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CCJR tem pauta com 21 matérias para serem apreciadas hoje

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza, hoje, terça-feira 21, às 14 horas, uma reunião ordinária deliberativa. Ao todo 21 matérias, entre Projetos de Lei (17), Projetos de Lei Complementar (03) e Projeto de Resolução (01), estão na pauta. A comissão é presidida pelo deputado Max Russi (PSB) e tem como vice-presidente a deputada Janaína Riva (MDB).

A CCJR é a comissão pela qual passam todas as matérias que tramitam na Casa. Ela analisa a legalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se os textos estão dentro das exigências legais. Também é de sua competência a redação final das propostas aprovadas em plenário.

Confira as matérias em pauta:

Projeto de Lei nº 348/2015 (c/emenda e substitutivo integral) de Wancley Carvalho – (Apensado o PL n.º 674/2015 de autoria do Dep. Emanuel Pinheiro) que institui a reserva de vagas em eventos culturais estadual para artistas locais;

Projeto de Lei nº 253/2016 de Oscar Bezerra que estabelece critérios para distribuição de cotas adicionais da vacina gripe Influenza A/H1N1, em municípios em situação de vulnerabilidade e risco no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei nº 427/2016 de Oscar Bezerra que obriga a inserção de orientações sobre melhoria da qualidade de vida no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde, em todo o Mato Grosso;

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Projeto de Lei nº  224/2017 de Sebastião Rezende Ementa: Institui o Programa “Maria da Penha vai à Escola” visando sensibilizar o público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e ainda divulgar a Lei Maria da Penha;

Projeto de Lei nº  186/2016 – Mensagem n.º 25/2016 (c/emendas e substitutivo integral) – do Poder Executivo que dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº  268/2017 de Saturnino Masson que dispõe sobre o “Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen” nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei nº  410/2017 de Guilherme Maluf que institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC;

Projeto de Lei nº  572/2017 de Mauro Savi que declara o “Queijo Cabacinha”, produzido no Município de Alto Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei Complementar nº  9/2018 do Tribunal de Justiça que altera a Lei nº 4.964, de 26.12.85, que reforma o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para regulamentar a Justiça de Paz no Estado de Mato Grosso, revoga a Lei nº 7.255, de 12.01.00, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº  575/2015 (c/substitutivo integral) de Sebastião Rezende que altera a Lei nº 7850/02 que trata do ITCD, regulamenta o prazo para arbitramento de valores e dá outras providencias;

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Projeto de Lei nº 166/2016 de José Domingos Fraga que proíbe a inscrição do nome de consumidores de famílias de baixa renda em cadastros de inadimplentes, por falta de pagamento das tarifas públicas de água, luz e energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei nº  582/2017 de José Domingos Fraga que institui Programa de Incentivo a implementação de hortas escolares nas escolas estaduais, e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 684/2015 de Guilherme Maluf que determina que as concessionárias de Serviços Públicos fornecedoras de energia elétrica, que atuam no Estado de Mato Grosso, estão proibidas de realizar cobrança dos consumidores sobre serviços de manutenção na rede e medidores de energia elétrica;

Projeto de Lei Complementar nº 10/2016 (c/emenda) de Guilherme Maluf que acresce o inciso 7º  ao artigo 235 e da nova redação ao Artigo 236 da Lei Complementar 04 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

Projeto de Lei nº 34/2017 (c/substitutivo integral) de Guilherme Maluf que dispõe sobre transparência na utilização dos cartões de pagamentos pela administração pública direta do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei nº 254/2018 de Max Russi que declara de utilidade pública a Casa de Apoio VINDE – Hospedaria Rotativa;

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Projeto de Lei nº  279/2016 (c/substitutivo integral) de Guilherme Maluf que dispõe sobre a utilização da tecnologia do tipo Código QR em placas informativas no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017 de  Guilherme Maluf que dispõe sobre a desapropriação de área que menciona e dá outras providências;

Projeto de Lei nº 82/2017 (c/substitutivo integral) de Janaina Riva que torna obrigatório à disponibilização de ar condicionado nos veículos destinados ao transporte de Pacientes no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei nº  28/2018 de Guilherme Maluf que define o Lambadão como movimento cultural e musical de caráter popular;

Projeto de Resoluçãoi nº  602/2018 de Guilherme Maluf que altera a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre quóruns de votação expressos em números não inteiros.

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Pressão por votação da dosimetria reacende debate sobre presos do 8 de janeiro e papel do Senado

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Uma agenda travada no Congresso Nacional voltou ao centro do debate político após a visita do influenciador digital e pré-candidato a deputado federal Vinicius Santana à Câmara dos Deputados, acompanhado dos advogados Jeffrey Chiquini e Hélio Júnior. O grupo cobra do presidente do Senado a inclusão em pauta da análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria das penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro.

