Mato Grosso

Pleno não homologa cautelar e Programa de Demissão Voluntária do MTI continua

Publicado

21/05/2019 - 16:42

por

Equipe de Redação

Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
EMPRESA MATO GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA

DETALHES DO PROCESSO

INTEIRO TEOR

VOTO DO RELATOR

ASSISTA AO JULGAMENTO

Por maioria, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu não homologar medida cautelar que determinou a suspensão imediata dos processos de desligamento incentivados de empregados públicos da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI). O julgamento da homologação da cautelar concedida no Levantamento de Conformidade (Processo nº 367508/2019) ocorreu na sessão desta terça-feira (21/05).

A conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que concedeu a medida acautelatória, acompanhou voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima pela não homologação, após acolher o argumento de que a espera pela decisão de mérito poderia acarretar prejuízo para o Estado, tanto pela manutenção das despesas com pessoal do MTI no atual patamar, quanto pelos riscos e custos associados a ações judiciais, algumas inclusive já ajuizadas.

No voto vista, o conselheiro Luiz Henrique Lima destacou que, em razão dos encargos sociais exigíveis, o custo aos cofres públicos de permanência dos empregados públicos nos quadros da MTI seria superior ao montante dispendido no PDV.

“Isso se deve ao fato de as parcelas do PDV estarem limitadas à remuneração bruta do servidor; enquanto a permanência dos empregados públicos nos quadros da MTI provoca a incidência dos seguintes encargos sociais: a cota previdenciária patronal (20%), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (8%), a alíquota de Risco de Acidente do Trabalho e de Fator Acidentário de Prevenção (2%), as outras entidades (5,8%, sendo 2,5% de salário educação; 0,2% do Incra; 1% do Senac; 1,5% do Sesc; e 0,6% do Sebrae)”, explicou.

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Apesar de considerar ser a decisão mais acertada, o conselheiro revisor ressaltou a necessidade da execução do PDV ser acompanhada pelo Tribunal de Contas. Também avaliou ser oportuno determinar à Procuradoria Geral do Estado que aprecie o questionamento do Ministério Público de Contas quanto à constitucionalidade e legalidade do critério etário presente no PDV do MTI e, se necessário, oriente a adoção de medidas corretivas pertinentes, informando o órgão de controle externo acerca das conclusões e providências.

Igualmente, recomendou ao Poder Executivo que, na formatação de outros Programas de Demissão Voluntária, realize minucioso estudo prévio, no qual esteja claramente evidenciada a economicidade na implementação da medida, com precisa definição do público alvo sob os aspectos organizacionais, técnicos e financeiros.

Quanto a esse último item, a conselheira relatora Jaqueline Jacobsen ainda acolheu sugestão do conselheiro interino João Batista Camargo, no sentido de recomendar ao Poder Executivo que, antes de formatar programas semelhantes, faça a comparação com Programas de Demissão Voluntária de outros entes.

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Mato Grosso

Presidente do TCE-MT destaca retomada das obras na MT-170 após fiscalização

Publicado

11/06/2026 - 15:43

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Da Redação

Foto-Tony Ribeiro/TCE-MT

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o anúncio da retomada das obras de pavimentação da MT-170, feito pelo Governo do Estado nesta quarta-feira (10), menos de uma semana após fiscalização realizada pelo órgão na região Noroeste. Durante a vistoria, foram constatados problemas graves na execução da obra, incluindo a deterioração precoce do asfalto em um trecho que recebeu investimentos milionários.

“O anúncio da retomada das obras na MT-170 mostra que o trabalho do Tribunal de Contas está no caminho certo. Vamos continuar cumprindo o nosso papel constitucional de fiscalizar o uso do dinheiro público, seja com vistorias in loco, seja pelo trabalho dos gabinetes dos demais conselheiros, seja pela atuação do nosso corpo de auditores. Estivemos lá pessoalmente e vimos que esse trecho de 50 quilômetros, que custou R$ 130 milhões ao Estado e ainda tem uma parte para ser paga, já não tem mais nada de asfalto, está totalmente destruído menos de um ano depois”, afirmou o presidente.

De acordo com o governador Otaviano Pivetta, em anúncio feito durante reunião com empreiteiras, as obras de pavimentação da MT-170 serão retomadas na próxima semana. “Nós nunca tivemos compromisso com o erro. Sabemos que lá temos problemas. Todas as empresas foram notificadas e estamos nos esforçando para resolver.”

