Mato Grosso
“Governo tem feito muito por nosso município e por todas as regiões de MT”, afirma prefeito de Tangará da Serra
O Governo de Mato Grosso anunciou nesta sexta-feira (14.2), em seu terceiro e último dia de agenda pelo Médio-Norte e Sudoeste do Estado, um amplo pacote de investimentos para Tangará da Serra que ultrapassa R$ 171,06 milhões em obras e ações nas áreas de infraestrutura, educação, habitação, assistência social e agricultura familiar.
“É um momento de muita felicidade, um momento importante para Tangará da Serra. O governo tem feito tanto por nosso município e se dedicado não só à nossa região, mas a todas as regiões do Estado, desde o menor município até o maior. São diversas ações que o Estado trabalhou para colocar Mato Grosso em outro patamar e entre os melhores do Brasil”, afirmou o prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson.
O governador Mauro Mendes afirmou que os convênios firmados com a prefeitura têm o objetivo de melhorar a vida dos moradores do município. Desde 2019, o Estado já aportou mais de R$ 995,48 milhões em Tangará da Serra.
“O governo assinou convênios para construir escolas, casas e asfalto novo. Tudo isso só foi possível porque o Estado, ao longo dos últimos anos, conseguiu fazer a sua lição de casa, organizar as suas contas, pagar corretamente as suas obrigações e fazer sobrar dinheiro para importantes investimentos nos 142 municípios. Não existe uma área sequer em que o governo não tenha entregado importantes avanços em todas as regiões. É assim que começou essa gestão e é assim que vamos terminá-la”, declarou.
O vice-presidente do Sindicato Rural de Tangará da Serra, Rubens João, também destacou a atuação do governo.
“Tangará da Serra foi emancipada em 1976 e nunca recebeu tantos investimentos como os que estão sendo vistos hoje aqui. Foi a partir de 2019 que Tangará passou a ser visível aos olhos do Estado. O governo tem o nosso reconhecimento de que é uma boa gestão, honesta e faz tudo acontecer”, avaliou.
Já o deputado estadual Dr. João ressaltou a abrangência das ações do governo. “É difícil definir o atual governo em uma área, porque fez muito em educação, saúde, habitação e infraestrutura. O Estado ensinou os prefeitos dos 142 municípios como administrar. Esse governo faz política de resultados, que traz qualidade de vida para todos os mato-grossenses”, apontou.
Agenda em Tangará da Serra
Liderada pelo governador Mauro Mendes, a agenda da comitiva do Governo de Mato Grosso em Tangará da Serra começou com a vistoria das obras do Hospital Regional no município, que vai atender os moradores da região Médio-Norte e Sudoeste. É uma unidade nova, que recebe mais de R$ 139 milhões em recursos do Estado. A construção chegou a 53% de execução.
Em seguida, Mauro Mendes anunciou novos investimentos que somam mais de R$ 171,06 milhões para Tangará da Serra.
O Governo do Estado assinou convênio com a Prefeitura de Tangará da Serra para a construção de asfalto novo em estrada vicinal no Distrito de Progresso. O investimento estadual nessa ação é de R$ 2,3 milhões. Também foi firmado convênio para a pavimentação de 7,43 quilômetros nas Estradas Canta Galo e Água Branca, no valor de R$ 4,2 milhões.
Na área urbana, o governo assinou convênio para construção de asfalto novo na avenida Devanir Barbato e na estrada municipal TS-24, com investimento de R$ 1,2 milhão, além de R$ 1,9 milhão para pavimentação da estrada municipal TS-42. Também foi autorizada a recuperação do asfalto de ruas e avenidas do bairro Alto Boa Vista, com aporte de R$ 2,9 milhões, e a assinatura de convênio para recuperar vias urbanas no bairro Setor E – Etapa 1, no valor de R$ 5 milhões.
Ainda em infraestrutura, foi lançada a obra de recuperação das pistas do Aeroporto de Tangará da Serra, com investimento de R$ 9,3 milhões. O governo também autorizou a licitação para a duplicação de 89,5 metros da ponte sobre o rio Sepotuba, na MT-426, com investimento de R$ 5,7 milhões.
Na educação, o Estado firmou termo de compromisso para a construção da nova sede do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Cecília Maria de Barcellos, com investimento de R$ 8,8 milhões. Também foi autorizada a construção do Colégio Estadual Integrado (CEI), no valor de R$ 19,4 milhões, que vai se chamar Escola Estadual Militar Tiradentes 1º Tenente PM Salomão Fernandes Ferreira. Além disso, foi autorizada a construção de outra unidade do CEI, com investimento de R$ 22,4 milhões, que receberá o nome de Escola Estadual Jada Torres.
