O procurador-geral do Estado de Mato Grosso, Francisco Lopes, reafirmou a legalidade do acordo que resultou no pagamento de R$ 308 milhões a empresa Oi S.A. e a economia para os cofres públicos caso não houvesse a conciliação. O chefe da Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi ouvido, nesta quarta-feira (4.3), em oitiva na Assembleia Legislativa.

“Temos total confiança no trabalho realizado pelos procuradores no acordo. A procuradoria pagou legitimamente para quem tinha detenção do crédito”, destacou.

Outro ponto demonstrado pelo procurador-geral foi a questão da vantagem para o Estado com o acordo. A dívida que o estado tinha que pagar para a OI estava próxima de R$ 598 milhões. Porém, após sentar na mesa de conciliação com o Estado, os procuradores conseguiram negociar o montante, que ficou em R$ 308 milhões, ou seja, uma economia aos cofres públicos perto de R$ 300 milhões.

“Tudo que foi feito pela PGE teve validação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. É importante destacar que essa dívida diz respeito a uma cobrança de um imposto que o Estado fez contra a empresa OI, imposto que depois foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal. A empresa depositou o dinheiro judicialmente e o estado em outra gestão fez o saque desse recurso. Como a empresa ganhou o direito a receber de volta a quantia depositada, o estado tinha que devolver no mesmo processo em que aconteceu o levantamento do recurso, afastando o regime de precatório”, explicou o procurador-geral do Estado.

Conforme explicou o procurador, ou o estado pagava o valor ou essa quantia seria bloqueada dos cofres públicos em valor muito superior ao firmado em acordo, uma vez que o débito teria acréscimos mensais estimados de até R$ 9 milhões com as correções financeiras e monetárias.

Fonte: Governo MT – MT

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta quinta-feira (5.3), a Operação Showdown, para cumprimento de 31 ordens judiciais contra um núcleo familiar ligado a uma facção criminosa envolvida com tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, divulgação de jogos de azar entre outros crimes na região norte do Estado.

São cumpridos, na operação, quatro mandados de prisão, sete mandados de busca e apreensão, seis sequestros de veículos, quatro sequestros de imóveis, sete bloqueios de contas bancárias e três suspensões de pessoa jurídica, expedidos pela 5ª Vara Criminal de Sinop, nas cidades de Alta Floresta e Nova Bandeirantes.

As ordens judiciais foram decretadas com base em investigações conduzidas em inquérito policial conjunto da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) de Cuiabá e da Delegacia de Alta Floresta.

O cumprimento das ordens judiciais conta com o apoio das equipes da Delegacia de Alta Floresta, da Delegacia de Nova Bandeirantes e do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).

Núcleo familiar

A investigação tem como alvo principal uma mulher apontada como liderança de uma facção criminosa na cidade de Alta Floresta. Considerada de alta periculosidade, a faccionada está foragida do Sistema Prisional desde agosto de 2025, quando fugiu do Presídio Ana Maria do Couto May, em Cuiabá.

Além dela, familiares próximos da investigada, como o pai, a filha da foragida e o marido, também são alvos da operação. Eles são apontados como operadores financeiros do grupo criminoso, atuando na lavagem de dinheiro adquirido com o tráfico de drogas administrado pela facção criminosa.

Os alvos são investigados por movimentar valores incompatíveis com a renda declarada e por administrar empresas utilizadas para dar aparência lícita ao dinheiro obtido de forma ilegal.

Lavagem de dinheiro

As investigações apontaram que, no período de um ano e sete meses, o grupo familiar teria movimentado mais de R$ 20 milhões relacionados às atividades do tráfico, uma vez que os valores são totalmente incompatíveis com a renda declarada.

O grupo utilizava diversos mecanismos para lavagem de dinheiro, como empresas de fachada dos seguintes ramos: calçados, beleza e roupas multimarcas, além do uso de plataformas digitais de jogos de azar on-line, que, posteriormente, eram apresentados como ganhos legítimos.

Outro braço do esquema envolveria a exploração de garimpo irregular na região de Alta Floresta. Sob comando direto da filha, o pai da líder da facção seria o responsável por gerenciar o garimpo e um bar e prostíbulo próximo à cidade de Nova Bandeirantes.

O local também serviria de apoio para extorsões a garimpeiros e prática de tráfico de drogas. O ouro extraído poderia ser utilizado como forma de ocultar e reinserir recursos ilícitos no mercado formal, dificultando o rastreamento financeiro.

Vida de luxo

A filha e o genro da líder da facção ostentam uma vida extremamente luxuosa, com compras de imóveis, carros de luxo e viagens internacionais. A jovem possui um perfil no Instagram com mais de 40 mil seguidores, onde compartilha detalhes da sua rotina e suas aquisições.

Nome da operação

O nome faz referência a uma jogada de pôquer na qual os jogadores mostram as cartas, em alusão aos jogos de azar, prática utilizada pelo núcleo da facção para a lavagem de dinheiro.

A operação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.

Fonte: Governo MT – MT

O Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condeprodemat) aprovou, por unanimidade, durante a 32ª Reunião Extraordinária, que aconteceu nesta quarta-feira (4.3), a cumulatividade de benefícios fiscais voltados à produção de leite em pó e leite longa vida no Estado. A medida busca reequilibrar a competitividade do setor de laticínios, considerado estratégico para a economia mato-grossense.

A deliberação do conselho autoriza que as indústrias do segmento acumulem o crédito outorgado do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) com a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), já prevista na legislação estadual para produtos da cesta básica.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico em exercício, Anderson Lombardi, destacou que a iniciativa é resultado do diálogo contínuo entre o Governo do Estado e o setor produtivo, com foco na construção de medidas que fortaleçam a cadeia do leite e ampliem a competitividade das indústrias mato-grossenses.

“Pensando em fortalecer quem produz aqui, essa medida integra dois incentivos que reduzem a carga tributária do leite para cerca de 7%. Com isso, nossas indústrias ganham mais condições de crescer e competir, superando os desafios de custos e a concorrência externa. É um passo importante para garantir a sustentabilidade de um setor tão vital para a nossa economia”, afirmou.

O crédito outorgado é um benefício fiscal opcional que simplifica o recolhimento do ICMS ao permitir que a empresa desconte previamente um percentual do imposto devido, reduzindo a carga tributária e facilitando a escrituração fiscal.

Para o presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios de Mato Grosso, Antônio Bornelli, a aprovação representa um avanço importante para a manutenção da atividade e geração de empregos no setor.

“A contemplação desse incentivo, hoje, para o setor é muito importante. A cadeia produtiva do leite é a segunda que mais emprega no país, ficando atrás apenas da construção civil hoje”, declarou.

Além da cumulatividade dos incentivos, foi aprovada a redução da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (Fundes), que passa de 6% para 1% nas operações contempladas. A nota técnica analisada pelo conselho destacou que a medida é necessária para promover o reequilíbrio competitivo da cadeia produtiva do leite em Mato Grosso.

Durante a reunião, o conselho também aprovou a inclusão da castanha de caju e da cerveja sem álcool nos submódulos do Prodeic, com definição de percentuais de crédito outorgado. Ainda foi readequado e aprovado o percentual do benefício fiscal destinado ao Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), em reconhecimento ao cumprimento do volume mínimo de comercialização pelo setor de etanol.

Fonte: Governo MT – MT