A Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis prorrogou por mais 60 dias o Processo Administrativo Sancionador nº 01/AJ/SMS/2026 instaurado contra a empresa DDMIX Terceirização Eireli, responsável por contrato firmado com o município.

A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo secretário municipal de Saúde, Mykaell Thiago dos Santos Vitorino Bandeira, e tem como fundamento dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, além de normas internas da administração municipal.

Conforme o documento, a prorrogação passa a contar a partir de 25 de maio de 2026 e está relacionada à continuidade da apuração envolvendo o Contrato nº 629/2022, celebrado entre a Prefeitura de Rondonópolis e a empresa.

A DDMIX Terceirização Eireli possui sede em Cuiabá e segue sendo alvo da análise administrativa conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde. O ato não detalha quais são os fatos investigados, mas mantém em andamento o processo destinado à apuração de possíveis irregularidades e eventual aplicação de sanções administrativas previstas em lei e no contrato.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Foto- Assessoria

A Prefeitura de Rondonópolis publicou adendo ao Edital de Concorrência nº 14/2026, que trata da concessão onerosa para exploração comercial de três boxes localizados no Terminal Central “José Bonifácio de Andrada e Silva”.

A principal alteração estabelece que cada empresa poderá ser vencedora de apenas um dos boxes ofertados. A medida segue o disposto na Lei Municipal nº 14.199/2025 e busca evitar a concentração dos espaços comerciais em um único CNPJ.

Conforme o novo texto, os critérios de desempate serão aplicados individualmente para cada box. Além disso, caso uma mesma empresa obtenha a melhor classificação em mais de uma unidade, ela poderá ser declarada vencedora de apenas um espaço. Nos demais casos, a Administração Municipal deverá convocar os licitantes classificados na sequência, respeitando a ordem de classificação e as exigências de habilitação previstas no edital.

Segundo o adendo, as mudanças promovidas não alteram o conteúdo material da disputa, não modificam os critérios de julgamento, nem exigem adequações nas propostas comerciais já elaboradas pelos participantes.

A Prefeitura informou ainda que permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do edital e de seus anexos que não conflitem com as novas disposições.

A Prefeitura de Rondonópolis suspendeu temporariamente a Concorrência Eletrônica nº 10/2026, destinada à contratação de empresa de engenharia para executar a pavimentação asfáltica em Tratamento Superficial Duplo (TSD) na Rodovia Vicinal Campo Limpo.

O projeto prevê a pavimentação de um trecho de 8,61 quilômetros da via, localizado entre a MT-483 e a comunidade Campo Limpo, na zona rural do município.

De acordo com aviso publicado pela administração municipal, a suspensão atende a uma solicitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e ocorre devido à necessidade de análise técnica dos pedidos de esclarecimentos e questionamentos apresentados por empresas interessadas em participar do certame.

Segundo a Prefeitura, a avaliação é necessária para garantir a segurança jurídica do processo licitatório, evitar possíveis nulidades futuras e assegurar a lisura, transparência e isonomia entre os participantes.

A administração informou ainda que uma nova data para a realização da sessão pública será definida e divulgada posteriormente por meio dos canais oficiais, após a conclusão das análises técnicas necessárias.