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Nacional

Projeto destina recursos arrecadados em leilões de bens apreendidos a instituições de caridade

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O Projeto de Lei 3174/24 destina os valores arrecadados com o leilão de bens móveis, madeira, minérios e outros itens apreendidos a instituições de caridade. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece ainda que os leilões deverão ser realizados em no máximo três meses após apreensão dos bens.

Autor do projeto, o deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP) argumenta que a proposta visa evitar a retenção prolongada dos bens apreendidos e assegurar sua conversão em recursos úteis. “O leilão rápido dos bens apreendidos pode contribuir para desestimular práticas ilícitas, ao mesmo tempo em que direciona os recursos para iniciativas de cunho social”, afirmou Feliciano.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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Nacional

Projeto permite a paciente terminal definir em texto seu tratamento de saúde

Publicado

O Projeto de Lei 4869/24, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), permite ao paciente definir seu tratamento médico a partir das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV).

Esse tipo de documento é usado em hospitais para registrar as preferências de um paciente sobre tratamentos e cuidados de saúde em caso de incapacidade. São também conhecidas como testamento vital. Lá estão descritas, por exemplo, as orientações sobre cuidados e tratamentos de saúde que a pessoa deseja ou não receber, no momento em que estiver incapacitada de expressar sua escolha de maneira autônoma e livre.

O texto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil.

Segundo Domingos Neto, a inclusão das DAV no Código Civil representa um avanço significativo, não apenas para o campo jurídico, mas também para a prática médica. “As DAV promovem uma relação mais colaborativa e empática entre médicos e pacientes. Isso é especialmente relevante onde o foco está no alívio do sofrimento e na melhoria da qualidade de vida.”

O deputado afirmou que a inclusão das DAV no Código Civil contribui para a promoção de uma cultura de respeito à autonomia e dignidade dos pacientes no contexto da saúde. “Fortalece o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes e promove uma prática médica mais humanizada, centrada nas necessidades e desejos individuais de cada paciente em sua jornada final de vida, respeitando o seu curso natural”, disse Domingos Neto.

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Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Justiça manda soltar ex-vereador Gabriel Monteiro no RJ

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(crédito: redes sociais )

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou, nesta sexta-feira (21), a soltura do ex-vereador Gabriel Monteiro, preso preventivamente desde novembro de 2022 no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, quando foi acusado de estuprar uma estudante de 23 anos.

A determinação seguiu o entendimento do ministro Og Fernandes, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) informou que recebeu o alvará de soltura no início desta noite e iniciou os trâmites para sua liberação.

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Mesmo fora da prisão, o ex-parlamentar precisará cumprir uma série de medidas cautelares. Entre as determinações da Justiça estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar o estado e a exigência de comparecimento periódico em juízo. Além disso, Monteiro não poderá manter contato com pessoas ligadas ao processo, que segue sob sigilo. A decisão impõe restrições que buscam garantir o andamento do caso sem interferências externas.

O ex-vereador, que ficou entre os mais votados nas eleições de 2020, perdeu o mandato por quebra de decoro em agosto de 2022 e enfrenta ao menos três processos além do que levou à sua prisão.

Denúncia de estupro

Em 15 de julho de 2022, uma mulher disse ter sido estuprava por Gabriel Monteiro após saírem de uma festa na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, e terem ido a casa de um amigo do ex-parlamentar no bairro do Joá, na zona sul carioca. Na denúncia, ela relatou que foi forçada a ter relações sexuais com Gabriel, que, além de agredi-la em diversos momentos, passou uma arma em seu rosto.

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Cassação

Em 18 de agosto de 2022, o então vereador Gabriel Monteiro perdeu os direitos legislativos após sessão parlamentar na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Na data, os políticos definiram que o criador de conteúdo e político apresentou uma conduta incompatível com o decoro parlamentar após uma série de denúncias e acusações que surgiram contra o então vereador do PL.

Monteiro estava sendo acusado de assédio, manipulação de vídeos na internet e violações do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo crimes sexuais, agressões e intimidações. As acusações foram feitas por ex-funcionários do vereador.

Outras denúncias

Em abril de 2024, Gabriel foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) por invadir ao menos três instituições sem ordem judicial, aviso prévio ou autorização da direção. Todas as invasões ocorreram à noite. Ainda de acordo o MP, o ex-vereador sempre estava acompanhado de uma equipe de filmagem e, em dois casos, com homens armados.

Em maio de 2023, o MPRJ já havia denunciado Gabriel Monteiro por perseguição e desacato a superior e, em 2022, por importunar e assediar sexualmente sua ex-assessora, além de filmar relação sexual com uma adolescente de 15 anos.

Da redação com https://sbtnews.sbt.com.br/

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No Dia Internacional para Eliminação da Discriminação Racial, deputado defende incentivo a empreendedores negros

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Na data em que se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, 21 de março, o deputado Damião Feliciano (União-PB) defendeu a união da população negra para superar as desigualdades. O parlamentar coordena a bancada negra na Câmara dos Deputados, grupo criado em 2023 e integrado por 135 parlamentares que se declaram pretos e pardos.

“Você lá do Amazonas, você do Rio Grande do Sul, nós precisamos nos unir com o nosso grupo da Paraíba, o do Mato Grosso. Essa união vai fazer a força para que a gente possa transformar este país e a negritude”, disse ele em entrevista à Rádio Câmara.

O deputado lembra que, devido às condições em que chegaram ao Brasil, como escravizadas, as pessoas negras foram colocadas no lugar de uma “sub-raça”. Feliciano ressalta também que, depois da abolição formal da escravatura, não houve nenhuma medida de compensação para melhorar a condição social dos ex-escravizados.

“Por exemplo, a distribuição de terra: o negro não teve essa ajuda para adquirir a terra para ele. O negro terminou sendo naturalmente somente empregado. É por isso que a gente não vê negro nenhum sendo latifundiário neste país, embora a população maior brasileira seja exatamente feita de negros”, afirmou.

Logo depois da abolição, o governo brasileiro estimulou a vinda de europeus para o Brasil, como parte de uma política oficial de embranquecimento da população. Uma das medidas para atrair os imigrantes da Europa foi a distribuição de terras.

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O último censo agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2017, aponta que, naquele ano, 72,2% dos proprietários de terras com mais de 500 hectares se declaravam brancos. Somente 2,5% se disseram pretos, e 23,9% pardos.

Educação e crédito
Como ações para superar as desigualdades de condição entre negros e brancos, Damião Feliciano defende medidas como educação de qualidade e oferta de crédito. O deputado reivindica, por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, de sua autoria, que institui o Fundo de Combate ao Racismo. O texto obriga o governo federal a destinar R$ 20 bilhões ao fundo – R$ 1 bilhão por ano durante 20 anos.

Feliciano acredita que, com esses recursos, a população negra poderá se tornar empreendedora e melhorar sua condição social.

“A gente tem que mudar. Temos que lutar por posição social, temos que ter posição importante nas empresas, CEO, precisa colocar em posições de mérito, de direção, o negro precisa colocar suas empresas”, ressaltou.

Desigualdade
De acordo com o último censo do IBGE, de 2022, 69% dos cargos gerenciais do País são ocupados por brancos.

Com relação à renda, o levantamento do instituto mostra que a população branca ganha, em média, 61,4% mais que a negra. Na base da pirâmide social brasileira estão as mulheres negras, com uma renda média que corresponde à metade do rendimento de homens brancos.

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Com isso, mulheres e homens negros respondem por 80% da parte mais pobre da população, os 10% de menor renda.

Rportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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