Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) defendeu que o governo do estado retire o projeto de lei complementar 53/2019 (http://www.al.mt.gov. ) encaminhado à Assembleia Legislativa, que trata da reinstituição de incentivos fiscais e que eleva impostos de diversos setores produtivos em Mato Grosso.

A proposta debatida na tarde da última segunda-feira (1º), durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, recebeu da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) o compromisso de contribuir com um substitutivo que altere o texto do Executivo. O parlamentar avalia que o mais sensato é o governador Mauro Mendes Ferreira (DEM) seguir o exemplo de outros estados como São Paulo, Goiás, Distrito Federal e Pernambuco e regularizar a reinstituição dos incentivos fiscais via decreto. Ao mesmo tempo, defende que qualquer alteração na carga tributária seja discutida pelo Legislativo somente a partir do segundo semestre.

“O assunto que nos traz aqui é a restituição de incentivos fiscais que foram concedidos de forma irregular, ou seja, aqueles que não tiveram aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) ou que não foram concedidos por leis, mas via decreto. É o que diz a lei 160/2017 aprovada pelo Congresso Nacional. Agora, na data limite, próximo do encerramento, se coloca um ‘submarino’ em um projeto de lei para aumentar a carga tributária sem o devido debate”, declarou o deputado Wilson Santos.

Em razão da lei 160/2017 aprovada pelo Congresso Nacional, os estados têm o prazo limite de até o final de julho deste ano para regularizar incentivos fiscais que foram concedidos irregularmente.

O deputado Wilson Santos ainda considerou imprudente a decisão do governo do estado em discutir uma reforma tributária no momento em que o governo federal está próximo de encaminhar ao Congresso Nacional uma ampla reforma tributária que vai repercutir diretamente nas regras adotadas pelos estados e municípios. Em Mato Grosso, na proposta que trata desta regularização, foi encaminhada ao Legislativo o projeto de aumento da carga tributária como 7% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em carne de boi, frango, porco, carneiro e outros e a energia injetada gerada pelo próprio consumidor chegaria até a 27% de acordo com a faixa de consumo.

“Iniciar uma reforma tributária agora é temerário diante do que está sendo discutido nacionalmente. É gerar insegurança aos investidores diante da falta de critérios que possam nortear empresários a respeito da política fiscal a ser adotada em Mato Grosso”, concluiu.

Na tarde desta segunda-feira (1º), empresários de diversos setores produtivos de Mato Grosso participaram da audiência pública realizada no plenário da Assembleia Legislativa para debater a reinstituição de incentivos fiscais estipulada pelo PLC 53/2019. Participaram, além de deputados estaduais e a sociedade civil organizada, representantes da Fiemt e secretários de Estado como Mauro Carvalho (Casa Civil), Rogério Gallo (Fazenda) e Cesar Miranda Lima (Desenvolvimento Econômico).