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Segundo representante da MT-Sul, a empresa está em busca de uma engenharia mais qualificada para evitar novos problemas, além de já ter mobilizado uma equipe e direcionado equipamentos para a retomada das obras.

O TCE-MT vai acompanhar a retomada das obras por meio da mesa técnica, que teve sua reabertura determinada pelo presidente do TCE na segunda-feira (8), para corrigir as falhas e garantir asfalto de qualidade na rodovia MT-170.

Com informações do Governo do Estado

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Mato Grosso

CPI da Saúde convoca atual e ex-secretário do Governo de Mato Grosso

Publicado

10/06/2026 - 20:34

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Da Redação

A 11ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, presidida pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), aprovou os requerimentos de convocação do ex e atual secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo e Juliano Mello, para esclarecerem os atos praticados no âmbito da pasta entre os anos de 2019 e 2023, especialmente os contratos firmados no período da pandemia da Covid-19. Também, a ex-secretária Adjunta de Gestão Hospitalar, Caroline Cantos Tomes Cartubianedes – conhecida como a “Mulher da SES”-, será ouvida pelo colegiado.

“Hoje, nós concluímos boa parte das convocações dando prosseguimento àquele planejamento que havia sido feito. Primeiro, ter acesso às documentações e só depois de uma segunda etapa iniciaríamos as oitivas. Com a aprovação dos requerimentos de convocação, nesta data, a previsão de acontecer essas oitivas será em julho. Isso vai ser tratado em consenso. Nós vamos agora entrar em contato com os convocados para que eles possam apresentar uma data que não haja controvérsia ou problema”, explicou o presidente da comissão.

Em relação aos empresários de oito empresas convocadas pela CPI que foram citadas nas investigações da Operação Espelho, na última quarta-feira (3), o deputado informou que os depoimentos deverão iniciar ainda neste mês de junho – para esclarecerem sobre a venda de produtos e serviços com sobrepreço, executados parcialmente ou não atendidos.

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Inquéritos – O procurador da Assembleia Legislativa, Francisco Edmilson Brito Junior, relatou sobre a existência de 10 inquéritos que estão tramitando na Justiça Federal e sugeriu a convocação dos delegados federais para prestarem esclarecimentos sobre tudo que já está documentado e que não seja diligência em andamento e, sim, com informação razoável e de caráter público. Logo, Wilson Santos posicionou que a assessoria jurídica da CPI recebeu o contato da Polícia Federal que já solicitou o endereço para o envio dos devidos documentos.

A próxima reunião da CPI da Saúde ocorrerá quarta-feira (17), na Sala de Comissões da Assembleia Legislativa, em que dará continuidade aos trabalhos para apurar supostas irregularidades dos contratos e pagamentos firmados com a SES – com o depoimento do procurador-Geral do Estado (PGE), Francisco Lopes.

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Mato Grosso

Governador Otaviano Pivetta convoca mais 283 policiais penais e anuncia novo concurso

Publicado

09/06/2026 - 17:31

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Da Redação

Foto- Assessoria

O governador Otaviano Pivetta anunciou, nesta terça-feira (9.6), a convocação de mais 283 policiais penais, oriundos do concurso de 2016 para atuação no Sistema Penitenciário. E também autorizou a realização de um novo concurso público para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT).

“Estou convocando hoje 283 policiais penais para cuidar dos nossos presídios, e estou também assinando um novo concurso público para o sistema prisional. São medidas que integram o conjunto de ações que já estamos adotando nos últimos sete anos, voltadas ao fortalecimento da segurança pública e à ampliação da capacidade operacional das unidades prisionais”, afirmou o governador.

Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, o reforço no quadro de servidores é considerado fundamental para acompanhar o crescimento da capacidade instalada e garantir a segurança nas unidades.

“A convocação desses 283 policiais penais e o anúncio de um novo concurso público demonstram o compromisso do Governo de Mato Grosso com o fortalecimento do sistema prisional. Estamos ampliando a estrutura física das unidades e, ao mesmo tempo, investindo em pessoas, garantindo que tenhamos profissionais qualificados para atuar na segurança, na disciplina e nas ações de ressocialização. Esse reforço permitirá oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e mais eficiência na gestão penitenciária”, destacou o secretário.

O Governo de Mato Grosso ampliou o número de servidores no Sistema Penitenciário. Em 2019, eram 521 servidores, e em 2025, o número passou para 805. Além disso, desde 2019, Mato Grosso criou 6.516 novas vagas no sistema prisional e mantém obras em andamento que irão acrescentar outras 1.728 vagas nos próximos meses.

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