A Câmara Municipal de Rondonópolis promulgou a Lei nº 15.006, de 1º de setembro de 2026, que estabelece normas complementares para a circulação de bicicletas elétricas, veículos de mobilidade individual autopropelidos e equipamentos congêneres no município.

De autoria do vereador Dr. Manoel da Silva Neto, o Projeto de Lei nº 126/2026 foi promulgado pelo presidente da Câmara, Paulo César Schuh, com base na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.

A nova legislação estabelece que a circulação desses equipamentos deverá seguir as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nas regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e demais normas federais aplicáveis.

Entre os pontos definidos pela lei está a autorização para condução desses veículos por pessoas com idade mínima de 14 anos, desde que sejam observadas as exigências estabelecidas pela legislação federal e pelo Contran.

O texto também permite que o Poder Executivo discipline a utilização dos equipamentos em ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas e outros espaços públicos destinados à circulação, respeitando as normas federais.

Educação para o trânsito

Um dos principais pontos da nova legislação é a criação de ações permanentes de educação para o trânsito destinadas aos usuários desses equipamentos.

A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana deverá disponibilizar gratuitamente cursos, palestras, campanhas educativas e ações de orientação, abordando temas como legislação de trânsito, sinalização, direção defensiva, prevenção de acidentes, convivência segura entre diferentes usuários das vias e noções básicas de primeiros socorros.

A participação será facultativa, e a Secretaria poderá emitir certificado para os participantes que concluírem cursos ou palestras.

Fiscalização

A lei também atribui à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana a responsabilidade de promover campanhas de conscientização e fiscalizar o cumprimento da legislação dentro dos limites de sua competência.

O município poderá ainda firmar convênios e parcerias com órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito e outras instituições para executar as ações previstas.

A legislação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (Diorondon-E).

A medida ocorre em um cenário de crescimento do uso de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos de mobilidade individual, colocando no centro do debate a necessidade de organizar a circulação e ampliar a segurança entre pedestres, ciclistas e motoristas.

Análise técnica aponta redução de faturamento, circulação de renda e arrecadação e alerta para efeitos sobre comércio, serviços e competitividade do município

Foto- Assessoria

Um estudo técnico elaborado a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Rondonópolis aponta que a criação de um novo feriado municipal poderá provocar impactos significativos na economia local, especialmente nos setores de comércio e serviços.

A análise considera a estrutura econômica de Rondonópolis, que exerce papel de polo regional e atrai diariamente consumidores de dezenas de municípios do Sul e Sudeste de Mato Grosso. Segundo o estudo, parte relevante do faturamento das empresas locais depende justamente desse fluxo regional de consumidores.

Na modelagem econômica, o estudo estima que a movimentação diária dos setores de comércio e serviços chega a R$ 93,26 milhões, sendo R$ 55,56 milhões no comércio e R$ 37,70 milhões nos serviços. Esses valores são utilizados como base para os cenários e não representam, isoladamente, uma perda efetiva.

A pesquisa trabalha com três cenários de perda potencial: 10% no cenário conservador, 15% no moderado e 20% no cenário severo. Com isso, a redução estimada da movimentação econômica diretamente associada ao novo feriado seria de R$ 9,33 milhões, R$ 13,99 milhões e R$ 18,65 milhões, respectivamente.

Quando aplicado o chamado efeito multiplicador da economia local, os impactos totais estimados chegam a R$ 13,99 milhões no cenário conservador, R$ 22,38 milhões no moderado e R$ 33,57 milhões no cenário severo. O estudo ressalta que esses números são estimativas técnicas e deverão ser refinados com pesquisa de campo junto aos empresários locais.

O documento aponta ainda que os efeitos não se restringem ao comércio. A redução das vendas pode repercutir sobre fornecedores, transportadoras, prestadores de serviços, instituições financeiras, trabalhadores e arrecadação pública, ampliando o impacto sobre a economia municipal.

Entre os setores considerados mais sensíveis estão comércio varejista, vestuário, calçados, móveis, materiais de construção, insumos agrícolas, serviços pessoais e serviços empresariais.

O estudo também chama atenção para as micro e pequenas empresas, que apresentam menor capacidade financeira, menor capital de giro e maior dependência do faturamento diário, tornando-se mais vulneráveis à redução da atividade econômica.

Na avaliação apresentada no documento, a criação de um novo feriado possui potenciais benefícios sociais e culturais, como valorização histórica, fortalecimento da identidade cultural, preservação da memória coletiva e ampliação do convívio familiar. Entretanto, em Rondonópolis, os benefícios econômicos tendem a ser mais concentrados, enquanto os custos podem atingir uma parcela mais ampla da economia urbana.

A conclusão técnica recomenda que decisões sobre novas datas comemorativas considerem, além dos aspectos simbólicos, os impactos sobre a atividade econômica, a competitividade empresarial e a geração de renda. O estudo caracteriza Rondonópolis mais como um polo comercial e de serviços regional do que como um destino turístico, fator considerado relevante na avaliação dos efeitos de um novo feriado.