A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto que assegura aos estudantes com filhos ou dependentes (de até 17 anos) a oferta de vagas diurnas nos ensinos fundamental e médio. O objetivo é compatibilizar as atividades escolares de toda a família.

A medida deverá valer para a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA) e para educação regular.

A proposta seguirá agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.

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Por recomendação da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovada a versão da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 4593/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP). O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

• Confira a íntegra do texto aprovado

A proposta original assegurava apenas às mulheres com filhos ou dependentes de até 17 anos a oferta de vagas diurnas na modalidade EJA, em horários compatíveis com a escola dos herdeiros.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira

O Projeto de Lei 853/24 proíbe progressão de regime – quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando – para diversos crimes hediondos, como estupro e sequestro.

O texto também inclui na lista de crimes hediondos aqueles relacionados à pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal.

Regime fechado
Assim, deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado, os condenados pelos seguintes crimes:

• homicídio qualificado
• estupro
• epidemia que resulte em morte
• facilitar a prostituição e outras formas de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável
• indução ou auxílio ao suicídio ou à automutilação realizados por meio digital ou transmitidos em tempo real
• sequestro e prisão privada praticados contra menor de 18 anos
• tráfico de pessoas praticado contra criança ou adolescente
• genocídio
• comando de organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado
• pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

Restrições atuais
A lei atual já prevê restrições à progressão de regime dos condenados por crime hediondo, obrigando-os a cumprir em regime fechado de 40% a 70% da pena, a depender de fatores, como ser réu primário ou reincidente.

“O que aqui se propõe é, apenas, que se vá ainda mais longe, vedando completamente a progressão de regime em relação a qualquer crime hediondo”, explica o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR).

Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será analisado pelo Plenário.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

O Projeto de Lei 485/25, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece medidas adicionais de controle e restrição para pessoas investigadas ou condenadas por crimes de pedofilia.

O texto prevê, por exemplo, uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com crianças e a participação em programa de reabilitação.

A proposta é de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Ele afirma que as ações visam combater um dos principais problemas da pedofilia: as altas taxas de reincidência dos criminosos, especialmente quando não submetidos a mecanismos rigorosos de monitoramento e controle.

“A ausência de restrições específicas permite que muitos condenados ou investigados voltem a cometer crimes, expondo a sociedade a riscos desnecessários”, disse Calil.

Fase investigatória
De acordo com o projeto, o juiz poderá impor, ainda durante a fase de investigação, medidas cautelares como monitoramento eletrônico obrigatório e recolhimento domiciliar noturno. Também poderá proibir o investigado de interagir com crianças ou adolescentes, mesmo virtualmente.

Em relação aos condenados por crime de pedofilia, as medidas restritivas aplicáveis incluem:

• monitoramento eletrônico contínuo, com restrição de acesso a áreas previamente delimitadas pela Justiça;
• proibição de acesso a locais de interação infantil (com distância mínima de 500 metros desses locais);
• proibição de acesso à internet; e
• mudança de residência para local distante da vítima e de seus familiares.

Programa de reabilitação
A proposta determina ainda que os condenados deverão participar, obrigatoriamente, de programas de reabilitação, incluindo sessões psicoterapêuticas semanais, com relatórios periódicos avaliados por equipes multidisciplinares.

O investigado ou condenado que descumprir as medidas cautelares ficará sujeito a multa diária, retorno à prisão e suspensão de benefícios penais ou processuais.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcelo Oliveira