Lei 10.674 que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Mato Grosso foi aprovada em 2018 pela ALMT.

Para que haja um acompanhamento dos dados de vida da mulher, e com a meta de que estes índices possam contribuir com a adoção de políticas públicas, a ALMT aprovou, em janeiro de 2018, a Lei 10.674, que cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher no Estado de Mato Grosso. O Relatório Anual, a ser realizado pelo governo a partir do ano de 2019, deverá conter dados relativos à população feminina capazes de fornecer subsídios para políticas de defesa e promoção. Entre as aferições a serem realizadas, estão a taxa de emprego formal, por setor de atividade; taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado; taxa de desemprego aberto, por setor de atividade; taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de atividade e posição na ocupação; rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade; e posição na ocupação e total dos rendimentos das mulheres ocupadas.

Deve ainda apresentar dados sobre o número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica; índice de participação trabalhista em ambientes insalubres; expectativa média de vida; taxa de mortalidade e suas principais causas; taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral; grau médio de escolaridade; taxa de incidência de gravidez na adolescência; taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis; proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso a eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo; cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas; disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante e quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do relatório.

Para se ter uma ideia da importância de dados para orientar novas políticas, em agosto de 2018 foi sancionada a Lei 10.745, que dispõe sobre o atendimento diferenciado à mulher chefe de família, à mulher idosa e à mulher com deficiência nos programas habitacionais populares do estado de Mato Grosso. De acordo com ela, os programas de habitação popular, implementados ou financiados pelo Estado, destinados à população cuja renda familiar varia de zero a três salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres chefes de família, idosas e mulheres com deficiência, respeitados os critérios da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que criou o Estatuto do Idoso.

A lei define, ainda, que para fins de composição da renda familiar para aquisição da casa própria ou obtenção de empréstimo imobiliário, referentes aos projetos habitacionais populares, financiados com recursos do município ou parceria com outras instituições, poderá ser considerada a soma das rendas de todas as pessoas que convivam sob o mesmo teto, quando a família for chefiada por mulher.

A delegada Jozirlethe Criveletto, integrante do Conselho Municipal e do Conselho Estadual de Direitos da Mulher, considera que há avanços no âmbito da Justiça e uma necessidade de união de todas as secretarias de governo para que a mulher possa se reerguer. “Já houve um grande ganho na área de segurança pública, com a implementação da Patrulha Maria da Penha em Cuiabá e há um esforço para que, em poucos meses, se tenha um plantão específico para mulheres vítimas de violência. São políticas necessárias nesse enfrentamento contra a violência e acreditamos que tais esforços também devam ocorrer nas demais secretarias de governo, já que a mulher vítima de violência precisa de outras providências, como habitação, sistema de saúde, emprego e renda para que possa retomar uma vida sem violência”, avalia ela.