Rondonópolis
ACIR pede esclarecimentos a respeito de serviços essenciais que foram suspensos na cidade de Rondonópolis
A ACIR, protocolou nesta segunda-feira (23/03), um oficio na prefeitura de Rondonópolis e, pediu esclarecimentos quanto a suspensão de serviços essenciais pelo Decreto Municipal.
Dentre os questionamentos e pedidos presentes no oficio, estão:
* Conformidade legislativa dos decretos municipais com os atos normativos estadual e federal;
* Que seja permitido o funcionamento dos postos de combustíveis, das 7h às 20h, de segunda a sábado;
* Que seja permitida a produção, a distribuição, a comercialização e a entrega dos produtos de saúde, de higiene, de alimentos (incluindo as padarias) e de bebidas, com respeito ao distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas e às demais normas sanitárias de prevenção;
* Que seja permitido o funcionamento das lojas de produtos agropecuários, ainda que com limitações de horário e da quantidade de clientes, com respeito ao distancia
* Participação e colaboração da Acir no Comitê de Gestão de Crise;
A ACIR solicitou ao Prefeito e ao Comitê de Gestão de Crise a maior sincronicidade possível entre os atos normativos federal, estadual e municipal, de sorte que seja possível às autoridades públicas melhores planejamento e organização, com vistas à máxima efetividade das medidas de prevenção e de contenção para enfrentamento da emergência de sade pública decorrente do coronavírus.
Desde o último sábado a ACIR recebeu inúmeras consultas e foi possivel orientar com algum sucesso os nossos associados, mesmo assim foi necessário destacar para a análise atenta e responsável do Comitê quatro questionamentos específicos e todos relacionados com a suspensão e ou restrição do funcionamento do comércio local, definidas no decreto municipal:
a) o funcionamento dos postos de combustíveis de segunda a sexta, no período de 7h às 18h;
b) a comercialização e os serviços de entregas de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, porque não está contemplada no decreto municipal;
c) a suspensão das atividades em padarias; e,
d) a suspensão do comércio de produtos agropecuários.
O Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020, define como imprescindíveis os serviços públicos e as atividades essenciais (mesmo que privadas), porque verdadeiramente indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população (art. 3º, §1º), incluindo as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais (art. 3º, §2º). O núcleo do conceito é a essencialidade.
Dos postos revendedores de combustíveis automotivos:
O artigo 9º, XXIX, do Decreto Municipal nº 9.407, de 17/03/2020 (com as modificações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 9.422, de 21/03/2020), limitou o funcionamento dos postos de combustíveis de segunda a sexta, no período de 7h às 18h. No entanto, há um desalinho com o artigo 3º do Decreto Estadual nº 419, de 20/03/2020 (que autoriza o funcionamento de segunda a sábado das 7h às 20h), e também com o artigo 3º, §1º, XXVII, do Decreto Federal nº 10.282, de 20/03/2020 (que resguardou o funcionamento), dificultando o entendimento e a operação de atividades essenciais.
Da comercialização e dos serviços de entregas de produtos de saúde, higiene, alimentos, bebidas e das Padarias:
A produção, a distribuição, a comercialização e os serviços de entregas de produtos de saúde, de higiene, de alimentos e de bebidas, estão expressamente assinalados com o grau da essencialidade pelo Decreto Federal nº 10.282/2020 (art. 3º, §1º, XII). Com efeito, indistintamente, o artigo 9º, XVII, do Decreto Municipal nº 9.407, de 17/03/2020 (com as modificações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 9.422, de 21/03/2020), determinou a suspensão das atividades em bares, lanchonetes, trailer de lanches, restaurantes, cafés, padarias, pizzarias, conveniências, sem qualquer exceção, e, sobretudo, sem considerar os serviços de entrega, mesmo essas atividades sendo constituídas como atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, como prevê e autoriza o artigo 3º, §2º, do Decreto Federal nº 10.282/2020. E o mesmo princípio se aplica integralmente às padarias, sendo valioso acrescer que o Decreto Estadual nº 419, de 20/03/2020.
Do comércio de produtos agropecuários:
A prevenção, o controle e a erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais, e, ainda, os cuidados com animais em cativeiro, também estão listadas com o signo expresso da essencialidade no Decreto Federal nº 10.282/2020 (art. 3º, §1º, XVI e XXXI).
Dá-se que os produtos necessários para essas finalidades essenciais específicas, em regra, só podem ser encontrados e adquiridos nas lojas que comercializam os produtos agropecuários, que, a princípio, terminaram encaixilhadas pelo decreto municipal no conjunto geral do comércio que está com as atividades suspensas (Decreto nº 9.407/2020 et nº 9.422/2020, art. 9º, XXVIII), o que poderá acarretar o desabastecimento desses gêneros necessários.
Esses foram os pedidos e questionamentos apresentados ao prefeito e ao Comitê para reavaliarem as situações apresentadas e, caso entendam relevante, autorizar o funcionamento e aclarar o decreto nesses pontos mencionados.
Rondonópolis
Radares e mobilidade urbana pautam cobranças de vereadores em Rondonópolis

