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A diferença entre o legado e a herança

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*Leandro Facchin

Enquanto a herança contempla a totalidade ou parte ideal dos bens deixados pelo falecido, o legado compreende um bem determinado ou um conjunto de bens determinados, devidamente individualizados em testamento, deixado a uma ou mais pessoas, podendo ser parente ou não, ao que se dá o nome de legatário.

O legado muito se parece com uma doação, a diferença é que este é ato unilateral, que somente produzirá efeitos com a morte do testador, ao passo que a doação é ato bilateral, ou seja, depende da vontade de quem doa e de quem recebe.

Há no legado a presença de três figuras: I-) o testador, também denominado legante, que é aquele que outorga o legado; II-) o legatário, aquele que é o beneficiário do legado, III-) o onerado, que é aquele responsável por prestar o legado.

Importante esclarecer que o legatário não é atingido pelos efeitos da saisine, ao contrário do herdeiro, isto é, não ingressa na posse da coisa quando ocorre a morte do testador. No entanto, desde a abertura da sucessão, a coisa legada já pertence ao legatário.

Observa-se que o Código Civil confere ampla liberdade de testar, em decorrência do princípio da autonomia da vontade. Assim, pode o objeto do legado consistir em bens corpóreos ou bens incorpóreos, devendo ainda, ser lícito e possível.

Quanto às espécies de legado, pode ser puro e simples, que é aquele que produz efeitos normalmente, sem depender de qualquer fato. O legado condicional é aquele que tem seu efeito atrelado a evento futuro e incerto, desde que não seja captatório (desejo de usufruir vantagem).

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O legado a termo é quando sua eficácia é limitada pelo tempo, tornando-se perfeito ou extinguindo-se no prazo instituído. O legado de subcausa é aquele que ao instituí-lo o legante declara o motivo que deu causa a tal liberalidade.

Por fim, o legado modal pode conter uma obrigação ou encargo. Vale destacar que se o legatário aceitá-lo anui também com o ônus que o acompanha. Caso o legatário não cumpra o encargo, a liberalidade poderá ser revogada.

Leandro Facchin é advogado, vice-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) – e-mail: [email protected]

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A pandemia aumentou a compulsão por doces?

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Quem não gosta de um doce? Para a maioria das pessoas, é algo que proporciona prazer. Porém, o exagero pode indicar um transtorno alimentar. Infelizmente, muita gente tem passado dos limites, como foi apontado pela pesquisa da Fiocruz feita em parceria com a UFMG e a Unicamp.

Entre outros indicadores, o estudo mostrou que, entre abril e maio de 2020, quase metade das mulheres está consumindo chocolates e doces em dois dias ou mais por semana. Esse aumento representa 7% a mais do que antes da pandemia.

Inserido no Código Internacional de Doenças (CID), a compulsão alimentar é um transtorno caracterizado por uma perturbação persistente na alimentação e no comportamento que resulta no consumo ou na absorção alterada de alimentos e que compromete a saúde física, social ou emocional.

A pandemia foi um gatilho para quem já possuía um transtorno alimentar e viu o agravamento da doença. Mas outras pessoas desenvolveram o transtorno devido aos fatores emocionais relacionados à crise sanitária.

Os doces provocam a sensação de bem-estar decorrente da liberação de serotonina presente no alimento, o que explica a compulsão. É compreensível nesse momento, já que a imposição do isolamento social trouxe severas crises de ansiedade, estresse e depressão.

No entanto, não é saudável pensar que o chocolate serve apenas como um alento, trazendo bem-estar. O excesso prejudica o corpo de maneiras físicas e psicológicas. Vale lembrar que os brasileiros já consomem três vezes mais doce do que o recomendado, segundo a Organização Mundial da Saúde.

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Médicos e nutricionistas apontam que o açúcar, mesmo em pequena quantidade, ativa mecanismos dentro do seu corpo que não se restringem apenas à obesidade ou alergias alimentares, mas podem também alterar o sistema imunológico e prejudicar nossas defesas. Psicologicamente, a compulsão pode afetar a qualidade de vida.

Alguns sinais da compulsão alimentar envolvem comer mais rápido que o usual ou até se sentir desconfortavelmente cheio, comer grandes quantidades na ausência da sensação física de fome e até sentir desgostoso de si mesmo depois de comer.

O recomendado é procurar um psiquiatra e iniciar sessões de psicoterapia. O tratamento deve ser feito por uma equipe de assistência multidisciplinar composta por nutricionista, psicóloga e educador físico. É importante ainda trabalhar o autoconhecimento e buscar entender como a ansiedade, decorrente da compulsão, está afetando sua qualidade de vida.

(*) Raquel é Psicóloga; Psicoterapeuta Clínica; Coach de carreira; Especialista em Terapia Cognitiva Comportamental pela CBI of Miami. É ainda Professora Universitária de Pós-graduação em Gestão de Pessoas; Coautora do livro “As Interfaces do Ser Adolescente” e autora do ebook 50 exercícios para alívio da ansiedade.  

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A importância de iniciativas para democratizar o ensino superior

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Fábio Fernandes*

O que impede as pessoas de terem acesso a um curso superior no Brasil? Não é difícil elencar uma série de fatores, culturais e estruturais, que permitem a reflexão para responder a tal questionamento. Porém, é importante dar visibilidade e fomentar possíveis caminhos e iniciativas inovadoras que podem endereçar a solução para alguns destes fatores.

A Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua anual sobre Educação, do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que tem os dados mais recentes datados de 2019, mostrou que apenas 21,4% dos jovens com idades de 18 e 24 anos no Brasil cursam o ensino superior. Este é um dos piores resultados entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Um dos principais fatores é a condição financeira das pessoas. Porém, não é apenas dinheiro que falta para as famílias brasileiras, conforme evidenciam outras pesquisas. Também há uma carência de referências e exemplos de quem tenha conseguido trilhar a jornada para iniciar e concluir um curso superior.

De acordo com o Instituto de Mobilidade e Desenvolvimento Social (Imds), em média, quase 6 em cada 10 brasileiros (58,3%) cujos pais não tinham o ensino médio completo também pararam de estudar antes de concluir esse ciclo.

É fato, atestado por diversos estudos e indicadores, que o ensino superior traz maiores chances de empregabilidade e com melhores faixas de remuneração. A taxa de desemprego, por exemplo, é de 6% entre pessoas com curso de ensino superior, frente ao índice de 14% do trabalhador sem diploma, segundo a Pnad 2019. A Pesquisa de Empregabilidade do Brasil, realizada pelo Instituto Semesp, aponta que 5,8% dos entrevistados disseram ter renda superior a R﹩ 5 mil mensais antes de concluir um curso superior. Esse percentual passa para 41,4% após o término da graduação.

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As instituições de ensino superior privadas no Brasil, cientes da importância de trabalhar em parceria com os alunos para superar esse desafio, têm se mobilizado, seja em iniciativas conjuntas e em parceria com poder público, como subsídios para o pagamento de mensalidades; ou em projetos individuais com o objetivo de incentivar, democratizar e permitir o acesso ao ensino superior. E mais do que isso: criar condições para que, uma vez inseridos na jornada acadêmica, possam ter, o quanto antes, oportunidades de ter fontes de renda e empregabilidade.

Um modelo inovador de atuação que tem possibilitado ao mesmo tempo o fomento ao acesso ao ensino superior, por um lado, e a geração de renda, por outro, é ilustrado pela figura do consultor educacional.

Trata-se de um profissional que, devidamente capacitado e orientado, passa a atuar como um incentivador para ajudar as pessoas a entenderem que, sim, é possível cursar uma Graduação com investimento acessível, principalmente por meio do Ensino à Distância (EaD). Vale destacar aqui o processo 100% digital, pelo qual todo o processo de orientação e efetivação de matrícula é feito via aplicativo, em dispositivos móveis. Os consultores, por sua vez, são recompensados por comissões em cada matrícula efetivada.

Há ainda a possibilidade para os novos ingressantes no ensino superior seguirem o exemplo, atuando também como consultores para inspirar outras pessoas a seguir o mesmo caminho, tendo uma oportunidade de renda adicional enquanto seguem os seus estudos.

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Esse trajeto pode parecer simples para aqueles que desde os primeiros anos escolares já podem ter traçados os caminhos que levarão para uma faculdade. Entretanto, esse suporte é importante para aqueles que serão os primeiros de suas famílias a entrarem na graduação.

A inovação é uma característica natural dos brasileiros e, mais do que nunca, ela é fundamental na descoberta de novos conceitos e ideias em prol de uma sociedade mais equilibrada, que permita o desenvolvimento social e econômico das pessoas e das comunidades. A educação, sem dúvida, é um dos caminhos para tornar isso possível e há que se celebrar toda e qualquer iniciativa que nos permita uma jornada que contribua para o progresso educacional, econômico e social do País.

*Fábio Fernandes é head do Consultoria Educação, da Kroton

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Para que servem os Embargos de Terceiro?

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*Leandro Facchin

Em uma situação hipotética, imagine que em um determinado dia, o indivíduo descubra que o imóvel de sua propriedade foi arrematado em leilão judicial, decorrente de uma ação desconhecida, na qual sequer figurou como parte. É exatamente em situações semelhantes a essa que os embargos de terceiro entram em cena.

Os embargos de terceiro permitem ao embargante se socorrer do Poder Judiciário para afastar indevida constrição decorrente de processo no qual não participou, visando recuperar a posse ou o pleno exercício da propriedade (usar, gozar e dispor).

Terceiro é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido, ou seja, não é parte no processo. O que interessa para a configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda”.

O art. 674, do Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever expressamente os embargos de terceiro em caráter preventivo, quando o patrimônio está sob ameaça de sofrer constrição judicial, devendo, contudo, que essa ameaça seja real e efetiva. Em outras palavras, ainda que a constrição do bem não tenha se efetivado, p. ex. penhora, leilão, indisponibilidade, adjudicação etc., o receio real de que o bem possa vir a ser constrito é o suficiente para que o terceiro se valha dos embargos de terceiro.

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Além disso, a redação do §1º, do mencionado art. 674, passou a conferir a condição de terceiro não apenas ao proprietário do bem, mas também ao fiduciário e ao possuidor.

Ajuizados os embargos de terceiro, o art. 678, do Código de Processo Civil, confere ao terceiro/embargante a possibilidade de buscar a suspensão imediata da medida constritiva que tenha recaído sobre o bem, em caráter liminar, bastando, para tanto, que esteja suficientemente provada a propriedade ou posse do embargante, independentemente da demonstração de risco ou perigo da demora.

Quanto ao prazo, tem-se que o terceiro poderá se valer desse importante instrumento a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença. No cumprimento de sentença e no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser utilizados até cinco dias após a adjudicação, alienação ou arrematação do bem, entretanto, a jurisprudência tem admitido a elasticidade desse prazo em circunstâncias específicas.

Leandro Facchin é advogado, vice-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-MT e especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) – e-mail: [email protected]

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ALMT – Campanha Fake News II

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