Durante a agenda em Brasília, Vinicius afirmou que o acordo construído anteriormente não foi cumprido. “Nos tiraram a anistia e nos enganaram através da dosimetria”, declarou. Ao seu lado, o advogado Jeffrey Chiquini reforçou a crítica ao processo político que envolveu o tema: “Enganaram que teria a dosimetria. Na verdade, toda a direita foi enganada”.

O projeto em questão trata da individualização das penas aplicadas aos condenados pelos atos de depredação nas sedes dos Três Poderes, em Brasília. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas acabou sendo vetada pelo presidente da República, o que exige nova deliberação do Legislativo para eventual derrubada do veto.

Segundo Chiquini, a principal cobrança atual recai sobre a condução da pauta no Senado. “O povo tem o direito de exigir respeito e a gente precisa se levantar. Nós precisamos nos levantar pelos presos políticos”, disse. Ele também apresentou números sobre o cenário jurídico envolvendo os investigados e condenados: “São quase 2 mil processos. […] A última avaliação que fizemos aponta 179 presos espalhados no Brasil inteiro e mais de 800 condenações”.

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A crítica central do grupo é de que a análise do veto estaria sendo postergada. De acordo com Chiquini, isso ocorre porque a matéria precisa ser votada na primeira sessão do Congresso após sua convocação. “O presidente do Senado não marca a sessão para não ter que analisar a derrubada do veto. Porque se ele marcar, tem que colocar em votação”, afirmou.

Vinicius Santana também destacou que a aprovação da dosimetria foi vista, por parte de setores da direita, como uma alternativa à anistia, diante da situação dos investigados. “Aceitamos a dosimetria por não aguentar mais ver pessoas sofrendo dentro da prisão”, declarou. Segundo ele, a ausência de deliberação mantém indefinições jurídicas e políticas sobre o tema.

O debate sobre os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro continua sendo um dos pontos de maior polarização no cenário nacional. De um lado, há a defesa de punições rigorosas aos envolvidos; de outro, grupos políticos e jurídicos questionam a proporcionalidade das penas e cobram revisão dos processos.

A eventual análise do veto presidencial ao projeto da dosimetria depende da convocação de sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data definida até o momento. Enquanto isso, a mobilização de parlamentares, advogados e influenciadores mantém o tema em evidência, pressionando por uma definição política e jurídica s

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Várzea Grande recebe unidade de saúde reformada para o Capão Grande

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Na manhã desta quinta-feira (9), Varzea Grande recebeu a reforma completa da Unidade Básica de Saúde (UBS) Maria José Pedrosa, localizada no bairro Capão Grande. A entrega foi feita pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), ao lado da prefeita Flávia Moretti (PL) e do vereador Charles da Educação (União) e contou também com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, vereadores, servidores públicos e moradores da comunidade.

A obra recebeu investimento total de R$ 700 mil, sendo R$ 500 mil destinados por meio de emenda parlamentar do deputado Wilson Santos e R$ 200 mil de contrapartida da prefeitura. Durante a entrega, o deputado destacou a importância da parceria institucional para garantir melhorias à população e anunciou novos investimentos para o município em 2026, com a destinação de R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento da cidade.

“Uma gestão que começa a inaugurar obras é um novo ciclo. A Flávia vem mudando conceitos e paradigmas em Várzea Grande, na busca do melhor para a população – independentemente de partido. Não mede esforços para alcançar os resultados esperados e devolver a qualidade nos serviços de saúde para os moradores”, disse o deputado.

Wilson Santos aproveitou a oportunidade para anunciar mais emendas parlamentares para o município este ano de 2026, com R$ 1 milhão para a saúde e R$ 3,5 milhões para a educação. A prefeita municipal agradeceu os recursos. “Essa obra teve duração de quatro meses e meio e cumprimos o prazo. Estamos aplicando os recursos corretamente e entregando para o que é do povo. Agradeço à ele e ao vereador Charles que intermediou essa emenda para saúde. Essa unidade é de acolhimento, uma construção nova e acredito que a população do Capão Grande está ganhando um presente”, disse Moretti.

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A UBS atende cerca de oito mil moradores da região e passou por uma readequação completa, incluindo ampliação e melhorias estruturais, como troca de telhado, reparos em infiltrações, substituição de pisos e revestimentos, renovação de portas e janelas, reconstrução dos banheiros, pintura geral e implantação de acessibilidade.

A nova secretária Municipal de Saúde, Valéria Nogueira, parabenizou a determinação de Flávia Moretti para ter a unidade de saúde reforma, a atuação da equipe de saúde como, também, a ex-secretária da pasta, Deisi Bacalon, que esteve à frente desta obra para que hoje pudesse atender toda a população com serviços e estrutura de qualidade.