Foto- Assessoria
A Ordem do Dia da Câmara Municipal de Rondonópolis foi marcada por um debate focado na situação do trânsito do município nesta terça-feira (19). A reunião contou com a presença do secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana (Semob), Thales Tati, que utilizou o espaço do Legislativo para responder aos questionamentos dos parlamentares e apresentar o balanço das ações na cidade.
Durante a Ordem do Dia, momento em que os vereadores discutem os projetos e requerimentos que entram na pauta de votação, os parlamentares atuaram como interlocutores das principais demandas da comunidade. Foram levadas ao secretário questões voltadas à sinalização viária, fiscalização eletrônica, organização do fluxo de veículos e as dificuldades enfrentadas por motoristas e pedestres em diferentes bairros e pontos críticos da cidade.
O debate ganhou força diante das observações da população sobre o tráfego diário. Os vereadores apresentaram uma série de cobranças diretas ao secretário. Eles pediram pressa na atualização do Plano de Mobilidade Urbana e exigiram que a população seja conscientizada antes e depois de qualquer mudança nas vias, como a perda de estacionamentos e a mudança para mão única. Sobre os radares, o Legislativo cobrou a apresentação dos estudos técnicos e total transparência nos custos da fiscalização eletrônica. Os parlamentares também pediram que a Semob avalie a necessidade de quebra-molas em pontos específicos da cidade, entre outras questões.
“Além de debatermos os projetos do Legislativo e do Executivo, nós também recebemos aqui hoje o secretário de Trânsito, Thales Tati, que veio explanar para os vereadores e para a população tudo sobre o trânsito”, explicou Kaza Grande, reforçando o papel da Câmara como canal aberto de discussão.
O secretário Thales Tati utilizou a oportunidade para detalhar o planejamento das equipes da Semob, responder aos pontos levantados e pontuar as intervenções que vêm sendo realizadas nas vias de Rondonópolis. Segundo o gestor, o diálogo com o Legislativo é fundamental para prestar contas do trabalho que vem sendo desenvolvido.
“Estive aqui para esclarecer o que temos feito no trânsito do município, e dizer que as medidas que nós estamos adotando vêm sendo efetivas. Já reduzimos o número de mortes e o número de acidentes, então isso mostra que estamos no caminho certo, e que a Câmara de Vereadores e a população de Rondonópolis podem contar com a gente”, pontuou o secretário.
Rondonópolis
Mobilidade urbana vira pauta prioritária após críticas ao trânsito em Rondonópolis

Foto – Marcos Miraglia | Divulgação
O vereador Vinicius Amoroso voltou a cobrar urgência nas discussões sobre o Plano Diretor e o Plano de Mobilidade Urbana do município, durante a Ordem do Dia realizada nesta terça-feira (19), na Câmara Municipal de Rondonópolis. O posicionamento foi feito durante a participação do secretário municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, Thales Tatí, que esteve na Casa de Leis para tratar sobre questões relacionadas ao trânsito da cidade.
No encontro, Amoroso destacou que Rondonópolis vive um momento de crescimento acelerado e que temas estruturantes, como mobilidade urbana e planejamento da expansão da cidade, não podem mais ser adiados.
“O Plano Diretor e o Plano de Mobilidade não podem mais esperar. Rondonópolis cresce todos os dias, os problemas no trânsito aumentam e a população sente isso na pele. Precisamos discutir isso com urgência e responsabilidade”, afirmou o vereador.
Amoroso ressaltou ainda que o debate vai além do trânsito e envolve diretamente qualidade de vida, desenvolvimento urbano e planejamento para os próximos anos.
“Estamos falando da cidade que queremos para o futuro. Sem planejamento, os problemas vão continuar aumentando. Precisamos enfrentar esse debate agora”, completou.
Vinicius Amoroso vem defendendo, nas últimas sessões, a retomada de discussões consideradas estratégicas para Rondonópolis, como o Plano Diretor, os PCCVs e ações de mitigação dos impactos da expansão rodoferroviária no município.
Rondonópolis
Rondonópolis|Prefeito anuncia 1 Hilux 0km, 10 motos Honda 0km e 10 geladeiras frost free no IPTU Premiado 2026

A Prefeitura de Rondonópolis trabalha para oferecer oportunidades e reconhecimento para quem acredita na cidade e ajuda para que ela siga avançando. O prefeito Cláudio Ferreira anunciou a premiação do campanha IPTU Premiado 2026, que inclui 1 caminhonete Hilux 0km, 10 motos Honda 0km e 10 geladeiras frost free.
Após adquirida pelo Município, a caminhonete foi recebida e apresentada nesta terça-feira (19) pelo prefeito à população. Segundo Cláudio Ferreira, a premiação como incentivo ao pagamento do IPTU faz parte do novo conceito da administração municipal em Rondonópolis, de fazer o melhor para os contribuintes em todas as áreas.
O prefeito repassa que essa premiação é mais uma mostra que os moradores podem esperar tudo do bom e do melhor em tudo que a gestão for fazer e entregar. Ele ressalta que a administração não pode fazer tudo, mas que é possível fazer uma cidade mais bonita, mais eficiente, mais próspera e com mais oportunidades para todos.
Resultado desse atrativo e das ações junto à sociedade, Cláudio lembrou que o Município vem observando um aumento na arrecadação própria, incluindo de IPTU, considerando que os contribuintes sentem mais confiança e pagam mais seus impostos ao verem que os recursos estão sendo bem investidos e o trabalho vem sendo feito com seriedade.
Além disso, o gestor destaca a inovação na gestão municipal ao oferecer ao contribuinte uma premiação tão expressiva. “A nossa gestão é uma gestão disruptiva. Temos enfrentado algumas dificuldades, justamente porque temos coragem de inovar e enfrentar os problemas crônicos. Se procrastinamos, os problemas ficam maiores”, avaliou.
Conforme o regulamento, podem participar da campanha os contribuintes (pessoas físicas) que tiverem o IPTU referente ao exercício de 2026 quitado integralmente e também não possuírem qualquer débito tributário ou não tributário junto ao Município vencido e não pago, inscrito ou não em Dívida Ativa, vinculado ao seu CPF.
As guias do IPTU 2026 podem ser obtidas pela internet através do link https://blue.rondonopolis.mt.g…
Imagem Vandi Francisco
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