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Assembleia aprova projeto para atualização do Prodeic

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A redação final do PL 117/2018 foi aprovada acatando oito das 16 emendas apresentadas pelos deputados estaduais Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, no qual se encontra o Programa de Desenvolvimento da Indústria e do Comércio (Prodeic), teve sua atualização aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nessa terça-feira (17), durante as sessões plenárias ordinária e extraordinária. O Projeto de Lei (PL) 117/2018 altera a Lei 7.958/2003 e permite a renovação das concessões de benefícios fiscais para mais de dez cadeias produtivas com atividades no estado.

A redação final do PL 117/2018 foi aprovada acatando nove das 17 emendas apresentadas pelos deputados estaduais. Com a atualização da lei, foram contemplados os setores produtivos e industriais de confecção, madeira, trigo, couro, biocombustível, mineração, laticínios, energias renováveis, reciclagem, frigoríficos de suínos, cervejas artesanais e artigos ópticos. Também foi aprovada a concessão ou renovação de incentivos fiscais para investimentos em renovação industrial.

De acordo com a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo, Mensagem 38/2018, entre as alterações propostas, está a criação de um novo conceito ao Prodeic para fomentar o desenvolvimento das cadeias produtivos, porém de forma a reduzir as possibilidades de fraudes ou prejuízos aos cofres públicos.

Confira as emendas acatadas:

Emenda 04 – Deputado Dilmar dal Bosco (DEM): contempla as indústrias de reciclagem.

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Emenda 05 – Deputado José Domingos Fraga (PSD): contempla as indústrias frigoríficas de suínos.

Emenda 08 – Deputado José Domingos Fraga (PSD): contempla as indústrias de cervejas artesanais.

Emenda 09 – Deputado José Domingos Fraga (PSD): estabelece a aprovação do CEDEM para outros segmentos econômicos que venham a integrar o Plano.

Emenda 11 – Deputado Guilherme Maluf (PSDB): contempla o setor de artigos ópticos.

Emenda 13 – Deputados Wilson Santos (PSDB) e Dr. Leonardo (SD): contempla produtos empacotados em embalagens de apresentação, observados os pesos e as medidas estabelecidas pelo CONDEPRODEMAT.

Emenda 14 – Deputado Wilson Santos (PSDB): suprime o inciso V do § 1º do art 3º do Projeto de Lei nº 117/2018.

Emenda 16 – Deputados Wilson Santos (PSDB) e Dr. Leonardo: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 30 da Lei nº 7.958, que exige a notificação prévia dos contribuintes.

Emenda 17 – Deputado Wilson Santos

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Wilson Santos cobra do Detran medidas de proteção de dados dos cidadãos contra ataques hackers

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Foto- Assessoria

Diante dos recentes ataques cibernéticos registrados nos sistemas de órgãos públicos de Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou requerimento ao presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT), Gustavo Vasconcelos, solicitando esclarecimentos sobre as medidas adotadas pela autarquia para garantir a segurança e a proteção dos dados dos cidadãos, além da continuidade dos serviços prestados. A matéria foi apresentada nesta quarta-feira (11), durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

“Esse requerimento ao Detran deve servir de exemplo para as demais secretarias de Estado que têm sob a sua guarda dados pessoais e financeiros. Há oito anos, o governo federal editou a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mas, aqui em Mato Grosso, infelizmente, os governantes teimam em não implantar essa legislação federal”, lamentou o parlamentar.

Wilson Santos citou como exemplos os ataques cibernéticos registrados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em 21 de setembro deste ano, e as duas invasões aos sistemas da Secretaria de Estado de Saúde (SES), ocorridas nos meses de junho e novembro. Ele também mencionou a tentativa de invasão ao sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Segundo ele, os episódios evidenciam a necessidade de reforçar a segurança digital e dar transparência à população sobre os impactos dessas ocorrências.

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“Diante dos fatos já ocorridos, esse requerimento ao Detran é para que a LGPD seja implantada definitivamente. Aliás, o Estado possui ferramentas para garantir essa proteção. A Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) já tem parcerias e desenvolve soluções para a proteção de dados. Mas, os órgãos públicos de Mato Grosso não adquirem esses produtos do próprio Estado”, observou o deputado.

