, inclusive, pedido de interdição parcial.

“As irregularidades estruturais constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público expõem de forma permanente pessoas privadas de liberdade, servidores e demais usuários das unidades prisionais a riscos concretos à vida e à integridade física, especialmente em razão da precariedade das edificações, da ausência de manutenção preventiva e da deficiência das instalações elétricas e estruturais.”, narra a ação.

Segundo o MPMT, as medidas adotadas pelo Estado ao longo da investigação foram pontuais e insuficientes para solucionar as irregularidades. O Ministério Público também buscou uma solução extrajudicial, por meio da proposta de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não obteve resposta do poder público.

Foto: Reprodução. 

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