Nacional
Câmara aprova projeto que cria cadastro para monitorar facções criminosas; acompanhe

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias em âmbito federal, abastecido por bancos de dados geridos por órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (10) e será enviado ao Senado.
De autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o Projeto de Lei 6149/23 foi aprovado com redação oferecida pelo relator em Plenário, deputado Delegado da Cunha (PP-SP). Segundo o texto, o cadastro também contará com dados do Ministério Público federal, estadual e distrital e dos institutos de identificação civil.
A intenção é dar apoio às ações de segurança pública e repressão, de segurança de Estado, de inteligência e de investigação. Para os fins do projeto, considera-se facção criminosa ou milícia a organização que possua denominação, regras e hierarquia próprias, especializada na prática do crime de tráfico de drogas ou de outros crimes cuja execução envolva o emprego de violência ou grave ameaça com o objetivo de domínio territorial ou enfrentamento aos órgãos oficiais.
Da Cunha deu como exemplo de expansão das facções criminosas o fato de o PCC (Primeiro Comando da Capital) ter 35 mil integrantes, estar em todos os estados e em 26 outros países. “É a primeira máfia da América do Sul”, disse.
Ele aceitou duas alterações propostas pelo Psol. A primeira para acrescentar o termo milícia na proposta; e a segunda para definir como membro de facção criminosa o condenado pelos crimes de organização ou associação criminosa.
O autor da proposta, Gervásio Maia, afirmou que o texto pode ser um instrumento eficaz para servir a todos os estados no combate ao crime organizado. “O Brasil vive com o crime organizado uma realidade de verdadeiro terror”, disse.
Dados do cadastro
No mínimo, o cadastro nacional deverá conter informações como nome da facção; potenciais crimes cometidos por seus integrantes; local da principal base de operações e áreas de atuação; dados cadastrais e biométricos dos membros.
No entanto, para que o integrante possa ter seus dados inseridos no cadastro, ele deve ter sido condenado com decisão judicial transitada em julgado por ser integrante de organização criminosa que se enquadre na definição dada pelo projeto.
Segundo o texto, dados complementares poderão fazer parte do cadastro, como documentos pessoais, registros criminais, mandados judiciais contra os membros, endereços, extratos e demais transações bancárias.
Já o acesso às informações e as responsabilidades pelo processo de atualização e validação dos dados inseridos serão definidos em instrumento de cooperação entre a União e outros órgãos públicos.
Além disso, outros dados poderão fazer parte do cadastro se enviados por organizações da sociedade civil, como estudos e anuários, desde que acompanhados da metodologia utilizada e aprovado o seu aproveitamento pelo órgão gestor.
Sigilo
O PL 6149/23 prevê que os dados terão caráter sigiloso. O usuário responderá civil, penal e administrativamente pelo uso para fins diferentes dos previstos no projeto ou em decisão judicial.
Os custos para criar e gerir o banco de dados virão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Debate em Plenário
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressaltou que a proposta define quem é membro de facção criminosa, aquele processado e julgado como tal. “No Rio de Janeiro, quem ia para um presídio tinha de falar a que facção pertencia. Era compulsoriamente matriculado em uma organização criminosa e isso afetava muito sua vida”, afirmou.
Para o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o crime organizado precisa ser enfrentado com inteligência e integração de informações. “Ao invés de uma política irracional de tiroteio, confronto que enxuga gelo e derrama sangue e não resolve o problema, inteligência e informação são mais interessantes para combater o crime organizado”, declarou.
Ele elogiou a alteração da proposta para tipificar as milícias como organizações criminosas.
Já o deputado Coronel Assis (União-MT) disse que a proposta é importante para reduzir o sentimento de impunidade no Brasil. “O cidadão não consegue mais viver sob o jugo dessas facções.”
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o Estado precisa cruzar informações, saber quem é quem, para responsabilizar eventuais culpados. “Temos de enfrentar as facções fazendo a identificação de quem são os faccionados, onde estão, os crimes que cometem, a quem obedecem, dar nome aos bois”, afirmou.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados

Nacional
Comissão debate oferta de terapia nutricional para pacientes com câncer

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o combate ao câncer no Brasil debate, nesta quarta-feira (19), a terapia nutricional dos pacientes em tratamento e em reabilitação no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. A lei que trata da política foi sancionada em dezembro de 2023 e entrou em vigor em junho do ano passado.
O debate atende a pedido do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) e será realizado a partir das 14h30, no plenário 8.
O parlamentar explica que a legislação garante ações para toda a trajetória do paciente com câncer (prevenção, diagnóstico precoce, quimioterapia, radioterapia, cirurgia, inclusão de novas terapias e medicamentos, reabilitação, nutrição e cuidados paliativos).
Weliton Prado quer debater oferta, prevista na política, de terapia nutricional especializada para a manutenção ou a recuperação do estado nutricional do paciente. “É urgente conhecer e ouvir do Ministério da Saúde as ações que estão sendo adotadas para regulamentação e aplicação da política nacional”, afirma.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Projeto prevê uso de algoritmo no combate a crimes contra crianças e adolescentes na internet

O Projeto de Lei 3287/24 prevê que a polícia use sistema informatizado com base em algoritmo para combater crime contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto estabelece um protocolo de atendimento e intervenção imediata da polícia em relação a possíveis vítimas. A ideia é que a tecnologia facilite uma abordagem policial preventiva em relação a esses crimes.
A implementação do protocolo requer a cooperação entre as polícias, órgãos de justiça e a rede de proteção social, além do uso de tecnologias avançadas e capacitação contínua dos profissionais envolvidos.
A autora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destaca que a abordagem integrada é “fundamental para garantir a segurança de crianças e adolescentes, protegendo-os de maneira proativa e eficaz”.
Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta deverá ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Nacional
Centro de estudos da Câmara debate impactos e desafios da inteligência artificial na educação e no trabalho

Na próxima terça-feira (18), o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública sobre impactos e desafios da inteligência artificial (IA) no século 21, com foco em educação e trabalho. O evento será realizado no plenário 4, às 10 horas.
Na educação, as principais questões estão relacionadas à personalização do ensino, acesso a recursos, automatização de avaliações e feedback, além da formação contínua de educadores.
No mercado do trabalho, o impacto envolve a automação de tarefas, novas oportunidades de emprego e o trabalho híbrido.
O debate tem como referência o estudo “Inteligência artificial, inclusão digital, automação do trabalho, empregabilidade e previdência” coordenado deputado Helio Lopes (PL-RJ).
O que é o Cedes
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos é um órgão técnico-consultivo da Câmara dos Deputados dedicado à análise e à discussão de temas de caráter inovador ou com potencial de transformar as realidades econômica, política e social do Brasil.
Desde sua instalação, em 2003, já foram publicados 27 estudos, muitos dos quais transformados em lei ou incorporados pelos governantes.
O colegiado é composto por 23 parlamentares e presidido, atualmente, pelo deputado Da Vitoria (PP-ES).
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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