Entre os questionamentos apresentados por Wilson Santos estão as medidas preventivas adotadas pelo Detran diante das ameaças cibernéticas, o histórico de incidentes e as providências tomadas, os mecanismos de controle de acesso e monitoramento dos sistemas, os protocolos de resposta a possíveis ataques e as ações de proteção das informações. Ele também solicita esclarecimentos sobre a atuação da MTI, os investimentos realizados e o planejamento da autarquia para fortalecer a segurança digital.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para a coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais por instituições públicas e privadas. Em vigor, a legislação busca garantir a privacidade e os direitos dos cidadãos, além de estabelecer responsabilidades para quem administra essas informações.

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Coronel Fernanda defende Ananias Filho no comando do PL e dispara contra suplente de Medeiros

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A deputada federal mais votada em MT Coronel Fernanda (PL) com 205.064 votos nas eleições 2026 saiu em defesa da permanência de Ananias Filho na presidência estadual do Partido Liberal e fez críticas à atuação de Odílio Balbinotti Filho, suplente do eleito senador José Medeiros.

Durante entrevista, a parlamentar destacou os resultados eleitorais do PL sob a condução de Ananias. Segundo ela, o partido elegeu quatro deputados federais em 2022, três em 2026 e conquistou uma vaga no Senado nas eleições deste ano.

Com tom crítico, Coronel Fernanda afirmou que Balbinotti precisa primeiro resolver suas questões políticas com o senador José Medeiros, antes de discutir liderança dentro do partido.

“Liderança não se faz do dia para a noite. Liderança se faz com construção. Se não constrói no meio de todo mundo, não é líder”, declarou.

A deputada também afirmou que, caso Ananias Filho deixe a presidência do partido, ela própria estaria na disputa pelo comando da legenda.

“Se o Ananias sair, quem entra sou eu. Eles vão querer quem? Eu ou Ananias?”, questionou, deixando clara sua posição na disputa interna pelo comando do PL em Mato Grosso.

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CPI da Saúde aprova convocação de secretária adjunta e suspeito por fraudes em MT

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Foto- Assessoria

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde aprovou, nesta quarta-feira (4), dois requerimentos de convocação para a oitiva da secretária adjunta de Finanças da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Ivone Lúcia Rosset Rodrigues, e de Daoud Mohd Khamis Jaber Abdallah, suspeito de cometer fraudes na abertura de empresa para obter contratos milionários em Mato Grosso. Os depoimentos devem ocorrer na próxima semana.

“Essa reunião de hoje foi relâmpago. Aprovamos a convocação dos dois últimos depoentes e espero que sejam os últimos, a não ser que surjam fatos relevantes. Logo, pretendemos entregar toda a documentação ao relator da comissão, o deputado estadual Beto Dois a Um (União), e espero que até o dia 15 de dezembro possamos encerrar a CPI com a aprovação do relatório”, explicou o presidente da CPI da Saúde, deputado estadual Wilson Santos (PSD).

O parlamentar justificou a convocação de Ivone Lúcia pelo fato de ela ser a responsável por toda a área de contratação da SES no período investigado entre 2019 a 2025. “É nesta Secretaria que aconteciam os empenhos, as liquidações, os pagamentos e o reconhecimento de dívidas. Então, nesses quase oito anos, ela foi a responsável por contratações e pagamentos na SES e o objeto principal da CPI é averiguar toda a movimentação financeira da pasta”, pontuou.

Em relação a Daoud Mohd, Wilson Santos explicou que há um conjunto de denúncias anônimas contra ele. “Temos denúncias da atuação dele como sócio de alguns agentes públicos, inclusive de servidora considerada ‘laranja’. Isso será questionado aqui durante a CPI e será averiguado. Vamos dar a oportunidade para ele se explicar diante das denúncias que a CPI recebeu”, comentou o presidente.

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Com as convocações aprovadas, o colegiado negociará as datas exatas dos depoimentos para a próxima semana (11) ou para os próximos 14 dias. Assim que houver confirmação, a agenda será divulgada à imprensa e aos interessados.

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