O vereador Charles da Educação disse que a reforma é uma demanda da comunidade. “Nosso papel vai além de fiscalizar e cobrar. Temos que estar presente e dentro das comunidades e ouvir as demandas. E foi através das nossas andanças que a gente encontrou os moradores que pediram para irmos nesta unidade e ver os problemas existentes. E assim, fomos à Assembleia Legislativa e o deputado Wilson Santos prontamente se dispôs em ajudar”, declarou.

Durante o lançamento da nova unidade, foi feito uma visita pelas autoridades públicas – em todos os espaços da estrutura – que depararam com uma recepção ampla, salas para coleta de exames, vacinas, curativos, atendimento odontológico e multiprofissional, além de farmácia, lavanderia, escovódromo e cozinha.

Medicamentos – Além desta emenda, Wilson Santos também destinou no ano de 2025 mais R$ 500 mil para custeio e manutenção de estoques de medicamentos nas unidades básicas de saúde do município. A iniciativa reforça o seu compromisso com a saúde preventiva e no fortalecimento da rede pública de atendimento primário, considerada a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Fonte: ALMT – MT

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Cuiabá, 307 anos de fé, trabalho e resistência

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Cuiabá chega aos seus 307 anos carregando uma história construída com fé, trabalho e, sobretudo, resistência. Uma cidade que nasceu às margens do rio e cresceu com a força de um povo que nunca se acostumou a desistir.

Eu conheço cada palmo desse chão. Minha história está nas ruas de Cuiabá, nas feiras, no trabalho simples e digno que molda o caráter de quem aprende, desde cedo, que a vida exige esforço, coragem e perseverança. Foi ali que aprendi uma lição que levo comigo até hoje, quando uma porta se fecha, a gente abre uma janela e continua na luta. Na feira, aliás, foi um dos lugares onde mais gostei de trabalhar. Porque ali, como na vida pública, nenhum dia é igual ao outro. São desafios constantes, mas também muitas conquistas. É um ambiente que ensina sobre resiliência, sobre lidar com as dificuldades e, principalmente, sobre valorizar cada vitória, por menor que ela pareça.

É com esse espírito que sigo trabalhando na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), com responsabilidade e compromisso, buscando soluções reais para os desafios da nossa capital. Nosso trabalho é diário e tem foco claro, avançar na regularização fundiária, fortalecer a agricultura familiar e melhorar o atendimento na saúde pública. Sabemos que Cuiabá enfrenta dificuldades. Mas também sabemos que o cuiabano não se entrega. É um povo que segue em frente, que acredita, que luta. E é ao lado dessa gente que continuamos trabalhando, construindo caminhos para uma cidade mais justa, estruturada e com oportunidades para todos.

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Mas também é tempo de reflexão. Precisamos viver intensamente o presente, sem perder de vista a responsabilidade de planejar o futuro. É assim que deve agir um bom gestor, com os pés no hoje, mas com o olhar firme no amanhã. Cuiabá tem potencial para ser muito mais. No entanto, a nossa sociedade ainda carece de cuidados básicos. Saúde, infraestrutura, educação, mobilidade urbana, são áreas que exigem atenção constante, eficiência e resultados concretos. Resolver o básico é essencial para garantir dignidade à população e criar as bases para um desenvolvimento sólido. Por isso, é fundamental termos representações com experiência, foco e determinação, capazes de enfrentar os desafios do presente e, ao mesmo tempo, pensar de forma moderna e estratégica o futuro da nossa cidade.

Tenho uma ligação genuína com as feiras da nossa cidade. Meu pai também foi feirante, e revisitar esses espaços, que representam tanto da nossa identidade, é sempre motivo de emoção para mim. A feira é mais do que comércio, é cultura, é convivência, é o retrato vivo da força da agricultura familiar. É ali que vemos o cuidado com a produção, o respeito com o alimento, o esforço de quem planta, colhe, limpa e entrega à população produtos de qualidade. A feira é, sem dúvida, uma das expressões mais autênticas da cuiabania.

Reafirmo meu compromisso com Cuiabá. Continuarei trabalhando incansavelmente, com responsabilidade, diálogo e proximidade com as lideranças dos bairros, ouvindo as demandas da população, entendendo cada realidade e buscando soluções concretas para o desenvolvimento da nossa capital. Conte sempre comigo. Seguiremos firmes, com trabalho sério, responsabilidade e dedicação, construindo uma Cuiabá cada vez melhor para todos

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Cuiabá é gigante. É a capital do nosso estado, o coração que impulsiona o desenvolvimento de Mato Grosso. Parabéns, Cuiabá, pelos seus 307 anos. Seguiremos juntos, com fé, trabalho e esperança, construindo um futuro ainda melhor para todos.

*Eduardo Botelho é deputado estadual pelo MDB.

Fonte: ALMT – MT

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