Na área socioeducativa, o governo autorizou a construção do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case), com investimento de R$ 19,9 milhões, que terá capacidade de atender 60 menores em conflito com a lei.
O setor habitacional de Tangará da Serra também foi contemplado com recursos para construção de 384 casas nos residenciais Solaris I e II, por meio do programa SER Família Habitação, com investimento de R$ 7,6 milhões. Além disso, 2.304 famílias foram beneficiadas com subsídio para aquisição da casa própria nos residenciais Morada da Conquista, Viver, Morada da Primavera, Recanto das Colinas e outros, totalizando R$ 57,6 milhões em investimentos.
Para fortalecer o campo, foram entregues máquinas para a agricultura familiar, com aporte de R$ 2,5 milhões. Também houve entregas de ações de assistência social por meio do programa SER Família.
Dispositivo
Participaram da solenidade em Tangará da Serra a deputada federal Gisela Simona; os deputados estaduais Valmir Moretto, Dilmar Dal Bosco e Chico Guarnieri; o secretário estadual de Segurança Pública, coronel PM César Roveri; o presidente da MT Par, Wener Santos; o presidente do Conselho da Nova Rota do Oeste, Cidinho Santos; o representante do Governo Federal, Valtenir Pereira; o superintendente da Caixa Econômica Federal em Mato Grosso, João Henrique; além de políticos e autoridades do município e da região.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Júri é remarcado depois que defesa abandona plenário em julgamento de filho de ex-deputado
A sessão de julgamento de Carlos Alberto Gomes Bezerra, acusado pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian Cesar Moreno, foi remarcada para o dia 31 de julho, às 9h, após a defesa abandonar o plenário nesta terça-feira (21). Mais uma vez, os advogados tentaram o adiamento do julgamento, o que foi indeferido pela juíza Monica Catarina Perri Siqueira, presidente da sessão, sob o argumento de que não havia justificativa plausível para a redesignação da data.
Segundo a magistrada, os advogados tiveram um prazo de 15 dias para analisar os documentos juntados aos autos. Ela ressaltou que a maior parte dessas informações já constava no processo e que a alegada falta de acesso a um despacho específico sobre prisão domiciliar não acarretaria prejuízo real, uma vez que a decisão sobre o tema também integra os autos.
“O advogado, quando assume a substituição no processo, o recebe no estágio em que ele se encontra. O processo não recua, ele tem que andar para a frente”, afirmou Monica Perri. Após anunciar a nova data do júri, a magistrada determinou que, caso não haja um advogado constituído apto para atuar na sessão, a Defensoria Pública deverá estar preparada para assumir a defesa na data prevista. Todos os presentes saíram intimados do plenário.
A acusação seria conduzida pelos promotores de Justiça Vinicius Gahyva Martins e Élide Manzini de Campos, integrantes do Núcleo de Defesa da Vida do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). O réu era defendido pelos advogados Elson Marcelino da Silva Júnior, Larice Cristine, Melissa de Oliveira Machado e Gabriel Gouvea Neno Reiff.
Manobra – Ainda no plenário, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins sustentou que o acesso a processos externos é responsabilidade da defesa e que as questões relacionadas ao habeas corpus e à prisão domiciliar já foram resolvidas, não havendo justificativa para o adiamento do júri. Ele destacou o papel do Ministério Público como fiscal da lei, com a missão de assegurar direitos e preservar a imagem das vítimas perante a coletividade. Também se posicionou contra o abandono do plenário, ressaltando que a realização de um Tribunal do Júri exige o empenho e a presença de diversos envolvidos, inclusive pessoas que se deslocaram de outros estados, e que a “ritualística do tribunal” deve ser respeitada em busca da verdade.
Vinicius Gahyva disse ainda que o abandono do plenário é uma estratégia que acaba por arranhar a imagem do Tribunal do Júri. “Isso tem se tornado, de certo modo, frequente nos julgamentos do Tribunal do Júri, especialmente naqueles que afligem de forma intensa o interesse da coletividade, como é o caso concreto de um feminicídio e de um homicídio de dois jovens. São duas pessoas que, efetivamente, traduzem a necessidade de reafirmarmos o nosso papel social de não banalização da vida humana. Nós sabemos que o Tribunal do Júri envolve uma série de providências que devem ser adotadas para que o ato processual seja realizado, e lamentamos muito que esse tipo de estratégia esteja sendo adotada”, afirmou.
A promotora de Justiça Élide Manzini de Campos lembrou que o julgamento já deveria ter ocorrido no dia 7 de julho. Segundo ela, naquela ocasião, a defesa solicitou o adiamento para análise de provas, pedido que foi deferido pela magistrada responsável pelo caso, com a remarcação da sessão para 21 de julho. “É um absurdo uma medida protelatória após mais de três anos do fato, com a família aguardando o julgamento. A defesa admite alegações de nulidades que não existem e que já foram completamente afastadas. É uma estratégia utilizada para tentar postergar, prorrogar e até abrir outro incidente de sanidade, ou qualquer outra medida, para que esse julgamento não ocorra. Tudo isso já foi afastado, e não há motivo algum para que esse julgamento não aconteça”, afirmou.
