Mato Grosso
Advogado alerta sobre consequências ao contribuinte que entregar Declaração do ITR fora do prazo

O prazo para a apresentação da declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – termina no final deste mês de setembro. Nesse sentido, é importante atentar aqueles proprietários de imóveis rurais acerca das providências cabíveis em caso de eventual apresentação de declaração intempestiva ou com alguma informação incorreta. A declaração do ITR deve ser efetuada e enviada pelo contribuinte, via internet, no prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal até o dia 30 de setembro. Após esse prazo, a declaração fica sujeita à homologação por parte do fisco.
O advogado da HBS Advogados, Roberto Bastos Ghigino, orienta que, eventual apresentação da declaração do ITR após este prazo, sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, além da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, no caso de imóvel rural sujeito à tributação. “O pagamento do ITR pode ser realizado em quota única ou em até quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira até o último dia útil do mês de setembro e as demais até o último dia útil de cada mês seguinte, acrescidas da correspondente correção monetária a partir da segunda parcela”, detalha.
Ghigino explica que, no caso de pagamento fora do prazo, o valor será acrescido de multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, não podendo ultrapassar 20%, calculada a partir do primeiro dia útil subsequente ao vencimento até o dia do pagamento. “Além disso, juros de mora equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente desde o primeiro dia do mês seguinte ao vencimento até o mês anterior ao do pagamento; além de 1% no mês do efetivo pagamento”, explica.
O especialista orienta ainda que, mesmo após efetuar a entrega da declaração, o contribuinte tem a opção de antecipar o pagamento, sem retificar a declaração, ou ampliar o número de parcelas, nesta hipótese mediante a apresentação de declaração retificadora. “Vale destacar também que se o contribuinte, após a entrega da declaração, verificar que apresentou erros, omissões ou inexatidões, há possibilidade da apresentação de declaração retificadora. Contudo, a retificação somente poderá ser realizada antes de iniciado eventual procedimento de lançamento de ofício por parte da Secretaria da Receita Federal, assim como deverá conter todas as informações antes declaradas com as respectivas alterações, exclusões e, se for o caso, informações adicionais”, acrescenta.
Por fim, o advogado da HBS Advogados chama atenção para dois itens que são objeto de frequentes apontamentos e discussões: a exigência pela Secretaria da Receita Federal, para fins de comprovação das áreas não tributáveis, tais como áreas de preservação permanente e de reserva legal, que o contribuinte apresente o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, com necessidade ainda para este exercício tributário, nos termos da Instrução Normativa n.º 2206/2024. “E no caso de questionamento da Secretaria da Receita Federal com relação ao valor da terra nua, faz-se necessária a competente avaliação técnica, no intuito de subsidiar eventual impugnação, considerando que cada imóvel rural tem as suas peculiaridades e, consequentemente, o respectivo valor da terra nua e da terra nua tributável são distintos”, conclui.

Mato Grosso
Polícias Civil e Militar cumprem 28 mandados contra o tráfico de drogas em Barra do Garças

Vinte e oito mandados judicais são cumpridos no município de Barra do Garças, pela Polícia Civil em conjunto com a Polícia Militar, na Operação Pulso Firme, deflagrada nesta sexta-feira (14.2), com foco no combate ao tráfico de drogas e à receptação de produtos roubados e furtados.
As ordens de busca e apreensão foram decretadas pela Justiça após investigação da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Barra do Garças (Derf), com apoio do Núcleo de Inteligência, da Delegacia Regional e Setor Estratégico da Polícia Militar.
Na operação, são cumpridos 26 mandados na cidade de Barra do Garças e dois em Araguaiana. Os alvos são endereços de pessoas envolvidas com o tráfico de entorpecentes, além de crimes contra o patrimônio e receptação.
Conforme o delegado titular da Derf de Barra do Garças, Nelder Martins, mesmo com a complexidade da apuração e investigação, foram identificados os pontos de atuação dos grupos criminosos.
“A operação Pulso Firme teve como principal objetivo enfraquecer a logística e os recursos que fomentam o crime”, disse o delegado.
Para o comandante do 2º Batalhão de Polícia Militar, Tenente-Coronel Saulo Pellegrini, a integração entre as forças policiais é fundamental para o fortalecimento da segurança pública e o enfrentamento à criminalidade de forma eficiente.
A operação integra os trabalhos do Programa Tolerância Zero, do Governo do Estado, contando com a participação de 115 policiais, entre civis e militares, e 34 viaturas.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Politec aguarda familiares para liberar corpos de vítimas no IML de Cuiabá

