Israel Paniago Secretário de Saúde de Rondonópolis- Foto: Assessoria

A Prefeitura de Rondonópolis através do Secretário de Saúde Israel Paniago, determinou a anulação de uma nota de empenho no valor de R$ 300 mil e a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa Horta Junior Clínica Médica Ltda., responsável pela prestação de serviços médicos especializados, procedimentos e exames destinados a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão consta em despacho administrativo publicado no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (DIORONDON-E), edição nº 6.293, de quarta-feira (7).

O contrato nº 399/2026 foi celebrado por meio de credenciamento, com vigência de 17 de julho de 2026 a 17 de julho de 2027. O valor global estimado era de R$ 300 mil. A contratação tinha como objetivo complementar a rede municipal de saúde, com a oferta de consultas especializadas, procedimentos e exames para pacientes atendidos pelo SUS.

Impedimento legal

De acordo com o despacho, a administração municipal identificou um impedimento relacionado ao representante legal da empresa, José Felipe Horta Junior, que, segundo o documento, exerce mandato eletivo ou cargo no Poder Legislativo Municipal de Rondonópolis.

A decisão considera que a situação configura impedimento à habilitação e à manutenção do vínculo contratual com a administração pública, com fundamento em dispositivos da Constituição Federal, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Orgânica do Município.

O documento também aponta que o edital de chamamento público exigia dos participantes uma declaração de inexistência de fatos impeditivos à habilitação, além da obrigação de comunicar eventuais ocorrências posteriores.

Com base nesses argumentos, a administração municipal entendeu que havia um vício de legalidade na contratação e determinou a adoção de medidas para anular os atos administrativos relacionados ao contrato.

Medidas determinadas

O despacho estabelece que o setor responsável pela área administrativa, orçamentária e financeira providencie a anulação da nota de empenho nº 2014004870/2026, no valor de R$ 300 mil.

Também foi determinada ao Departamento de Contratos Administrativos e à Secretaria Municipal de Administração a adoção das medidas para a rescisão unilateral e a anulação do contrato, incluindo a notificação formal da empresa e o registro da ocorrência nos sistemas oficiais de controle.

A Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar parecer complementar sobre a decisão, com encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município e ao Departamento de Contratos.

Além disso, a comissão responsável pelo chamamento público deverá avaliar o descredenciamento da clínica e sua exclusão da relação de prestadores habilitados, observando a necessidade de garantir a continuidade do atendimento aos pacientes regulados.

Possível ressarcimento por serviços prestados

O despacho prevê a apuração de eventuais serviços que já tenham sido prestados pela empresa. Nesses casos, poderá haver ressarcimento proporcional, desde que comprovada a prestação e observadas as condições legais, especialmente a ausência de dolo ou má-fé da contratada.

O documento ressalta, ainda, que não deverão ser pagos lucros, encargos ou valores referentes a expectativas de faturamento futuro.

A decisão foi fundamentada no princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública rever e anular seus próprios atos quando identificadas ilegalidades, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O despacho determina o cumprimento das medidas com urgência.

Os seis projetos melhores na soma dos critérios técnicos e da votação popular serão os contemplados para acessar o recurso parlamentar

Foto- Assessoria

Nesta quarta-feira (7), o vereador Ibrahim Zaher anunciou os classificados para a próxima etapa do Edital de Emendas Participativas 2027. Após a avaliação da banca técnica convidada pelo parlamentar, dos 39 projetos inscritos 18 avançaram para a fase de votação popular, de onde sairão os seis finalistas que receberão até 40 mil reais. A votação será aberta nesta quinta-feira (08), no perfil do Instagram do parlamentar e seguirá até o dia 31/10.

Segundo o vereador, o edital recebeu inscrições de variados segmentos contemplados, e agora o processo contará com a participação da sociedade. “Como primeira edição, avaliamos o edital de forma muito positiva até agora. A próxima etapa é a participação popular, garantindo assim o engajamento da população na seleção dos seis melhores pontuados no processo”, destacou Ibrahim.

A fase de votação popular se inicia nesta quinta (08) e seguirá até dia 31/10, e terá o peso de nota de 30 pontos, que será somada a média de avaliação da banca técnica.

A etapa de votação popular seguirá a seguinte dinâmica:
• Exclusivamente no perfil do Instagram do vereador Ibrahim Zaher: @ibrahimzaher.
• Um post para cada projeto classificado, onde a contagem de votos será feita por comentários.
• Limite de um comentário por perfil;
• votos duplicados serão desconsiderados.

A etapa de avaliação técnica, que tem peso de até 70 pontos no processo de seleção, contou com a participação do coordenador de projetos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Rondonópolis, Rodenil Gonçalves; do contador especialista em projetos, Mauricio Macedo; e do professor doutor em História Cultural, Antuérpio Dias Pereira.

Vale ressaltar que o cronograma de execução apresentado pelas entidades possui caráter estimativo. Os prazos poderão ser alterados em razão do tempo necessário para análise, aprovação e formalização dos procedimentos administrativos pela Prefeitura, sem que isso gere direito adquirido ao proponente. A execução observará o cronograma efetivamente aprovado pelo órgão municipal competente.

Confira a relação de selecionados para a fase de votação popular e a média de pontuação conquistada:

01 – Associação Univalente Restaurando a Infância e Adolescência (AURIA) – 64,83 pontos
02 – Obra Kolping de Mato Grosso – 60,83 pontos
03 – Associação de Surdos de Rondonópolis – 57,50 pontos
04 – Projeto Casa de Apoio Amor em Ação – 55,5 pontos
05 – Lar dos Idosos Paul Percys Harris – 54,83 pontos
06 – Rondonópolis Associação de Atletismo e Esporte Inclusivo (RAAEI) – 53,66 pontos
07 – Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Aldeinha – 53 pontos
08 – Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus/Pastoral da Pessoa com Deficiência – 51,66 pontos
09 – Rotary Club de Rondonópolis Leste – 51,5 pontos
10 – Associação Escola Skate Bob – 51 pontos
11 – Associação da Cultura Hip Hop de Rondonópolis ACHHR – 51 pontos
12 – Associação Rondonopolitana de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Neurodiversidade (ARPTA) – 50,33
13 – Associação de Voluntários de Rondonópolis de Combate ao Câncer – 50,16 pontos
14 – Instituto Luzeiros – 49,5 pontos
15 – Associação Gente de Fibra MT – 49 pontos
16 – CDCE Frei Milton Marques da Silva – 49 pontos
17 – Federação de Futebol 7 do Estado do Mato Grosso – 48,33 pontos
18 – Associação Rondonopolitana dos Amigos do Oratório Filhos de Dom Bosco – 48,33 pontos