Sobre o caso de feminicídio, a promotora destacou que a reação da sociedade demonstra uma rejeição cada vez mais firme a esse tipo de crime. Segundo ela, a população tem se posicionado de forma clara contra a violência de gênero e em defesa do enfrentamento aos feminicídios, cobrando respostas efetivas do sistema de Justiça para coibir esse tipo de violência.
Fotos: Josi Dias | TJMT
O Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) em Juscimeira (161 km de Cuiabá) garantiu que uma pequena propriedade rural de menos de 36 hectares utilizada para agricultura familiar por um casal de idosos não pode ser penhorada. O imóvel estava prestes a ser leiloado judicialmente, o que obrigaria a família a sair do local onde residem.
Tudo começou no ano de 1997 quando E.P.C. foi avalista de um empréstimo realizado por um amigo em uma nota de crédito rural no valor de R$ 10.338 junto a um banco. Devido ao não pagamento da nota de crédito, o banco propôs uma ação de cobrança judicial contra o devedor e E.P.C., que, mesmo sem ser o devedor real, teve o seu único imóvel rural penhorado.
Com o objetivo de retirar a penhora, o defensor público Denis Thomaz Rodriguez demonstrou no processo que o imóvel era o único bem de propriedade de E.P.C., de 79 anos de idade. O local onde ele e a esposa desenvolvem atividade agrícola de subsistência com a criação de gado leiteiro e cultivo da terra para sustento próprio, possui uma área de 36,30 hectares, o que, de acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), corresponde a menos de um módulo fiscal rural.
O módulo fiscal rural é uma unidade de medida agrária, expressa em hectares, definida pelo Incra para cada município brasileiro. Ele representa a área mínima que uma propriedade precisa ter para que sua exploração seja economicamente viável e sustente uma família. Em Juscimeira, um módulo fiscal corresponde a 60 hectares.
“O imóvel estava na iminência de ser avaliado e levado a leilão judicial, o que significaria a perda definitiva do lar e da fonte de renda da família. A Constituição Federal garante que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de dívidas. Essa proteção é um direito fundamental indisponível”, explica o defensor.
Para que a pequena propriedade rural seja protegida contra penhora é necessário comprovar dois requisitos cumulativos. O primeiro é o critéria de tamanho, quando a área do imóvel deve ser de até quatro módulos fiscais do município onde se localiza. O segundo é o da exploração familiar, ou seja, o imóvel deve ser trabalhado diretamente pela família, servindo como fonte de subsistência, ainda que complementar a outras rendas, como aposentadoria.
A decisão proferida pelo juiz da Vara Única de Juscimeira, Alcindo Peres da Rosa, reconheceu os argumentos apresentados pela DPEMT e determinou a retirada imediata da penhora do imóvel. “O imóvel do executado, com 36,30 hectares, representa apenas 0,605 do módulo fiscal, enquadrando-se, com folga, no conceito legal de pequena propriedade rural. Quanto ao requisito do trabalho familiar, os documentos juntados são consistentes. Os resumos de pagamento de leite comprovam a existência de atividade produtiva contínua (pecuária leiteira) no imóvel. (…) Com tais considerações, e com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil declaro a impenhorabilidade do imóvel rural”, diz trecho da decisão assinado na última terça-feira (14).
Para Denis Thomaz Rodrigues, a decisão não só beneficiou o casal de idosos que estava prestes a perder o único bem familiar, mas, ao reconhecer que o im´óvel não podia ser penhorado, o juízo abriu um precedente para que produtores rurais da região se sintam mais tranquilos para produzir em suas terras.
“O município de Juscimeira possui grande extensão territorial e centenas de propriedades rurais de pequeno porte, muitas delas trabalhadas por famílias de agricultores que tiram da terra o seu sustento. É comum esses produtores, por solidariedade familiar ou desconhecimento das consequências jurídicas, assinem como avalistas ou fiadores em financiamentos rurais de parentes e vizinhos. Quando o devedor principal não paga, o banco pode buscar a penhora dos bens do avalista, incluindo o imóvel rural onde a família vive e trabalha. A decisão proferida neste caso confirma que a lei protege a pequena propriedade rural familiar contra qualquer tipo de penhora, independentemente da origem da dívida ou da condição do proprietário como devedor principal ou garantidor”, diz o defensor.
Por Paulo Henrique Fanaia
16 de Julho de 2026 – 16:08Foto: Janaiara Soares
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