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), por meio da Diretoria Metropolitana de Medicina Legal (DMML), procura por familiares de dois homens que aguardam por liberação na unidade desde dezembro.
O primeiro foi identificado como Adilson Teixeira Alecrim, de 49 anos. É natural de Campo Grande (Mato Grosso do Sul) e filho de Filadelfo Teixeira Alecrim e Alair Dias de Souza. Ele foi vítima de acidente de trânsito no dia 18 de dezembro do ano passado, na Rodovia Hélder Cândia, mais conhecida como Estrada da Guia, em Cuiabá.
A segunda vítima trata-se de Afonso Ferreira, de 69 anos. Ele é natural de Guarapuava (PR), e filho de Raimundo Ferreira e Dejanira Ferreira. Ele foi encontrado em óbito no interior de sua residência no bairro Araés, no dia 06 de dezembro do ano passado, em Cuiabá.
Os corpos deverão ser sepultados nesta semana no cemitério público municipal de Cuiabá.
Os familiares das vítimas poderão entrar em contato com a DMML, por meio do telefone ou WhatsApp 98108-0143, para que seja feito o procedimento de liberação, ou posteriormente, seja informado o local do sepultamento.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Seduc alinha metas e ouve demandas da comunidade escolar do polo regional de Confresa

A Secretaria de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) iniciou mais uma etapa do “Giro pelas Escolas MT”, um ciclo de reuniões de trabalho que busca fortalecer a comunicação e a colaboração entre a pasta, as 13 Diretorias Regionais de Educação (DREs) e os profissionais da educação.
Na manhã desta quinta-feira (13), em Vila Rica, o secretário de Estado de Educação, Alan Porto, realizou reunião de trabalho na Escola Estadual Militar Tiradentes Soldado PM Eustáquio de Paula. Ele também visitou a Escola Municipal Vila Nova e as obras da nova Escola Estadual Maria Esther Peres.
Na quarta-feira (12), esteve em Confresa, que é sede do polo, onde gestores, coordenadores pedagógicos e professores se reuniram com o secretário para discutir as metas da rede estadual para o ano letivo de 2025.
Em Confresa, Alan se reuniu com educadores nas Escolas Estaduais 29 de julho, Teotônio Carlos da Cunha, Escola Militar Tiradentes Cabo José Martins de Moura, além de realizar uma roda de conversa com diretores escolares na sede da DRE.
O secretário, que coordena pessoalmente as reuniões, destacou a importância de ouvir as vozes de quem está na linha de frente da educação.
“É fundamental entender as demandas e os desafios que as escolas enfrentam diariamente. Este espaço é uma oportunidade para trocarmos experiências e encontrarmos soluções conjuntas”, afirmou.
Segundo ele, cada feedback é uma oportunidade de transformação, que impacta diretamente no aprendizado dos nossos alunos. “A escuta ativa é a chave para construirmos um sistema educacional mais eficaz”, concluiu Alan Porto.
O próximo destino será o polo regional de Juína, nos dias 25 e 26 de fevereiro.
Fonte: Governo MT – MT
-
Artigos08/02/2025 - 22:06
Raio X: Cláudio Ferreira e o Crédito Suplementar de R$41milhões
-
Rondonópolis07/02/2025 - 20:00
Secretária de Saúde representa Prefeitura em posse do procurador geral de Justiça
-
Rondonópolis07/02/2025 - 16:30
Prefeitura decreta luto oficial pela morte do padre Danilo Rinaldi
-
Esportes08/02/2025 - 21:50
Fora de casa União E.C arranca o empate contra o Sport Sinop
-
Esportes09/02/2025 - 23:01
Corinthians vence São Bernardo e garante classificação no Paulistão
-
Esportes09/02/2025 - 00:01
Gre-Nal 444 termina em empate na Arena do Grêmio
-
Nacional07/02/2025 - 19:30
Projeto estabelece exigência de maioria absoluta de votos para alteração da convenção de condomínio
-
Nacional07/02/2025 - 18:01
Câmara pode votar projeto que pune escolas que não aceitarem matrícula de alunos